prescrição retroativa
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- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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Acórdão nº 2009/0087357-9 de T5 - QUINTA TURMA
... DISPENSA DE LICITAÇÃO. ART. 89 DA LEI Nº 8.666⁄93. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NA MODALIDADE RETROATIVA. LAPSO ...
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Acórdão nº 2002/0053079-6 de T6 - SEXTA TURMA
... -se, contudo, a extinção da punibilidade em decorrência da prescrição retroativa ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ...
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Acórdão nº 2009/0025998-0 de T5 - QUINTA TURMA
... CONDENAÇÃO EXTINTA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO PARA EFEITO DE ...
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Acórdão nº 2008/0122678-4 de T5 - QUINTA TURMA
... 61, INCISO II, ALÍNEA G, DO CÓDIGO PENAL. BIS IN IDEM. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA ... 1. A fixação da pena-base acima ... do advento da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa ... 4. Habeas corpus concedido para afastar a agravante prevista no art ...
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Acórdão nº 2006/0187277-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 3º, DA LC 118/2005 ...
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Acordão da Quinta Turma, 04-05-2021
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVELTENTADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA.INOCORRÊNCIA. RÉU QUE COMPLETOU 70 ANOS APÓS O ACÓRDÃO CONDENATÓRIO.ART. 115 DO CP. INAPLICABILIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NÃOEVIDENCIADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A prescrição retroativa da pretensão punitiva tem por referênciaa pena em concreto, sendo...
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Acórdão nº 2010/0018925-4 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MODALIDADES RETROATIVA E INTERCORRENTE. MARCOS ...
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Acórdão nº HC 161202 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MODALIDADES RETROATIVA E INTERCORRENTE. MARCOS ...
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Acórdão nº 0003606-85.2009.8.05.0105 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 9 de Noviembre de 2016
... DOCUMENTO PÚBLICO ... QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. PRESCRIÇÃO ... RETROATIVA. ARTIGO 61 DO CPP ... REDIMENSIONAMENTO DA PENA CORPORAL ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00002909020134058404), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0000290-90.2013.4.05.8404 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: RENATO SOARES VIRGINIO ADVOGADO: Joao Hélio Lopes Da Silva APELANTE: WENDELL ALVES DANTAS ADVOGADO: Rodrigo Lima Maia APELANTE: GERALDO ALEXANDRE MAIA ADVOGADO: Jose Heldison Carvalho De Aquino APELANTE: FRANCISCA ALCINEIDE BRITO ADVOGADO: Jose Heldison Carvalho De Aquino APELANTE: ANA MARIA MAIA ADVOGADO: Aguinaldo Fernandes...
... ter sido arbitrada no mínimo legal; o reconhecimento da prescrição (art. 109, V, do Código Penal). Requer o provimento do recurso, com a ... 26. Por fim, alega-se a prescrição retroativa. 27. Os fatos em questão ocorreram em 2007 , portanto, antes da ... -
Acórdão nº 2009/0068910-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 3º DA LC 118⁄2005 ...
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Acórdão nº 2007/0042839-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 3º, DA LC 118/2005 ...
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Acórdão nº 2010/0214120-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... REPETIÇÃO DE INDÉBITO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 3º DA LC 118⁄2005 ...
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Acórdão nº 2007/0103502-0 de T5 - QUINTA TURMA
... CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MODALIDADE RETROATIVA. LAPSO INSUFICIENTE AO ...
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Acórdão nº 2009/0078630-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO". PRAZO ... PRESCRICIONAL. LC 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE\xC2" ... DA APLICAÇÃO RETROATIVA, DECLARADA PELA CORTE ...
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Acórdão nº HC 188625 / PR de T6 - SEXTA TURMA
... INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA⁄STJ 231. (3) PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO ... 1. A fixação da pena é uma operação lógica, ... , cumpre reconhecer a prescrição da ação, na modalidade retroativa ... 4. Ordem concedida, acolhido o parecer ministerial, para ...
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Acordão da Quinta Turma, 06-04-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. DECISÃO SURPRESA. ART. 10, DO CPC.INEXISTÊNCIA. COISA JULGADA. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. CITAÇÃO PORROGATÓRIA. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. RETORNO DA CONTAGEM. DATA DAEFETIVA CITAÇÃO. LAPSO TEMPORAL SUPERADO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA.EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECUSO ESPECIAL PROVIDO.1. Não há que se falar em decisão surpresa, ou em ofensa ao art. 10,do CPC, quando o acórdão...
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Acórdão nº 2013/0369758-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ... INTERRUPÇÃO. ... CITATÓRIO. ... eficácia retroativa" ao despacho citatório – em regra, a eficácia \xC2" ...
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Acordão da Quinta Turma, 27-04-2021
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. OMISSÃO.ALEGAÇÃO DECORRENTE DE ORDEM DE OFÍCIO. PROVIMENTO. PRESCRIÇÃORETROATIVA. ALEGAÇÃO DE ÓBICE. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS DA ACUSAÇÃO.PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃOPENAL. INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE PENA. INEXISTÊNCIA. PRAZO LEGALSUPERADO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DAPUNIBILIDADE.1. Nos
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Acórdão nº 2008/0164440-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 3º DA LC 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE ...
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Acórdão nº 2010/0205096-1 de T6 - SEXTA TURMA
... DE CADÁVER NA FORMA TENTADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ... modalidade retroativa", porquanto decorridos mais de 2 anos, nos termos \xC2" ...
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Acórdão Nº 1167460 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Penal e Processual Penal. 3. Roubo majorado. 4. A manutenção da condenação do ora agravante, tendo em vista as decisões proferidas nos presentes autos, legítima a determinação de imediata baixa dos autos para apreciação, pelo Juízo de origem ou de execução, do...
... reconhecimento da prescrição retroativa e consequente extinção da ... punibilidade, se for o caso. 5 ... -
Acórdão nº HC 171873 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... PRESCRIÇÃO" DA PRETENSÃO PUNITIVA. MODALIDADE RETROATIVA. MARCOS INTERRUPTIVOS. EXTIN\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001255220184058204), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0800125-52.2018.4.05.8204 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: VERONICA COSTA MOREIRA e outro ADVOGADO: Rafael Oliveira Venancio De Macedo e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... quadrilha, a inocorrência do estelionato previdenciário, a prescrição da pretensão punitiva e a ausência de elementos que comprovem a autoria ... de extinção da punibilidade pela ocorrência de prescrição retroativa. Tal acusado restou condenado definitivamente à pena privativa de ...