prescrição iptu divida ativa
63129 resultados para prescrição iptu divida ativa
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Candeias - vara cível
... juntaram acordo de refinanciamento da dívida, requerendo a suspensão do feito. (n°14, fls ... após este ter seu nome inscrito em dívida ativa pelo fato de estar em débito com o pagamento da ... ência, quanto ao referido ano, da prescrição, com a consequente impossibilidade de ... quais, a despeito de se referirem a IPVA e IPTU, também se aplicam ao TFF por terem a mesma ...
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Candeias - Vara cível
... últimos cinco anos; declaração de prescrição de eventual débito anterior a agosto de 2007; ... autos após este ter seu nome inscrito em dívida ativa pelo fato de estar em débito com o ... quais, a despeito de se referirem a IPVA e IPTU, também se aplicam ao TFF por terem a mesma ...
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Candeias - Vara cível
... autos após este ter seu nome inscrito em dívida ativa pelo fato de estar em débito com o ... ência, quanto ao referido ano, da prescrição, com a consequente impossibilidade de ... quais, a despeito de se referirem a IPVA e IPTU, também se aplicam ao TFF por terem a mesma ...
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Camaçari - 1ª vara de fazenda pública
... -62.2011.8.05.0039 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - AUTOR: ... ão e de cancelamento da inscrição em dívida ativa, forte no art. 26 da Lei n.º 6.830/80, ... prescrição dos créditos tributários. Deixo de condenar o ...
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Camaçari - 1ª vara de fazenda pública
... -57.2011.8.05.0039 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - AUTOR: ... Civil, declaro por sentença a PRESCRIÇÃO PARCIAL do crédito tributário, face o mento ex oficio da prescrição direta da divida, referente aos exercícios anteriores a ... (s) tributário(s) inscrito(s) em dívida ativa, referente(s) ao IPTU/Contribuições e Taxas ...
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Camaçari - 1ª vara de fazenda pública
... -57.2011.8.05.0039 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - AUTOR: ... Civil, declaro por sentença a PRESCRIÇÃO PARCIAL do crédito tributário, face o mento ex oficio da prescrição direta da divida, referente aos exercícios anteriores a ... (s) tributário(s) inscrito(s) em dívida ativa, referente(s) ao IPTU/Contribuições e Taxas ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... que estão em situa- ção cadastral não ativa. Já o NC (não classificado) terá caráter ... e não pago, inscrito ou não em dívida ativa, relativamente a 6 (seis) períodos de ... As questões relativas à prescrição e à decadência no Di- reito Tributário são ... II do §4º do seu art.182 que o tributo IPTU – imposto sobre a pro- priedade predial e ...
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Decisao Nº 0757684-33.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 15-09-2021
... IV, ALÍNEA B DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2010 E 2011. AJUIZAMENTO EM 2014 ... ública da Capital, que reconheceu a prescrição direta do crédito tributário e extinguiu a ... 3. A inscrição em dívida ativa não constitui o termo a quo da ...
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Acórdão nº 1.0521.18.001307-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - NULIDADE DA CDA - INEXISTÊNCIA - INDICAÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO LOCAL DE REGÊNCIA DOS ÍNDICES E FORMA DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA - PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO FISCAL QUANTO AO CRÉDITO NÃO PRESCRITO - CABIMENTO - SUBSTITUIÇÃO DA CDA - DESNECESSIDADE A referência clara e expressa, na certidão de dívida ativa, aos...
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Acórdão nº 1.0521.17.010603-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - NULIDADE DA CDA - INEXISTÊNCIA - INDICAÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO LOCAL DE REGÊNCIA DOS ÍNDICES E FORMA DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA - PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO FISCAL QUANTO AO CRÉDITO NÃO PRESCRITO - CABIMENTO - SUBSTITUIÇÃO DA CDA - DESNECESSIDADE A referência clara e expressa, na certidão de dívida ativa, aos...
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Acórdãos nº 0014578-40.2002.8.26.0408 de 18ª Câmara de Direito Público, 12 de Noviembre de 2015
EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO – IPTU/TSU - EXERCÍCIO DE 1997 – FLUÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL ANTES DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS OU SUSPENSIVAS – INÉRCIA DA CREDORA – SENTENÇA MANTIDA. (TJSP; Apelação 0014578-40.2002.8.26.0408; Relator (a): Francisco Olavo; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Ourinhos - SAF - Setor de
... º 11117 EXECUÇÃO FISCAL PRESCRIÇÃO IPTU/TSU - EXERCÍCIO DE ... , segundo o qual a inscrição de dívida ativa suspende o fluxo do prazo ... -
Acórdãos nº 0019278-25.2003.8.26.0408 de 18ª Câmara de Direito Público, 12 de Noviembre de 2015
EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO – IPTU/TSU E CONTR. DE MELHORIA – PAV. ASFÁLTICA – EXERCÍCIO DE 1998 – FLUÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL ANTES DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS OU SUSPENSIVAS – INÉRCIA DA CREDORA – SENTENÇA MANTIDA. (TJSP; Apelação 0019278-25.2003.8.26.0408; Relator (a): Francisco Olavo; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito...
... º 11112 EXECUÇÃO FISCAL PRESCRIÇÃO IPTU/TSU E CONTR. DE MELHORIA ... , segundo o qual a inscrição de dívida ativa suspende o fluxo do prazo ... -
Acórdãos nº 0019155-27.2003.8.26.0408 de 18ª Câmara de Direito Público, 12 de Noviembre de 2015
EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO – IPTU/TSU E CONTR. DE MELHORIA – PAV. ASFÁLTICA – EXERCÍCIO DE 1998 – FLUÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL ANTES DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS OU SUSPENSIVAS – INÉRCIA DA CREDORA – SENTENÇA MANTIDA. (TJSP; Apelação 0019155-27.2003.8.26.0408; Relator (a): Francisco Olavo; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito...
... º 11116 EXECUÇÃO FISCAL PRESCRIÇÃO IPTU/TSU E CONTR. DE MELHORIA ... , segundo o qual a inscrição de dívida ativa suspende o fluxo do prazo ... -
Acórdãos nº 0018827-97.2003.8.26.0408 de 18ª Câmara de Direito Público, 12 de Noviembre de 2015
EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO – IPTU/TSU - EXERCÍCIO DE 1998 – FLUÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL ANTES DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS OU SUSPENSIVAS – INÉRCIA DA CREDORA – SENTENÇA MANTIDA. (TJSP; Apelação 0018827-97.2003.8.26.0408; Relator (a): Francisco Olavo; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Ourinhos - SAF - Setor de
... º 11113 EXECUÇÃO FISCAL PRESCRIÇÃO IPTU/TSU - EXERCÍCIO DE 1998 ... , segundo o qual a inscrição de dívida ativa suspende o fluxo do prazo ... -
Acórdãos nº 0019923-50.2003.8.26.0408 de 18ª Câmara de Direito Público, 12 de Noviembre de 2015
EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO – IPTU/TSU E CONTR. DE MELHORIA – PAV. ASFÁLTICA – EXERCÍCIO DE 1998 – FLUÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL ANTES DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS OU SUSPENSIVAS – INÉRCIA DA CREDORA – SENTENÇA MANTIDA. (TJSP; Apelação 0019923-50.2003.8.26.0408; Relator (a): Francisco Olavo; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito...
... º 11115 EXECUÇÃO FISCAL PRESCRIÇÃO IPTU/TSU E CONTR. DE MELHORIA ... , segundo o qual a inscrição de dívida ativa suspende o fluxo do prazo ... -
Camaçari - 1ª vara de fazenda pública
... -52.2017.8.05.0039 - Mandado de Segurança - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - ... crédito(s) tributário(s) inscrito(s) em dívida ativa, referente(s) ao IPTU/Contribuições e ... encontra-se extinto em razão da prescrição. O lançamento do IPTU/Contribuições e Taxas ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... pessoal ao obrigado, a regra dissociou a dívida e responsabilidade. Esta última se relaciona com ... para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal.” ... em que haverá o início do curso da prescrição intercorrente, caso o exequente não pratique o ... , principalmente as de ordem tributária (IPTU, IPVA etc.) e convencionais (despesas de ...
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Acórdão nº 1.0000.22.039564-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU: PRESCRIÇÃO: PARCELAMENTO. 1. Não há como reconhecer prescrito, pela via da exceção de pré-executividade, crédito tributário de imposto predial e territorial urbano (IPTU) que foi objeto de parcelamento entre o vencimento e o ajuizamento da ação executiva, tudo conforme expresso desde a certidão de dívida ativa (
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0023258-76.2012.8.19.0046 (Cível), 26-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. COBRANÇA DE IPTU REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2008. SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSENCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. A prescrição intercorrente somente pode ser reconhecida quando demonstrado desinteresse do credor-exequente no cumprimento das diligências...
... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA ... TRIBUTÁRIA. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. COBRANÇA ... DE IPTU REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2008 ... SENTENÇA E DECLAROU A PRESCRIÇÃO ... INTERCORRENTE. AUSENCIA DE PRÉVIA ... -
Acórdãos nº 0015101-86.2001.8.26.0408 de 18ª Câmara de Direito Público, 12 de Noviembre de 2015
EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO – IPTU/TSU - EXERCÍCIO DE 1996 – FLUÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL ANTES DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS OU SUSPENSIVAS – INÉRCIA DA CREDORA – SENTENÇA MANTIDA. (TJSP; Apelação 0015101-86.2001.8.26.0408; Relator (a): Francisco Olavo; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Ourinhos - SAF - Setor de
... º 11114 EXECUÇÃO FISCAL PRESCRIÇÃO IPTU/TSU - EXERCÍCIO DE 1996 ... , segundo o qual a inscrição de dívida ativa suspende o fluxo do prazo ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0039024-69.2019.8.19.0000 (Criminal), 24-09-2019
Agravo de instrumento. Execução fiscal. Município do Rio de Janeiro. Débitos referentes ao IPTU dos anos de 2010 a 2013. Ação ajuizada em 2014, após o advento da Lei Complementar nº 118/2005. Decisão que não acolhe exceção de pré-executividade. Irresignação do executado. Interrupção da prescrição com o despacho citatório. Prazo quinquenal não decorrido. Inexistência de desídia do exequente. Extinç
... Débitos ... referentes ao IPTU dos anos de 2010 a 2013 ... Ação ajuizada em ... prescrição" com o despacho citatório. Prazo ... quinquenal n\xC3" ... Extinção do débito ... inscrito na dívida ativa referente ao IPTU do ... exercício de ... -
Acórdão nº 1.0521.17.012233-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS - PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO - TERMO INICIAL - DATA DE VENCIMENTO DA EXAÇÃO - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MARCO FINAL - DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO - TRANSCURSO DE MAIS DE CINCO ANOS - CONFIGURAÇÃO - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - JUROS DE MORA - FORMA DE CÁLCULO - TERMO INICIAL -...
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Acórdão nº 1.0521.17.012233-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS - PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO - TERMO INICIAL - DATA DE VENCIMENTO DA EXAÇÃO - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MARCO FINAL - DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO - TRANSCURSO DE MAIS DE CINCO ANOS - CONFIGURAÇÃO - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - JUROS DE MORA - FORMA DE CÁLCULO - TERMO INICIAL -...
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Acórdãos nº 1000013-76.2018.8.26.0090 de 15ª Câmara de Direito Público, 8 de Febrero de 2019
TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – EXERCÍCIO DE 2003 – MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – Sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, determinando o prosseguimento da execução fiscal – Apelo do embargante. ILEGITIMIDADE PASSIVA – INOCORRÊNCIA – Executado, compromissário vendedor, que não juntou a matrícula atualizada do imóvel aos autos, nem provou ter registrado o...
... ÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL IPTU EXERCÍCIO DE 2003 MUNICÍPIO DE SÃO ... ção de veracidade da Certidão de Dívida Ativa não elidida Legitimidade ... IPTU PRESCRIÇÃO O Superior Tribunal de Justiça, nos ... -
Acórdão Nº 5021710-45.2023.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 18-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARCIALMENTE ACOLHIDA, COM O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INSURGÊNCIA DO ENTE FEDERATIVO MUNICIPAL.1. No caso, denota-se que a execução fiscal movida contra a contribuinte diz com a cobrança de créditos tributários de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, representado na Certidão de...
... parte executada, reconhecendo a prescrição dos créditos tributários de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU relativamente aos anos de 1999, 2000, 2001, ... ão apresentada no presente recurso, a dívida ativa não teve origem em valores relacionados ao ...