prescrição retroativa
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Acórdão nº 2008/0266824-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTO LANÇADO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DE PRESCRIÇÃO ... QUINQUENAL A CONTAR DE CADA PAGAMENTO INDEVIDO. ... APLICAÇÃO ... RETROATIVA" ... INDEVIDA. ... ENTENDIMENTO ... SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. \xC2" ...
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Acórdão Nº 1413204 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-03-2023
... Art. 359-C do ... Código Penal. 4. Alegação de prescrição retroativa da pretensão punitiva ... afastada pelo tribunal estadual ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no AREsp 6406 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTO LANÇADO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DE PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. APLICAÇÃO RETROATIVA INDEVIDA. ENTENDIMENTO DO SUPREMO ...
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000323520174058309), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0000032-35.2017.4.05.8309 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: JOAO XAVIER FERREIRA ADVOGADO: Sóstenes De Sousa Serafim RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Flavia Hora Oliveira De Mendonça EMENTA...
... Contrarrazões do réu nas quais se pede "o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva na sua forma retroativa, tomando como base o ... -
Acórdão nº 2005/0123200-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. LC 118⁄2005. INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO RETROATIVA, DECLARADA PELA CORTE ESPECIAL. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO, NO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00001288420164058309), 17-03-2020
PROCESSO Nº: 0000128-84.2016.4.05.8309 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ELISANGELA PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Sóstenes De Sousa Serafim APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO (ART. 171
... aplicado o acréscimo de 1/6 e não 2/3; a incidência da prescrição; a absolvição da Apelante nos termos do art. 386, VI, do Código de ... temporal suficiente para que seja reconhecida a prescrição retroativa pela pena aplicada, a gerar a extinção da punibilidade, conforme dispõe ... - Acórdão nº HC 195299 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2003/0140261-8 de T6 - SEXTA TURMA
... DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE ... § 1º, do Código Penal, não há que se falar em prescrição retroativa da punibilidade pelo lapso temporal entre a data dos fatos (27/9/1993) e ...
- Acórdão nº EDcl no HC 146765 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 148724 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2015/0089767-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RETORNO À SITUAÇÃO DE ESTATUTÁRIA. PRESCRIÇÃO ... NÃO OCORRENTE. INAPLICABILIDADE DA LEI 9.784/99 DE ... A RETROATIVA". TRANSFORMAÇÃO EM CARGO ... 77.242/76. ... IMPOSSIBILIDADE.\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00022855620084058100), 21-05-2020
PROCESSO Nº: 0002285-56.2008.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE FLAVIO GUEDES ADVOGADO: Francisco Everardo De Oliveira Nobre APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Flavio Fonseca De Oliveira EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO....
... ção da extinção da punibilidade pela consumação da prescrição retroativa. Alternativamente, requer a absolvição pela prática do crime ... -
Acórdão nº 2014/0090953-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ARTS. 138 E 139 DO CP. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. MODALIDADE RETROATIVA PELA PENA EM ABSTRATO. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL PRIVADA. INÉPCIA DA QUEIXA-CRIME NÃO CONFIGURADA. PESSOA JURÍDICA. REPRESENTANTE LEGAL. PESSOA F
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Acórdão nº 2007/0305978-5 de T5 - QUINTA TURMA
... HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MODALIDADES RETROATIVA E INTERCORRENTE. MARCOS ...
- Acórdão nº HC 215159 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00003575520174058100), 05-03-2020
PROCESSO Nº: 0000357-55.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL . APELANTE: ANTONIO EDMILSON LIMA JUNIOR ADVOGADO: Roberto Lincoln De Sousa Gomes Junior e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Luis Rios Alves EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE...
... nesta apelação criminal, prejudicialmente, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, quanto ao crime de apropriação indébita ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00003092620134058201), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0000309-26.2013.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: RICARDO CESAR LIANZA LOMBARDI JUNIOR ADVOGADO: Eduardo De Araújo Cavalcanti APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: JOSE RONALDO MARTINS DE ANDRADE ADVOGADO: Rogério Da Silva Cabral APELANTE: FABRICIO ZACCARA LOMBARDI ADVOGADO: Eduardo De Araújo Cavalcanti APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a)
... afirmam da extinção do processo em razão da ocorrência da prescrição retroativa, id. 25249270 ... O MPF apresentou contrarrazões em que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00021885120114058100), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0002188-51.2011.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ALEXANDRE SOUZA DA COSTA ADVOGADO: Moysés Barjud Marques APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADOS CONVOCADOS: Desembargadora Federal Daniela Zarzar Pereira de Melo Queiroz e Desembargador Federal Fábio Luiz de Oliveira Bezerra. JUIZ PROLATOR DA...
... contrarrazões (Id:22064117) pelo reconhecimento da prescrição retroativa, na forma do art. 109, inciso IV c/c art. 110, § 1º, ambos ... -
Acórdão nº 2008/0134517-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR N. 118⁄05. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdão nº 2009/0133297-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR N. 118⁄05. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdão nº 2009/0167351-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. "CINCO MAIS CINCO". APLICAÇÃO RETROATIVA ...
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Acórdão nº 2015/0158278-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PRESCRIÇÃO ... PRETENSÃO ... PUNITIVA. ... OCORRÊNCIA. ... punitiva do Estado, na forma retroativa ...
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Acórdão nº 2007/0297996-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 3º DA LC 118/2005 ...
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Acórdão nº 2006/0193535-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 3º DA LC 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE ...