prescrição mensalidades
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Acórdãos nº 0013183-08.2008.8.26.0568 de 29ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2018
... - Ação de cobrança de mensalidades escolares - Extinção do processo fundada no reconhecimento de prescrição intercorrente, que se consumou - Apelo não provido. Insurge-se a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-16800-13.2006.5.08.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... Se, na hipótese, os reclamantes pleiteiam a extinção das mensalidades cobradas pela CAPAF por terem completado trinta anos de contribuição bem ... PRESCRIÇÃO PARCIAL ... A jurisprudência pacificada desta Corte é no sentido de ...
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Acórdãos nº 1003660-30.2015.8.26.0011 de 1ª Câmara de Direito Privado, 8 de Octubre de 2018
... o reajuste anual autorizado pela ANS para correção das mensalidades. Prescrição trienal que atinge apenas a pretensão de restituição ...
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Acórdão Nº 0303269-61.2016.8.24.0036 do Segunda Câmara de Direito Civil, 13-05-2021
... 60/67. Apontou a prescrição da cobrança pois ultrapassado o prazo quinquenal para ajuizamento da ... DIREITO DE EXERCÍCIO DA PRETENSÃO EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS MENSALIDADES". IMPOSSIBILIDADE. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO\xC2" ...
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Decisão Monocrática N° 07042627020208070004 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-05-2022
PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Turma Cível Gabinete da Desembargadora Vera Andrighi APELAÇÃO CÍVEL (198) 0704262-70.2020.8.07.0004 APELANTE: MARIA FERREIRA DE OLIVEIRA, FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA APELADO: FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA, MARIA FERREIRA DE OLIVEIRA DESPACHO A...
... -autora, Fundao Assefaz, ajuizou a presente ao de cobrana das mensalidades identificadas na planilha por ela apresentada no id. 35015558, com dbitos ... -
Acórdão Nº 0002195-10.2006.8.24.0064 do Segunda Câmara de Direito Civil, 19-05-2022
... frequentou disciplinas do curso de Direito e deixou de pagar mensalidades vencidasnas competncias 10/2000, 12/2000, 1/2001, 2/2001, 3/2001, 4/2001, ...
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Acórdão Nº 0501001-64.2013.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Civil, 15-09-2022
... Destarte, as mensalidades que embasam a presente ao, trata-se de cinco mensalidades dos perodos do ...
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Acórdão Nº 0033648-52.2021.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 24-11-2023
... INSTITUIÇÃO DE ENSINO. AÇÃO ... DE COBRANÇA. MENSALIDADES ESCOLARES ... ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. PRESCRIÇÃO ... CONSUMADA ...
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Acordao N° 1329671 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
Apelação cível. Civil e processual civil. Plano de saúde. Assefaz. Autogestão. Inaplicabilidade do código de defesa do consumidor. Cobrança. Mensalidades vencidas. Prescrição. Prazo decenal (art. 405, do código civil). Inocorrência. Inadimplemento. Rescisão contratual automática. Impossiblidade. Correção monetária. Juros de mora. Termo inicial. Vencimento de cada parcela. Art. 397, do código...
... COBRANÇA. MENSALIDADES VENCIDAS. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL (ART. 405, DO ... CÓDIGO CIVIL) ... -
Acórdãos nº 0190944-38.2009.8.26.0100 de 8ª Câmara de Direito Privado, 28 de Agosto de 2013
... VOTO Nº 21059 PLANO DE SAÚDE COBRANÇA PRESCRIÇÃO Mensalidades não pagas Dívida líquida derivada ...
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Acórdãos nº 0047143-36.2010.8.26.0001 de 35ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2016
... ão inicial, condenando o réu ao pagamento das mensalidades escolares relativas ao período de fevereiro a dezembro de 2006, com ... INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. INCUMBÊNCIA DO ...
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Acórdão nº 1.0024.13.271538-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2017
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA. VALIA. PLANO PRIVADO DE SUPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARIDADE COM O REAJUSTAMENTO PAGO PELA PREVIDÊNCIA OFICIAL. BENEFÍCIO SUPLEMENTAR. EXCLUSÃO EXPRESSA DA INCIDÊNCIA DO GANHO OU AUMENTO REAL. ANÁLISE DA CLÁUSULA CONTRATUAL. COBRANÇA DE DIFERENÇAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.Tratando-se de cobrança de diferenças de índices de correção em programas de previdência
... quinquenal fulmina a pretenso com relao s parcelas ou mensalidades no pagas e no reclamadas a tempo, mas no o direito incorporao dos ... -
Acórdão nº 1.0024.13.271538-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2017
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA. VALIA. PLANO PRIVADO DE SUPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARIDADE COM O REAJUSTAMENTO PAGO PELA PREVIDÊNCIA OFICIAL. BENEFÍCIO SUPLEMENTAR. EXCLUSÃO EXPRESSA DA INCIDÊNCIA DO GANHO OU AUMENTO REAL. ANÁLISE DA CLÁUSULA CONTRATUAL. COBRANÇA DE DIFERENÇAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.Tratando-se de cobrança de diferenças de índices de correção em programas de previdência
... quinquenal fulmina a pretenso com relao s parcelas ou mensalidades no pagas e no reclamadas a tempo, mas no o direito incorporao dos ... -
Acórdão nº 1020248-68.2017.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 02-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1020248-68.2017.8.11.0041 EMBARGANTE: NEI ANTONIO DE SOUZA EMBARGADO: CENTRO EDUCACIONAL ALBERT EINSTEIN - COLEGIO E CURSO MASTER - LTDAE M E N T AEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – MENSALIDADES ESCOLARES – PRELIMINARES – NULIDADE DA CITAÇÃO E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – REJEIÇÃO – ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DA DÍVIDA – NÃO COMPROVAÇÃO – ...
... MENSALIDADES ESCOLARES – PRELIMINARES – NULIDADE DA CITAÇÃO E PRESCRIÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0702.11.011959-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2017
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - PRESCRIÇÃO - CINCO ANOS - CITAÇÃO VÁLIDA - NÃO OCORRÊNCIA. 1. Prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de mensalidades fundadas em contrato de prestação de serviços educacionais firmado após a entrada em vigor do novo Código Civil. 2. Para que o autor se beneficie do efeito retroativo interruptivo da prescrição, deve
... , trezentos e oitenta e um reais e trs centavos), referente s mensalidades escolares vencidas aos 7 de fevereiro, 7 de maro, 7 de abril, 8 de maio e ... -
Acórdão nº 1.0134.10.006518-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2017
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO C/C COBRANÇA - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO - RESTRIÇÃO - CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - MÉRITO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PLANO DE BENEFÍCIOS - CÁLCULO DO VALOR MENSAL - APLICAÇÃO DAS REGRAS VIGENTES NO...
... quinquenal fulmina a pretenso com relao s parcelas ou mensalidades no pagas e no reclamadas a tempo, mas no o direito incorporao dos ... -
Acórdãos nº 0031631-59.2010.8.26.0309 de 33ª Câmara de Direito Privado, 18 de Junio de 2018
... º SMO 28963) AÇÃO MONITÓRIA Cobrança de mensalidades escolares Prescrição intercorrente Inocorrência ...
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Acórdão Nº 0300897-12.2018.8.24.0282 do Terceira Câmara de Direito Civil, 11-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MENSALIDADES DE ENSINO SUPERIOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. TESE DE PRESCRIÇÃO SUSCITADA PELA PARTE RÉ EM CONTRARRAZÕES. ACOLHIMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. PARCELAS VENCIDAS EM 2013. AÇÃO AJUIZADA EM 2018. CITAÇÃO DA PARTE RÉ OPERADA APENAS EM 2022. DEMORA NA EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO QUE DECORREU DA DESÍDIA DA PRÓPRIA PARTE AUTORA. INCIDÊ
... 153), com prejudicial de mérito alusivo à ocorrência da prescrição.É o relatório ... VOTO ... Trata-se de ação de cobrança de ... prazo prescricional para cobrança de débitos referentes à mensalidades de curso de ensino superior inicia-se a partir da data de cada vencimento, ... -
Acórdão Nº 0301104-37.2018.8.24.0047 do Segunda Câmara de Direito Público, 30-08-2022
... arrecadados, eis que no cobrou para si e sim para a autora as mensalidades dos alunos daquele curso pela prestao dos servios educacionais distncia", ...
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Acórdãos nº 1010831-13.2014.8.26.0451 de 34ª Câmara de Direito Privado, 9 de Febrero de 2018
... Monitória. Cobrança de mensalidades escolares. Prescrição inocorrente. Inteligência do ...
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Acordao N° 1322957 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Apelação cível. Plano de saúde autogestão. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços. Cobrança por boleto bancário. Instrumento particular. Dívida líquida. Inadimplência. Prazo prescricional quinquenal (art. 206 § 5º, inc. I, cc). Prescrição reconhecida. 1. Apelação interposta da r. Sentença que julgou improcedentes os pedidos de cobrança das mensalidades do plano de saúde inadimplidas...
... PRESCRICIONAL QUINQUENAL (ART. 206 § 5º, INC. I, CC). PRESCRIÇÃO ... RECONHECIDA ... 1. Apelação interposta da r. sentença que julgou mprocedentes os pedidos de cobrança das ... mensalidades" do plano de saúde inadimplidas pela beneficiária, em razão da prescriç\xC3" ... -
Acordao N° 1322947 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Apelação cível. Plano de saúde autogestão. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços. Instrumento particular. Mensalidades. Cobrança por boleto bancário. Inadimplência. Dívida liquida. Prazo prescricional quinquenal (art. 206, § 5º, inciso i, cc). Prescrição reconhecida. Sentença mantida. 1. Apelação interposta da r. Sentença que julgou improcedentes os pedidos de cobrança das...
... INSTRUMENTO PARTICULAR ... MENSALIDADES. COBRANÇA POR BOLETO BANCÁRIO. INADIMPLÊNCIA. DÍVIDA ... LIQUIDA ... 206, § 5º, INCISO I, CC) ... PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA ... 1. Apelação interposta da r ... -
Acórdão Nº 0501029-66.2012.8.24.0033 do Segunda Câmara de Direito Civil, 26-08-2021
... DE TTULO EXTRAJUDICIAL - PRESTAO DE SERVIO EDUCACIONAL - MENSALIDADES INADIMPLIDAS - DEMORA NA REALIZAO DA CITAO DO DEVEDOR - SENTENA QUE ...
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Acórdão nº 1.0672.11.024701-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA COM A INSTITUIÇÃO DE ENSINO. CONFISSÃO DA PARTE RÉ. 1. O lapso prescricional para a cobrança de mensalidades escolares vencidas após 11/1/2003 é o prazo qüinqüenal disposto no art. 206, § 5º, I, do CC/2002, contando-se a partir do vencimento de cada uma das parcelas.
EMENTA: COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA COM A ... -
Acórdão nº 1.0672.11.024701-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA COM A INSTITUIÇÃO DE ENSINO. CONFISSÃO DA PARTE RÉ. 1. O lapso prescricional para a cobrança de mensalidades escolares vencidas após 11/1/2003 é o prazo qüinqüenal disposto no art. 206, § 5º, I, do CC/2002, contando-se a partir do vencimento de cada uma das parcelas.
EMENTA: COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA COM A ...