prescrição retroativa
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Acórdão nº 2002/0144933-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 3º DA LC 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE ...
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Acórdão nº 2005/0125303-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 3º DA LC 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE ...
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Acórdão nº 2006/0187298-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 3º DA LC 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE ...
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Acórdão nº 2006/0044352-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 3º, DA LC 118/2005 ...
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Acórdão nº 2006/0136647-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 3º DA LC 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE ...
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Acórdão nº 2006/0198471-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 3º DA LC 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE ...
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Acórdão nº 2003/0210740-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 3º DA LC 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE ...
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Acórdão nº 2004/0009110-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 3º DA LC 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE ...
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Acórdão nº 2002/0158176-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 3º DA LC 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE ...
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Acórdão nº 2007/0090372-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 3º, DA LC 118/2005 ...
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Acórdão Nº 171512 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
... 12, I, todos da Lei n. 8.137/97 C/C 71 do CP). Prescrição retroativa. Termo ... inicial. Constituição definitiva do crédito ...
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Acórdão nº 2004/0170409-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ACLARATÓRIOS DA FAZENDA NACIONAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 3º DA LC 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE ...
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Acórdão nº 2006/0178882-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUTÔNOMOS E ADMINISTRADORES. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 3º DA LC 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE ...
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Acórdão nº 2007/0239677-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 3º DA LC 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE ...
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Acórdão nº 2006/0269423-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 3º, DA LC 118/2005 ...
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Acórdão nº 2008/0155247-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO AO FUSEX. NATUREZA TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 3º DA LC 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. A contribuição ao FUSEx tem natureza tributária. Precedentes do STJ. 2. Conforme decidido pela Corte Especial, é inconstitucional a segunda parte do art. 4º da LC 118/2005, que determina a aplicação retroativa do disposto em seu art. 3
... CONTRIBUIÇÃO AO FUSEX. NATUREZA TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 3º DA LC 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE ... -
Acórdão nº HC 171069 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. PENA CONCRETAMENTE ...
- Acórdão nº HC 164531 / GO de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2015/0249140-7 de T6 - SEXTA TURMA
... APLICAÇÃO ... RETROATIVA. ... COMBINAÇÃO ... DENÚNCIA. ... SUPRESSÃO ... INSTÂNCIA. ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. HABEAS ...
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Acórdão nº HC 109096 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... REFORMATIO IN PEJUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ESTATAL ...
- Acórdão nº HC 174564 / RS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00013002320094058401), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0001300-23.2009.4.05.8401 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANTÔNIO MOREIRA FILHO e outro ADVOGADO: Antonio Moreira Filho e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique...
... de 04 (quatro) anos necessário para a consumação da prescrição retroativa, especialmente se considerado o fato de ele ter 72 (setenta e ... -
Acordão da Quinta Turma, 23-03-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIMECONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. FATOS OCORRIDOSAPÓS A VIGÊNCIA DA LEI 12.234/2010. SÚMULA VINCULANTE 24. LANÇAMENTODEFINITIVO. NÃO OCORRÊNCIA. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIMENEGATIVADA. EXPRESSIVO VALOR SONEGADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVOREGIMENTAL DESPROVIDO.1. Não há falar em prescrição da pretensão...
- Acórdão nº HC 221838 / SP de T5 - QUINTA TURMA