presidencia republica leis
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Decreto nº 8 de 01/03/2017. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Joaquim Nabuco - FUNDAJ, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos ... pela observância da Constituição, das leis e dos atos emanados pelos Poderes Públicos, sob ...
- DECRETO Nº 0-001, DE 27 DE JANEIRO DE 2010. Decreto - Reabre, em Favor da Presidencia da Republica, Dos Ministerios da Ciencia e Tecnologia, da Educação, do Desenvolvimento, Industria e Comercio Exterior, da Justiça, da Previdencia Social, das Relações Exteriores, da Saude, Dos Transportes, da Cultura, do Planejamento, Orçamento e Gestão , do Esporte, da Defesa e da Pesca e Aquicultura, e de Encargos Financeiros da União, Creditos Especiais e Extraordinarios, No Valor Global de R$ 7.407.825.000,00, Abertos Pelas Leis e Medida Provisoria que Especifica.
- DECRETO Nº 0, DE 29 DE JANEIRO DE 2009. Reabre, em Favor da Presidencia da Republica, Dos Ministerios da Ciencia e Tecnologia, da Fazenda, da Educação, do Desenvolvimento, Industria e Comercio Exterior, de Minas e Energia, da Previdencia Social, da Saude, Dos Transportes, da Cultura, do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Defesa, da Integração Nacional e do Desenvolvimento Social e Combate a Fome, e de Operações Oficiais de Credito, Creditos Especiais, No Valor Global de R$ 1.492.894.235,00, Abertos Pelas Leis que Especifica.
- Decreto de 29/01/2009. REABRE, EM FAVOR DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, DOS MINISTERIOS DA CIENCIA E TECNOLOGIA, DA FAZENDA, DA EDUCAÇÃO, DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR, DE MINAS E ENERGIA, DA PREVIDENCIA SOCIAL, DA SAUDE, DOS TRANSPORTES, DA CULTURA, DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, DA DEFESA, DA INTEGRAÇÃO NACIONAL E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME, E DE OPERAÇÕES OFICIAIS DE CREDITO, CREDITOS ESPECIAIS, NO VALOR GLOBAL DE R$ 1.492.894.235,00, ABERTOS PELAS LEIS QUE ESPECIFICA.
- Decreto de 27/01/2010 ( seq-sf: 1 ). REABRE, EM FAVOR DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, DOS MINISTERIOS DA CIENCIA E TECNOLOGIA, DA EDUCAÇÃO, DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR, DA JUSTIÇA, DA PREVIDENCIA SOCIAL, DAS RELAÇÕES EXTERIORES, DA SAUDE, DOS TRANSPORTES, DA CULTURA, DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO , DO ESPORTE, DA DEFESA E DA PESCA E AQUICULTURA, E DE ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO, CREDITOS ESPECIAIS E EXTRAORDINARIOS, NO VALOR GLOBAL DE R$ 7.407.825.000,00, ABERTOS PELAS LEIS E MEDIDA PROVISORIA QUE ESPECIFICA.
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Decreto nº 10.172 de 11/12/2019. Institui o Serviço Social Autônomo Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art ... de pessoal, sob regime da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-826-58.2012.5.03.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... a declaração de inconstitucionalidade das leis em sede de controle difuso, pois não se estará, ... violação direta da Constituição da República".\" Dessa forma, a alegada violação dos artigos 2\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-858-72.2012.5.03.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... a declaração de inconstitucionalidade das leis em sede de controle difuso, pois não se estará, ... ção direta da Constituição da República".\" Dessa forma, a alegada violação dos artigos 2\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-858-72.2012.5.03.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... a declaração de inconstitucionalidade das leis em sede de controle difuso, pois não se estará, ... ção direta da Constituição da República".\" Dessa forma, a alegada violação dos artigos 2\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2050-98.2011.5.03.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... a declaração de inconstitucionalidade das leis em sede de controle difuso, pois não se estará, ... violação direta da Constituição da República".\" Dessa forma, a alegada violação dos artigos 2\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1780-38.2011.5.03.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... a declaração de inconstitucionalidade das leis em sede de controle difuso, pois não se estará, ... violação direta da Constituição da República".\" Dessa forma, a alegada violação dos artigos 2\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-83300-61.2008.5.03.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... a declaração de inconstitucionalidade das leis em sede de controle difuso, pois não se estará, ... de lei federal ou da Constituição da República, nos termos do artigo 896 da CLT ... Recurso de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-83300-61.2008.5.03.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... a declaração de inconstitucionalidade das leis em sede de controle difuso, pois não se estará, ... de lei federal ou da Constituição da República, nos termos do artigo 896 da CLT ... Recurso de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1624-65.2011.5.03.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
... a declaração de inconstitucionalidade das leis em sede de controle difuso, pois não se estará, ... violação direta da Constituição da República".\" Dessa forma, a alegada violação dos artigos 2\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2146-71.2011.5.03.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
... a declaração de inconstitucionalidade das leis em sede de controle difuso, pois não se estará, ... violação direta da Constituição da República".\" Dessa forma, a alegada violação dos artigos 2\xC2" ...
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Decreto-Lei nº 81 de 21/12/1966. REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES DA UNIÃO, ADOTA MEDIDAS DE NATUREZA FINANCEIRA, AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o ... regimes-horários de trabalho previstos nas leis e regulamentos que disciplinam a matéria ...
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Incentivos fiscais de ICMS e as subvenções para investimento
... 105 da Constituição da República, não merece prosperar quando o acórdão ... Agravo regimental no recurso especial. Leis 10.637/02 e 10.833/03: O crédito presumido de ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art ... decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais serão celebrados sem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2065-50.2011.5.03.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... a declaração de inconstitucionalidade das leis em sede de controle difuso, pois não se estará, ... ção direta da Constituição da República".\" Dessa forma, a alegada violação dos artigos 2\xC2" ...
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LEI 11314 de 03/07/2006 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PUBLICAS FEDERAIS, A LEI 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS TRANSPORTES AQUAVIARIO E TERRESTRE, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE INTEGRAÇÃO DE POLITICAS DE TRANSPORTES, A AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES, A AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS E O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES, A LEI 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, A LEI 11.171, DE 2 DE SETEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, A LEI 11.233, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE INSTITUI O PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA CULTURA E A GRATIFICAÇÃO ESPECIFICA DE ATIVIDADE CULTURAL - GEAC, CRIA E EXTINGUE CARGOS EM COMISS...
... § 1o Fica assegurado aos servidores de que trata o caput deste artigo o direito ao enquadramento nas Carreiras de que tratam as Leis nos 10.355, de 26 de dezembro de 2001, e 10.483, de 3 de julho de 2002, desde que atendidos os requisitos nelas estabelecidos ... § 2o Os ...
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Responsabilidade civil decorrente da alienação parental
... planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406compilada.htm. Acesso em: 1º nov ... BRASIL. União. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11603, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2007. Altera e Acresce Dispositivos a Lei 10.101, de 19 de Dezembro de 2000.
... República adotou a Medida Provisória nº 388, de 2007, que ... 75 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, ...
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Lei nº 13.496 de 24/10/2017. Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos ... , e 2.335, de 12 de junho de 1987, e das Leis nos 7.730, de 31 de janeiro de 1989, 8.024, de ...
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nº 2001.01.00.031830-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 9 de Septiembre de 2003
... de Administração da Presidência da República ... 3. O que vai se discutir na lide principal ... EFEITO SUSPENSIVO. OFENSA ÀS LEIS QUE VEDAM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INEXISTÊNCIA ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7739, DE 16 DE MARÇO DE 1989. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... ública, a conversão, em participação societária, de créditos provenientes de sub-rogação em contratos celebrados na forma dos Decretos-Leis nºs 1.312, de 15 fevereiro de 1974, e 1.418, de 3 de setembro de 1975, e da Lei nº 6.263, de 16 de novembro de 1975 ... Art. 9º O pessoal, o ...