pressuposto e subentendido

Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001213-20.2017.5.06.0142), 15-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. CONDUTA CULPOSA DEMONSTRADA. Os entes da Administração Pública, na qualidade de tomadores de serviço, somente respondem subsidiariamente pelos encargos trabalhistas decorrentes dos serviços que lhe foram prestados, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666/1993, o que restou demonstrado na

... ção subsidiária da Administração Pública tem por pressuposto a comprovação da sua conduta culposa ao se demitir do dever de ... ão racional do artigo 131 do CPC de 73, no qual se acha subentendido o princípio da despersonalização da prova oral, consagrado, a ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11114-74.2015.5.03.0171) 07-02-2018

... ção subsidiária da Administração Pública tem por pressuposto a comprovação da sua conduta culposa ao se demitir do dever de ... ão realizada pelo reclamado, em face da primeira ré' acha-se subentendido que a responsabilização subsidiária do agravante decorrera da ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10765-48.2016.5.03.0135) 07-02-2018

... ção subsidiária da Administração Pública tem por pressuposto a comprovação da sua conduta culposa ao se demitir do dever de ... ão realizada pelo reclamado, em face da primeira ré' acha-se subentendido que a responsabilização subsidiária do agravante decorrera da ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 663-77.2016.5.10.0003)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. CARACTERIZADA . Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/93 é constitucional, mas que isso não impede a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, desde que constatado que o ente público...

... ção subsidiária da Administração Pública tem por pressuposto a comprovação ... da sua conduta culposa ao se demitir do dever ... ão racional do artigo 131 do CPC de 73, no qual se acha subentendido o princípio ... da despersonalização da prova oral, ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 21645-45.2014.5.04.0005) 07-02-2018

... ção subsidiária da Administração Pública tem por pressuposto a comprovação da sua conduta culposa ao se demitir do dever de ... ão realizada pelo reclamado, em face da primeira ré' acha-se subentendido que a responsabilização subsidiária do agravante decorrera da ausência ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 3164-59.2013.5.02.0026) 21-02-2018

... ção subsidiária da Administração Pública tem por pressuposto a comprovação da sua conduta culposa ao se demitir do dever de ... ão realizada pelo reclamado, em face da primeira ré' acha-se subentendido que a responsabilização subsidiária do agravante decorrera da ausência ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 246-85.2020.5.10.0003)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Solucionada a lide em conformidade com a

... ção subsidiária da Administração Pública tem por pressuposto a comprovação ... da sua conduta culposa ao se demitir do dever ... ão racional do artigo 131 do CPC de 73, no qual se acha subentendido o princípio ... da despersonalização da prova oral, ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000057-09.2016.5.06.0311), 07-06-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. BANCO DO BRASIL. RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO DEMONSTRADA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Nos termos da Súmula 331, item V, do C.TST, o ente integrante da Administração Pública direta e indireta é responsável subsidiariamente pelos títulos deferidos ao reclamante, quando constatada a culpa in vigilando na...

... ção subsidiária da Administração Pública tem por pressuposto a comprovação da sua conduta culposa ao se demitir do dever de ... ão racional do artigo 131 do CPC de 73, no qual se acha subentendido o princípio da despersonalização da prova oral, consagrado, a ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 389-20.2015.5.21.0011) 21-02-2018

... ção subsidiária da Administração Pública tem por pressuposto a comprovação da sua conduta culposa ao se demitir do dever de ... ão realizada pelo reclamado, em face da primeira ré" acha-se subentendido que a responsabilização subsidiária do agravante decorrera da ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 12048-58.2013.5.01.0203) 21-02-2018

... ção subsidiária da Administração Pública tem por pressuposto a comprovação da sua conduta culposa ao se demitir do dever de ... ão realizada pelo reclamado, em face da primeira ré' acha-se subentendido que a responsabilização subsidiária do agravante decorrera da ausência ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 1740-02.2010.5.01.0224)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 246 DO STF. AUSÊNCIA DE CULPA IN VIGILANDO . NÃO COMPROVAÇÃO. Não evidenciado qualquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição...

... da Administração Pública tem por pressuposto a comprovação da sua conduta culposa ao se ... demitir do dever ... face da primeira ré" acha-se subentendido que a responsabilização subsidiária do agravante ... decorrera ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11155-97.2017.5.15.0151)

... 371 do NCPC, estando subentendido "o fenômeno da despersonalização da prova", pois ... como pressuposto necessário a efetiva demonstração de ... nexo causal ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 573-24.2020.5.10.0005)
AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N.º 246 DO STF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PAUTADA NA INEFICÁCIA DA FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. IMPOSSIBILIDADE. PODER PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO .

... ção subsidiária da Administração Pública tem por pressuposto a comprovação ... da sua conduta culposa ao se demitir do dever ... qual se acha subentendido o princípio da despersonalização da prova oral, consagrado, a ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001636-86.2017.5.07.0033), 2019-02-20

... hipótese de concessão de indenização substitutiva por ter subentendido que a não emissão da CAT pelo empregador teria impedido que percebesse o ... ão da estabilidade, pois, em momento algum, a lei prevê, como pressuposto para a sua concessão, a ocorrência de perda ou redução definitiva da ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10376-53.2015.5.03.0182) 21-02-2018

... ção subsidiária da Administração Pública tem por pressuposto a comprovação da sua conduta culposa ao se demitir do dever de ... ão realizada pelo reclamado, em face da primeira ré" acha-se subentendido que a responsabilização subsidiária do agravante decorrera da ausência ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 194-38.2013.5.09.0658) 18-10-2017

... ção subsidiária da Administração Pública tem por pressuposto a comprovação da sua conduta culposa ao se demitir do dever de ... ão realizada pelo reclamado, em face da primeira ré" acha-se subentendido que a responsabilização subsidiária do agravante decorrera da ausência ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1377-08.2016.5.10.0821)

... ção subsidiária da Administração Pública tem por pressuposto a comprovação da sua conduta culposa ao se demitir do dever de ... ão racional do artigo 131 do CPC de 73, no qual se acha subentendido o princípio da despersonalização da prova oral, consagrado, a ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 12056-98.2014.5.01.0203)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 246 DO STF. AUSÊNCIA DE CULPA IN VIGILANDO . NÃO COMPROVAÇÃO. Não evidenciado qualquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição...

... da Administração Pública tem por pressuposto a comprovação da sua conduta culposa ao se ... demitir do dever ... face da primeira ré’ acha-se subentendido que a responsabilização subsidiária do agravante ... decorrera ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000699-83.2019.5.06.0211), 22-10-2019
EMENTA: HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Com relação à jornada, há de se constar que a sua demonstração ocorre através de prova pré-constituída, a cargo do empregador, que consiste em cartões de ponto, por incidência dos artigos 2º e 74, § 2º, da CLT, combinados com o art. 373, II do CPC, e as diretrizes da Súmula 338, I do TST, admitindo-se, perfeitamente, a prova oral, quando os registros de ponto...

... , o que dispensou especificação desde que compreendido, subentendido ou relacionado com sua função ... Pois bem ... No que tange ao ... Ora, pressuposto ao reconhecimento do direito ao acréscimo remuneratório por acúmulo de ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 139-41.2020.5.10.0003)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. EXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 246 DO STF. CULPA IN VIGILANDO DELIMITADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. 1. Considerando a controvérsia jurisprudencial verificada nas...

... ção subsidiária da Administração Pública tem por pressuposto a comprovação ... da sua conduta culposa ao se demitir do dever ... ão racional do artigo 131 do CPC de 73, no qual se acha subentendido o princípio ... da despersonalização da prova oral, ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 890-56.2019.5.10.0005)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . Mantém-se a decisão agravada, pois não demonstrado o desacerto do decisum pelo qual foi...

... ção subsidiária da Administração Pública tem por pressuposto a comprovação ... da sua conduta culposa ao se demitir do dever ... ão racional do artigo 131 do CPC de 73, no qual se acha subentendido o princípio ... da despersonalização da prova oral, ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10324-12.2020.5.03.0108)
AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. FALTA GRAVE. JUSTA CAUSA. REVERSÃO. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126/TST. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃ

... 896-A da CLT, que exige, como pressuposto ao exame do recurso de revista, a transcendência ... econômica, ... supervisora deixa subentendido que está tratando da alocação da autora na modalidade de ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000117-82.2016.5.07.0010), 2018-07-11

... baixado em ordem crescente do sistema PJe/JT, o que deve ser subentendido nas próximas referências) ... É O RELATÓRIO ... ... és de laudo de inspeção realizado no local de trabalho, pressuposto que restou observado no caso ora em exame ... Assim, entende-se que o ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010549-82.2014.5.06.0391), 29-10-2015
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. REVELIA. No processo do trabalho, o não comparecimento do empregador à audiência configura revelia e importa na pena de confissão, considerando-se verdadeiros os fatos alegados na inicial (art.844, caput, da CLT), desde que não haja prova em sentido contrário (art. 350-caput do CPC). Aplicação do princípio da primazia da realidade. Recurso improvido, no...

... subentendido como "ou", sendo este o critério aceito e utilizado na prática pelos ... percentual de 10% sobre o valor da condenação, que tem por pressuposto a contumácia do devedor ao cumprimento da sentença no prazo de 15 dias, ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000518-03.2016.5.06.0142), 19-09-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. VALIDADE NÃO DESCONSTITUÍDA. Ao alegar a extrapolação rotineira da jornada de trabalho sem o correto pagamento da parcela correspondente e diante da apresentação dos cartões de ponto pelo empregador, o reclamante atrai para si o encargo processual de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, a teor do disposto nos arts. 818 da CLT...

... intrajornada, na petição inicial do processo, deixando subentendido que o período de tempo destinado ao repouso e alimentação era ... , que se constitui em fato constitutivo de seu direito e pressuposto básico de sua pretensão, nos termos preconizados pelo art. 818 da CLT ...