Presidente do Tribunal
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Acórdão nº 2016/0316899-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA EM AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao interpretar o princípio constitucional da presunção de inocência, no julgamento do HC n. 126.292/SP (DJe 17/5/2016), entendeu pela possibilidade de execuç
Superior Tribunal de Justiça ... julgada, ou mesmo reformatio in pejus, quando o Presidente do Tribunal ... -
Acórdão nº 2008/0000819-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NOVO CPC ART. 1.030, II. URV. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS. SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. LIMITAÇÃO TEMPORAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF (RE 561.836/RN). JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, INCISO II, DO NOVO CPC.
Superior Tribunal de Justiça ... qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal ... -
Acórdão nº 2011/0269247-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. REDUÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE AULAS SUPLEMENTARES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA CONFIGURADA. NÃO OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA. ART. 2o. DA LICC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
Superior Tribunal de Justiça ... SUPLEMENTARES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DO ... -
Acórdão nº 2016/0108590-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PERDA DA DELEGAÇÃO. INCOMPATIBILIDADE COM CARGO PÚBLICO FEDERAL. ART. 25 DA LEI 8.935/94. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por O'Neill Guedes Alcoforado de Carvalho contra ato praticado pela Desembargadora...
Superior Tribunal de Justiça ... pela Desembargadora Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, ... -
Acórdão nº 2016/0044132-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SINDICÂNCIA. PENA DE ADVERTÊNCIA. REEXAME DO ARCABOUÇO FÁTICO-PROBATÓRIO. INOCORRÊNCIA. CONTEXTO FÁTICO DELINEADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. PRESCRI
Superior Tribunal de Justiça ... Presidente ... -
Acórdão nº 2013/0349402-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTE DE 24%. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DO DECISUM AGRAVADO. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO DO SERVIDOR DESPROVIDO. 1. Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da interposição do Agravo em...
Superior Tribunal de Justiça ... pela ilustre Desembargadora Vice-Presidente do Tribunal a quo, de fato, o ... -
Acórdão nº 2015/0180850-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR INEXISTIR REPERCUSSÃO GERAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. O Mandado de Segurança impetrado contra ato jurisdicional é medida excepcional, somente cabível em casos de flagrante ilegalidade ou abuso de poder. 2. In
Superior Tribunal de Justiça ... 2. In casu, o Terceiro Vice-Presidente" do Tribunal de Justiça julgou ... prejudicado o agravo\xC2" ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 544, § 4º, I, 2ª PARTE, DO CPC/1973. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Forçoso consignar que o agravo em recurso especial não conhecido pela decisão ora agravada deverá, nos...
Superior Tribunal de Justiça ... da decisão proferida pelo Presidente do Tribunal a quo, que negou seguimento ao ... -
Acórdão nº 2015/0037961-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFERIÇÃO DE TEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL EM DECORRÊNCIA DE RECESSO FORENSE DO STJ. REGRA APLICÁVEL SOMENTE AOS RECURSOS INTERPOSTOS DIRETAMENTE NO STJ. 1. É cediço na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que incumbe à parte, para fins de...
Superior Tribunal de Justiça ... decorrência de feriado local ou portaria do presidente do Tribunal de origem ... -
Acórdão nº 2016/0263521-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 373.991 - SC (2016/0263521-2) ... presidente do Tribunal do Júri determinará ... -
Acórdão nº 2010/0089499-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. DECISÃO RECONSIDERADA. FATO SUPERVENIENTE À IMPETRAÇÃO. PERDA DE OBJETO. 1. A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao apreciar agravo ...
Superior Tribunal de Justiça ... DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ... RECONSIDERADA. ... -
Acórdão nº 2009/0084562-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO RECONHECIDA PELO JÚRI. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARA DIMINUIR A PENA. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO PROFERIDO SOB A ÉGIDE DO NOVO PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ESPECIAL Nº 1.114.149 - RS (2009/0084562-5) ... Presidente do Tribunal do Júri a análise das circunstâncias agravantes ... - Em vigor Lei nº 5.700, de 1 de setembro de 1971. Dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências.
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Acórdão nº 2016/0130216-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TETO REMUNERATÓRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. LEI ESTADUAL 2.409/2010 DO ESTADO DO TOCANTINS. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. REGIME DE VENCIMENTOS OU DE PROVENTOS. INEXISTÊNCIA. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança...
Superior Tribunal de Justiça ... de Amorim Lopes contra ato do Presidente" do Tribunal de Justiça do Estado ... de Tocantins,\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0259060-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO. OCORRÊNCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias...
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 373.470 - ES (2016/0259060-0) ... /10/2015, suscitou conflito de competência. O Presidente do ... -
Acórdão nº 2015/0182830-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JÚRI. DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO DE AGRAVANTE. ART. 61, INCISO II, ALÍNEA F. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DA LEI Nº 11.689/08. NECESSIDADE DE TER SIDO A TESE ALVO DOS DEBATES. AGRAVO DESPROVIDO. I - Com a reforma introduzida pela Lei nº 11.698/08 não há mais...
Superior Tribunal de Justiça ... referidas circunstâncias ao Juiz Presidente do Tribunal do Júri, elas somente ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A TUTELA PROVISÓRIA. ORDEM DENEGADA. 1. A teor do art. 1.029, § 5°, III, do CPC, o pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial ...
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 383.061 - RJ (2016/0331160-3) ... ser formulado por requerimento dirigido ao presidente ou ao ... -
Acórdão nº 2011/0161886-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. RECONHECIMENTO CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM SOBRE A CIRCUNSTÂNCIA RELATIVA ÀS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. INOCORRÊNCIA. UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO DO ITER CRIMINIS PARA DETERMINAR O QUANTUM DA TENTATIVA. WRIT NÃO...
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 213.044 - RS (2011/0161886-3) ... Juiz Presidente ... -
Acórdão nº 2016/0126582-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NA PETIÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO A RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NA ORIGEM. INCOMPETÊNCIA DO STJ. ART. 1.029, § 5º, III, DO NOVO CPC. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL RECONHECIDA. MITIGAÇÃO DA REGRA. CAUTELAR ...
Superior Tribunal de Justiça ... compete ao presidente ... -
Acórdão nº 2016/0166790-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. DESCUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STJ. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Reclamação Constitucional proposta contra decisão proferida pelo Des. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, sob a alegação de descumprimento do acórdão...
Superior Tribunal de Justiça ... RECLAMAÇÃO Nº 31.924 - MA (2016/0166790-0) ... proposta contra decisão proferida pelo Des. Presidente ... -
Acórdão nº 2010/0155853-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL DO MANDAMUS, POR INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL, ANTE O ART. 5º, II, DA LEI 1.533/51, ENTÃO VIGENTE. IMPUGNAÇÃO DE ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO. RECONHECIMENTO JUDICIAL DE ERRO MATERIAL OU INEXATIDÃO MATERIAL. ART. 463
Superior Tribunal de Justiça ... -
Acórdão nº 2015/0094510-1 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO NA CARREIRA DE DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DA BAHIA. DETERMINAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO QUE ALTERA A CLASSIFICAÇÃO APÓS O TÉRMINO DO CERTAME. LESÃO À ORDEM PÚBLICA CARACTERIZADA. PEDIDO DEFERIDO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO QUE DEFERIU O ...
Superior Tribunal de Justiça ... 2015/0094510-1) ... : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ ... : PAULO ROBERTO SILVA NASCIMENTO ... -
Acórdão nº 2009/0188697-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ESTELIONATO. JÚRI. DEPOIMENTOS COLHIDOS PELO PARQUET DE FORMA UNILATERAL. PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DOS TERMOS DE DECLARAÇÃO DOS AUTOS. PROVA TESTEMUNHAL. ORALIDADE E JUDICIALIDADE. MEIO ATÍPICO DE PROVA. VALIDADE RELATIVA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E...
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 148.787 - SP (2009/0188697-0) ... CPP, sem prejuízo a que o Presidente ... -
Acórdãos nº AIRR-79100/2006-0026-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL PARA NEGAR SEGUIMENTO A RECURSO DE REVISTA COM BASE NA ANÁLISE DE PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. I. O Agravante argui a incompetência do Presidente do Tribunal Regional para negar seguimento a recurso de revista com base na análise de pressupostos intrínsecos. II. Entretanto, a lei autoriza o Presidente...
... RECURSO DE ... REVISTA. COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DO ... TRIBUNAL REGIONAL PARA NEGAR SEGUIMENTO ... -
Acórdãos nº AIRR-1282/2011-0659-09. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL PARA NEGAR SEGUIMENTO A RECURSO DE REVISTA COM BASE NA ANÁLISE DE PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. I. A Agravante argui a incompetência do Presidente do Tribunal Regional para negar seguimento a recurso de revista com base na análise de pressupostos intrínsecos. II. Entretanto, a lei autoriza o Presidente...
... RECURSO DE ... REVISTA. COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DO ... TRIBUNAL REGIONAL PARA NEGAR SEGUIMENTO ...