prescrição título executivo extrajudicial contrato
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Decisao Nº 8000959-16.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 18-11-2020
... PLEITO DE REINTEGRAÇÃO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NO PRIMEIRO GRAU. TERMO AD QUEM ... ÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - INADIMPLEMENTO DE ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0215214-15.2018.8.19.0001 (Cível), 25-05-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO COM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INADIMPLÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELO DO ENTE ESTATAL DEFENDENDO A INADEQUAÇÃO DO RITO ADOTADO PELO EXEQUENTE SOB O ARGUMENTO DE QUE O
... APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE ... SERVIÇOS FIRMADO COM O ... JANEIRO. INADIMPLÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA ... ABARCADA PELA PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE DO ... CONTRATO ADMINISTRATIVO ... -
Acórdão nº 1.0261.15.008883-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-12-2018
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA - PREVIDÊNCIA PRIVADA (PREVI) - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - PRELIMINAR - NULIDADE DA EXECUÇÃO - CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE PRESENTES - REJEIÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -...
... " opostos contra a "Execuo de Ttulo Extrajudicial", acolheu parcialmente os embargos para reduzir a ... executiva da apelada, salientando que o contrato de mtuo foi celebrado entre as partes em 1992 e h ... , reconhecer a nulidade do processo executivo ou a inaplicabilidade de qualquer multa ... -
Acórdão nº 1.0694.11.000622-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARCIALMENTE ACOLHIDA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS FORMAIS - CÓPIA DO TÍTULO NÃO AUTENTICADA - NULIDADE AFASTADA. - Nas obrigações de trato sucessivo, a violação do direito acontece de forma contínua, renovando-se o prazo prescricional a cada prestação...
... da sentena, arguindo a prescrio do contrato objeto da execuo. No mrito, afirma, em ... pblica de compra e venda ttulo executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, inciso II, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08079016120174058100), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0807901-61.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA JUCIELEIDE COSTA DE ARAUJO e outro ADVOGADO: Eduardo Meneleu Gonçalves Moreno APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0007545-41.2013.4.05.8100 - 4ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal...
... síntese, sustenta a ocorrência da prescrição, eis que a recorrida não conseguiu realizar a ... Aduz a nulidade do contrato à luz do CDC. Afirma a inconstitucionalidade da ... incidental à existência de cobrança de título executivo ... No caso em tela, observa-se que, ... , nos autos da execução de título extrajudicial (Processo nº 0007545-41.2013.4.05.8100), foi ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1387-20.2017.5.09.0021)
AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. IPCA-E. CRÉDITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada...
... Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ... sob pena de inexigibilidade do título executivo exarado em desconformidade com o ... PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E ... empresa sucedida e já incorporados ao contrato de trabalho do ... empregado, configura ... -
Acórdão Nº 0014867-11.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 27-06-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE ... 1. PRESCRIÇÃO ... INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. EXECUÇÃO ... executivo em decorrência do reconhecimento da ...
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Acordao N° 1616699 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Contrato de locação. Prescrição trienal. Art. 206, § 3º, i, do código civil. Não localização de bens penhoráveis. Suspensão processual e arquivamento provisório. Art. 921, iii, e §§ 1º, 2º e 3º do cpc. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Sentença cassada. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que, nos autos da execução de título...
... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO" EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ... LOCAÇÃO. PRESCRI\xC3" ... PRESCRIÇÃO ... INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA ... 2. Representado o título executivo extrajudicial por um contrato de locação, ... -
Acórdão nº 1.0000.23.045506-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DOS FIADORES CONTRA O DEVEDOR PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR AFASTADA. SENTENÇA ANULADA. TEORIA DA CAUSA MADURA (CPC, ART. 1.013, § 3º). PRELIMINARES DA CONTESTAÇÃO REJEITADAS. JULGAMENTO DE MÉRITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DAS MENSALIDADES PELOS FIADORES. RESSARCIMENTO DEVIDO. PEDIDO JULGADO...
... , alegando que figuraram como fiadores no Contrato de Financiamento Estudantil - FIES celebrado ... da dvida alegada no se faz em processo executivo, mas sim em processo de conhecimento, porque ... , a obrigao lastreada em ttulo extrajudicial pode ser exigida pela via ordinria, por inexistir ... -
Acórdão nº 1.0439.15.006126-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. PRELIMINAR ACOLHIDA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PREVISÃO DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO. I - A ausência interposição de recurso contra decisão que determinou a incidência de...
... , em autos de Ao de Execuo de Ttulo Extrajudicial ajuizada por Cooperativa de Crdito de Livre ... de prescrio, a ausncia de ttulo executivo e a impenhorabilidade dos valores constritos, ... , a teor do referido enunciado sumular, o contrato de abertura de crdito, do qual derivou a cdula de ... -
Acórdão nº 1.0439.15.006126-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. PRELIMINAR ACOLHIDA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PREVISÃO DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO. I - A ausência interposição de recurso contra decisão que determinou a incidência de...
... , em autos de Ao de Execuo de Ttulo Extrajudicial ajuizada por Cooperativa de Crdito de Livre ... da qual sustentou a ausncia de ttulo executivo, prescrio e impenhorabilidade do valor bloqueado, ... , a teor do referido enunciado sumular, o contrato de abertura de crdito, do qual derivou a cdula de ... -
Acórdão, Processo nº 5001479-69.2019.4.03.6106, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 20-10-2022
... a cobrana de dbito referente a contrato de emprstimo ... Sentena: o MM. Juzo a quo ... TTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRDITO ... 2. O avalista do titulo de credito vinculado a contrato de mtuo tambm ...
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Acórdão nº 1.0338.17.004650-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUE - IRRELEVÂNCIA - CONTRATO PARTICULAR ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS - TÍTULO QUE EMBASA A PRETENSÃO EXECUTIVA - CONFIGURAÇÃO - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - INCIDÊNCIA DO ART. 206, §5º, I DO CC/02.- O art. 784, inciso III do CPC/15 estabelece como sendo título executivo extrajudicial o documento particular assinado pelas partes e por duas...
... foram os cheques por ela emitidos e no o contrato de prestao de servios educacionais; que o ... adquirem e mantm a condio de ttulo executivo por at 06 (seis) meses, aps o prazo descrito no ... /19 figura-se como ttulo executivo extrajudicial: "Art. 784. So ttulos ... -
Acórdão nº 1.0338.15.005721-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2019
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. MÉRITO. CONFISSÃO DE DÍVIDA ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL REGULAR - ART. 784, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SENTENÇA MANTIDA. Nos termos do que preceitua o art. 784, III, do CPC, é título executivo extrajudicial o instrumento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas. Sendo a...
... 18/19 do feito executivo, no valor de R$ 20.454,04 (vinte mil quatrocentos ... apelante, a reforma da deciso, eis que o contrato, de ff. 10/17, tambm objeto da execuo e em ... acerca de execuo de ttulo executivo extrajudicial, com fulcro no art. 784, inciso III, do Cdigo de ... -
Acórdão nº 1.0338.15.005721-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2019
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. MÉRITO. CONFISSÃO DE DÍVIDA ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL REGULAR - ART. 784, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SENTENÇA MANTIDA. Nos termos do que preceitua o art. 784, III, do CPC, é título executivo extrajudicial o instrumento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas. Sendo a...
... 18/19 do feito executivo, no valor de R$ 20.454,04 (vinte mil quatrocentos ... apelante, a reforma da deciso, eis que o contrato, de ff. 10/17, tambm objeto da execuo e em ... acerca de execuo de ttulo executivo extrajudicial, com fulcro no art. 784, inciso III, do Cdigo de ... -
Acórdão nº 50001525020048210005 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 24-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. O reconhecimento da prescrição intercorrente não exige prévia intimação pessoal do exequente ou do procurador por ele constituído para dar andamento ao feito executivo. Porém, em observância...
... nos autos da ação de execução de titulo extrajudicial ajuizada em face de MARCELE ... julgo extinto o presente feito, pela prescrição intercorrente, com amparo no art. 487, II, do ... exequente para dar andamento ao feito executivo. Transcrevo: ... 1.1. A prescrição ... CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA ... -
Acórdão nº 1.0019.13.004224-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - DEMORA NA CITAÇÃO DA PARTE RÉ NA AÇÃO DE EXECUÇÃO - INÉRCIA DA PARTE AUTORA - INOCORRÊNCIA - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - RETROAÇÃO DESDE A DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO - SÚMULA Nº 106/STJ - CONTRATO DE LOCAÇÃO - ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS - DESNECESSIDADE. A citação válida interrompe a prescrição, que retroagirá à data da propositura da ação (artig
... A execuo embargada embasada em um contrato de locao celebrado entre as partes, cuja cpia foi ... o contrato de locao considerado ttulo executivo extrajudicial independentemente de estar ... -
Acórdão Nº 0005037-29.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-07-2023
... margin-bottom:0mm; ... titulo ... FONT-WEIGHT: bold; ... em dinheiro ao agravante, de modo que o contrato não se aperfeiçoou e a execução é nula ... processuais, a decadência, a prescrição, dentre outras. Assim, havendo demonstração de ... ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, ... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM CONTRATO DE MÚTUO E CONFISSÃO DE ...
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Acórdão Nº 5000298-60.2022.8.24.0043 do Sexta Câmara de Direito Civil, 05-03-2024
APELAÇÕES. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. CONTRATO DE RISCO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRAZO QUINQUENAL. CLÁUSULA DE ÊXITO. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. TERMO INICIAL. A PARTIR DO INSTANTE DO SUCESSO OBTIDO NA AÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. JUSTIÇA GRATUITA. BENS IMÓVEIS COM VALORES SUPERIORES A 150 (CENTO E CINQUENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. RESOLUÇÃO N. 15 DO CONSELHO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO
... ência da prejudicial de mérito da prescrição, a inexigibilidade do título e a ilegitimidade ... , em 25/01/2019 e não em relação ao contrato de 20/11/2009. Argumentaram que o parâmetro de ... do cálculo da embargada, no feito executivo. Valoraram a causa e requereram os benefícios da ... extinta a Execução de Título Extrajudicial n. 50020319520218240043 por ausência de título ... -
Acórdão nº 1.0028.09.021051-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA - SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA - INVIABILIDADE - PRESCRIÇÃO AFASTADA - PERCENTUAL DE JUROS E TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA EXPRESSAMENTE FIXADOS NO TÍTULO EXECUTIVO - CONVENÇÃO EXPRESSA - AUTONOMIA DA VONTADE E FORÇA OBRIGATÓRIA DO CONTRATO. - Não há como se reconhecer
... de ausncia e de nulidade do ttulo executivo, afastou a tese de impenhorabilidade do bem de ... expressamente no ttulo executivo extrajudicial, a incidir a partir de 27/04/96 (data do ... Depreende-se dos autos que, a partir de contrato particular de cesso de crditos e outras avenas, o ... -
Acórdão nº 1.0028.08.016347-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA - SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA - INVIABILIDADE - PRESCRIÇÃO AFASTADA - PERCENTUAL DE JUROS E TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA EXPRESSAMENTE FIXADOS NO TÍTULO EXECUTIVO - CONVENÇÃO EXPRESSA - AUTONOMIA DA VONTADE E FORÇA OBRIGATÓRIA DO CONTRATO. - Não há como se reconhecer
... de ausncia e de nulidade do ttulo executivo, afastou a tese de impenhorabilidade do bem de ... expressamente no ttulo executivo extrajudicial, a incidir a partir de 27/04/96 (data do ... Depreende-se dos autos que, a partir de contrato particular de cesso de crditos e outras avenas, o ... -
Acórdão nº 1.0028.09.021051-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA - SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA - INVIABILIDADE - PRESCRIÇÃO AFASTADA - PERCENTUAL DE JUROS E TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA EXPRESSAMENTE FIXADOS NO TÍTULO EXECUTIVO - CONVENÇÃO EXPRESSA - AUTONOMIA DA VONTADE E FORÇA OBRIGATÓRIA DO CONTRATO. - Não há como se reconhecer
... de ausncia e de nulidade do ttulo executivo, afastou a tese de impenhorabilidade do bem de ... expressamente no ttulo executivo extrajudicial, a incidir a partir de 27/04/96 (data do ... Depreende-se dos autos que, a partir de contrato particular de cesso de crditos e outras avenas, o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08111113920184050000), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0811111-39.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ROSEMIRA GALVAO BRITO MACIEIRA e outro ADVOGADO: Bruno Lima Barbalho AGRAVADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. MÚTUO. SFH. CESSÃO DE CRÉDITO. PRESCRIÇÃO....
... a decisão que, em sede de execução de título extrajudicial processado pela Caixa Econômica ... à cobrança de prestações de contrato relativo ao Sistema Financeiro de Habitação, ... ção quanto à nulidade do procedimento executivo, pois de acordo com os documentos juntados aos ... Sustenta que a prescrição da pretensão ocorreu em 21/10/2014, já que o ... -
Acórdão, Processo nº 5001471-53.2020.4.03.6140, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-06-2022
... oferecidos em sede de execução de título extrajudicial fundada em Contrato por Instrumento ... apelante sustenta que não há título executivo extrajudicial hábil a amparar a execução ... ões de trato sucessivo, defendendo a prescrição das parcelas anteriores ao lapso temporal de 5 ...
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Acórdão nº 1.0251.18.001433-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - CONFISSÃO DE DÍVIDA ASSINADA PELO EXECUTADO E DUAS TESTEMUNHAS - TÍTULO HÁBIL A EMBASAR A EXECUÇÃO - DESNECESSIDADE DE JUNTADA DOS DOCUMENTOS QUE DERAM ORIGEM À DÍVIDA - CLÁUSULA PENAL - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.- A execução ajuizada está fundada no "Instrumento Particular de Confissão de Dívida". Em assim sendo,
... No mrito, aduz que o contrato executado no possui os requisitos necessrios a basar o feito executivo, tendo em vista que ausentes os documentos que ... os requisitos do ttulo executivo extrajudicial, apto a embasar a execuo. Ressalte-se no ser ...