presidencia republica leis
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... § 4º À Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) competem as funções executiva e de gestão do Sinase ... Art ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art ... II – propor, examinar e rever projetos de leis, medidas provisórias, decretos e outros atos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12702, DE 07 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre Servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da ComissÃo Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agencia Brasileira de Inteligencia, da ComissÃo de Valores Mobiliarios, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da FundaÇÃo Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Economica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendencia de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendencia Nacional de Previdencia Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a EducaÇÃo, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do ServiÇo Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendencia da Zona Franca de Manaus, do Ex-territorio de Fernando de Noronha e do Ministerio da Fazenda, Sobre os Ocupantes de Cargos de Medico do Poder Executivo, de Cargos de Especialista...
... ções e adicionais que menciona; altera as Leis n°s 11.776, de 17 de setembro de 2008, 8.691, de ... Presidência ou Vice-Presidência da República ou nas hipóteses de requisição previstas em ...
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LEI 12998 de 18/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE REMUNERAÇÃO DAS CARREIRAS E DOS PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS DAS AGENCIAS REGULADORAS, DAS CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, DAS CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM, DA CARREIRA DE PERITO FEDERAL AGRARIO, DAS CARREIRAS DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS, DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO INDIO - FUNAI, DOS EMPREGADOS DE QUE TRATA A LEI 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994; AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS POR TEMPO DETERMINADO; CRIA CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS; ALTERA AS LEIS 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004, 10.768, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2003, 11.357, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, 10.882, DE 9 DE JUNHO DE 2004, 11.539, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2007, 12.094, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009, 12.800, DE 23 DE ABRIL DE 2013, 11.171, DE 2 DE SETEMBRO DE 2005, 12.702, DE 7 DE AGOSTO DE 2012, 10.550, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002, 11...
... A PRESIDENTA DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte ...
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LEI 12153 de 22/12/2009 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PUBLICA NO AMBITO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITORIOS E DOS MUNICIPIOS.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ... § 3o Até que se dê a publicação das leis de que trata o § 2o, os valores serão: ... I - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1136-37.2011.5.03.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... a declaração de inconstitucionalidade das leis em sede de controle difuso, pois não se estará, ... violação direta da Constituição da República ... Agravo de instrumento desprovido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-421-19.2012.5.03.0112 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... a declaração de inconstitucionalidade das leis em sede de controle difuso, pois não se estará, ... violação direta da Constituição da República ... Agravo de instrumento desprovido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-356-70.2011.5.03.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... a declaração de inconstitucionalidade das leis em sede de controle difuso, pois não se estará, ... violação direta da Constituição da República".\" Dessa forma, a alegada violação dos artigos 2\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-244-31.2012.5.03.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... a declaração de inconstitucionalidade das leis em sede de controle difuso, pois não se estará, ... violação direta da Constituição da República" ... Agravo de instrumento desprovido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-880-36.2012.5.03.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... a declaração de inconstitucionalidade das leis em sede de controle difuso, pois não se estará, ... violação direta da Constituição da República".\" Dessa forma, a alegada violação dos artigos 2\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-719-81.2012.5.03.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... a declaração de inconstitucionalidade das leis em sede de controle difuso, pois não se estará, ... violação direta da Constituição da República".\" Dessa forma, a alegada violação dos artigos 2\xC2" ...
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nº 2000.01.00.134605-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 12 de Junio de 2001
... ção da Casa Civil da Presidência da República, pela Portaria nº 576/2000, que reduziu em 77% a ... acórdão violou artigos das Leis nº 4.348/64, 5.021/66 e 8.437/92 ... O recurso ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 9º, § 2º, do Ato ...
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Lei nº 13.475 de 28/08/2017. Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos ... (Código Brasileiro de Aeronáutica), nas leis e nos regulamentos em vigor e, no que decorrer ...
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Teletrabalho e reforma trabalhista: uma reflexão sobre os direitos e obrigações dos sujeitos da relação de emprego e suas repercussões processuais
... 467 de 2017 introduziu na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) um capítulo específico ... ferem frontalmente a Constituição da República de 1988, e, dessa maneira, devem ser ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... ÃO DO MAGISTRADO E DOS PROCURADORES DA REPÚBLICA. NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PODER ... e devem ser afastadas, tendo em vista que as Leis nºs 9.613/98 e 9.807/99 (artigo 1º, § 5º e ...
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Decreto nº 9.007 de 20/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos ... pela observância da Constituição, das leis e dos atos emanados pelos Poderes Públicos, sob ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8221, DE 05 DE SETEMBRO DE 1991. Cria o Tribunal Regional do Trabalho da 22a. Região.
... Região ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso Nacional decreta ... 684 da Consolidação das Leis do Trabalho e inciso III do parágrafo único do ...
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Tributação e novas tecnologias
... ção do sistema político, a criação de leis e até mesmo de decretos, para atender à ... abrange todo o arcabouço jurídico da República, e mais incisivamente sobre o Direito Público, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo ... leis específicas que autorizam a isenção do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1142-76.2010.5.04.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA FUNDAÇÃO ELETROCEEE. 1. NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO. O despacho agravado foi exarado pelo permissivo do artigo 896, § 1º, da CLT, sendo certo que o Tribunal ad quem não está subordinado ao juízo de admissibilidade formulado pelo Tribunal a quo. Isso porque o recurso de revista se sujeita a um duplo juízo de...
... 7º, XXIX, da Constituição da República. 2. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE ... 896, § 4º, da Consolidação das Leis Trabalhistas e da Súmula nº 333 desta Corte ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-749900-94.1996.5.09.0673 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - 1. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE. O despacho agravado foi exarado pelo permissivo do artigo 896, § 1º, da CLT, sendo certo que o Tribunal ad quem não está subordinado ao juízo de admissibilidade formulado pelo Tribunal a quo. Isso porque o recurso de revista se sujeita a um duplo juízo de admissibilidade; o primeiro deles realizado
... República e tampouco foi instado a fazê-lo por meio de ... 896, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula nº 266 do TST. Agravo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-842-71.2010.5.03.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - 1. DESPACHO DENEGATÓRIO - ACESSO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. O despacho agravado foi exarado sob o permissivo do artigo 896, § 1º, da CLT, sendo certo que o Tribunal ad quem não está subordinado ao juízo de admissibilidade formulado pelo Tribunal a quo. Isso porque o recurso de revista sujeita-se a um duplo juízo de admissibilidade, sendo o primeiro...
... 5º, LIV e LV, da Constituição da República. 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - QUANTUM ... 896 da Consolidação das Leis Trabalhistas. Agravo de instrumento não provido ... -
Decreto nº 8 de 01/03/2017. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Joaquim Nabuco - FUNDAJ, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos ... pela observância da Constituição, das leis e dos atos emanados pelos Poderes Públicos, sob ...
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Decreto nº 10.172 de 11/12/2019. Institui o Serviço Social Autônomo Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art ... de pessoal, sob regime da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, ...