presidente da assembleia legislativa de rondonia
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Decisão Monocrática nº 4262 do Tribunal Superior Eleitoral, de 10 de Febrero de 2010
... da decisão do TRE/RO pelo Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, ...
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Acórdão Nº 6646 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Constituição Estadual. Ampliação do rol de autoridades sujeitas à convocação pela Assembleia Legislativa. Imputação de crime de responsabilidade. 1. Ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivos da Constituição do Estado de Alagoas que ampliam o rol de autoridades sujeitas à convocação e requisição pela Assembleia...
... : ASSEMBLEIA ... LEGISLATIVA ... DE ALAGOAS ... : SEM ... (ADI 3.279, Rel. Min. Cezar Peluso - Presidente, Tribunal ... Portanto, os Estados-membros não ... -
Acórdão Nº 6505 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
... : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE ... : SEM ... Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente ...
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Acórdão Nº 1394879 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-03-2023
... : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ... : ARTHUR FERREIRA ... ESTADO DE RONDONIA - FAPERON ... : ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO ... 830.727-AgR/SC, Relator Ministro Presidente", Relatora para o ... acórdão Ministra Cármen L\xC3" ...
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Acórdão Nº 6149 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
... : SERGIO BERMUDES E OUTRO(A/S) ... : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE ... : SEM ... Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de ... Mello, Marco Aurélio, Gilmar ...
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Legislação
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe ... ção ou de natureza constitucional ou legislativa de certa importância. 3. Todo Membro que ... Direitos da Criança adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 20 de novembro de ...
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Acordão nº 4256 do Tribunal Superior Eleitoral, de 26 de Noviembre de 2009
DESMEMBRAMENTO. CHAMAMENTO DA POPULAÇÃO DIRETAMENTE INTERESSADA. NECESSIDADE. ORDEM CONCEDIDA.
... Agravante: Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia. A d v o g a d ... Autoridade coatora: Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia ... -
Acórdão Nº 5909 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
... : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ... : SEM ... Composição: Ministros Rosa Weber (Presidente ...
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Constituição Federal - 88
... IV — a assembleia geral fixará a contribuição que, em se ... XX — depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das ... Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o ...
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Decisão da Presidência nº 4806 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Mayo de 2017
... É da competência privativa da Assembleia Legislativa: ( ) XXV processar e julgar o ... o início de processos penais contra o Presidente da República, não seria trasladável para o ...
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Decisão da Presidência nº 4765 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junio de 2017
... AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA COMO CONDIÇÃO PARA INSTAURAÇÃO DE ... pela Carta Magna no que tange ao Presidente da República ... É o relatório ...
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Decisão monocrática Nº 470 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-08-2022
... expresso do Regimento Interno da Assembleia Legislativa” (eDOC 1, p. 4) ... Narra o ... á o resultado do trabalho ao Presidente do Tribunal ... §3º - Até a data da ...
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Acórdão Nº 5773 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. INC. III DO ART. 7º DA LEI COMPLEMENTAR MINEIRA N. 30/1993, PELO QUAL SE DISPÕE SOBRE A COMPETÊNCIA DO ADVOGADO-GERAL DO ESTADO PARA RECEBER A CITAÇÃO INICIAL OU COMUNICAÇÃO REFERENTE À AÇÃO OU PROCESSO AJUIZADO CONTRA O ESTADO OU SUJEITO À INTERVENÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL. ALEGADA OFENSA AO INC. LXVIII DO ART. 5º, AO INC. I...
... : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS ... : ... O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): ... Dra. Vanessa, só uma pergunta em relação ... -
Acórdão Nº 1417998 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-04-2023
... : MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ... DO ESTADO DE RONDÔNIA ... : ... ção: Ministros André Mendonça (Presidente ...
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Acórdão Nº 6160 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
... : ASSEMBLEIA ... LEGISLATIVA ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS ... Presidente, impugna-se, na presente ação direta de ...
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Acórdão Nº 6170 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 134/2014 DO CEARÁ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS A PROCURADORES ESTADUAIS. COMPATIBILIDADE COM O REGIME DE SUBSÍDIO. LIMITAÇÃO AO TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS PELAS QUAIS ATRIBUÍDAS À ASSOCIAÇÃO DE PROCURADORES...
... : ASSEMBLEIA ... LEGISLATIVA ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS ... Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente ... -
Leis
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ... Faço saber que o Congresso ... do mesmo Estado, eleitos estes em assembleia geral; ... b) 1/3 (um terço) formado de ... atual Consolidação com a dinâmica legislativa e a própria mudança de práticas ...
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Decisão monocrática Nº 848 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... 5º, § 2º), o Presidente da CPI da Pandemia afirma que a Comissão ... de um terço dos membros da Casa Legislativa; (ii) prazo certo e (iii) apuração de fato ... harmonia entre os Poderes a outorga à Assembleia Legislativa, pela Constituição estadual, da ...
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Acórdão Nº 6135 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
... : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS ... : SEM ... Presidente, impugna-se, na presente ação direta de ...
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Elogiada por Bolsonaro, Assembleia de Rondônia se torna a nova vitrine do bolsonarismo
... de Rondnia (Alero)", disse o presidente Jair Bolsonaro, na live de 9 de dezembro, do a Casa Legislativa por ter aprovado um projeto de lei que probe a ...
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Acórdão Nº 4590 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Emenda 83 a` Constituição do Estado de Minas Gerais. 3. Artigo 142 da Constituição do Estado de Minas Gerais. 4. Regime Jurídico de Oficiais da Polícia Militar. 5. Iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo. 6. É firme a jurisprudência desta Corte de que cabe ao Governador do Estado a iniciativa de lei que dispõe sobre regime jurídico dos servidores...
... : WLADIMIR SERGIO REALE ... : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS ... Ação direta ... Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente ... -
Legislação Complementar
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA No uso da atribuição que lhe ... Direitos da Criança adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 20 de novembro de ... 8º Reconhecido o estado de mora legislativa, será deferida a injunção para: ... I — ...
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Acórdão Nº 5258 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. LEI “PROMULGADA” N. 74/2010, DO AMAZONAS. OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE EXEMPLAR DA BÍBLIA EM ESCOLAS E BIBLIOTECAS PÚBLICAS ESTADUAIS. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, LIBERDADE RELIGIOSA E LAICIDADE ESTATAL. CAPUT DO ART. 5º E INC. I DO ART. 19 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE.
... : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO ... : SEM REPRESENTAÇÃO ... 4. O Presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas defendeu a ... -
Decisão da Presidência nº 4799 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Mayo de 2017
... Compete privativamente à Assembleia Legislativa: ( ) XIV autorizar, por dois ... o início de processos penais contra o Presidente da República, não seria seria trasladável para ...
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Da Competência (Art. 69 a 91)
... pelo próprio Tribunal do Júri, a seu presidente caberá proferir a sentença. Diz o Professor ... função a procuradores do Estado e da Assembleia Legislativa, Defensores P úblicos e Delegados de ...