pressuposto e subentendido
1818 resultados para pressuposto e subentendido
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Efetivação da Garantia de Acesso à Justiça no Processo Trabalhista
... necessidade de prévia tentativa, se condição da ação ou pressuposto processual, atualmente, de acordo com entendimento do Supremo Tribunal ... Esse comando já se achava subentendido na antiga redação do § 2 º do art. 114 , ao assinalar que cabia à ...
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Qualificação da responsabilidade tributária do estado
... 5.1 Pressuposto da pretensão reparadora: inexistência de culpa ou dolo ... Com o ... Daí fica subentendido que o simples exercício da atividade traz riscos extremamente graves, ...
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A representação das partes na audiência - O preposto
... ȱdeȱMirandaȱentendeȱqueȱoȱadjetivoȱȃrepresenta-dos”, subentendido no inciso VIII, do art. 75, do CPC, foi utilizado em seu sentido ... ção do processo, sem resolução do mérito, por falta de pressuposto legal válido para a constituição da relação processual (CPC, art ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1323-16.2017.5.10.0010)
AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. CULPA IN VIGILANDO NÃO CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO INDEVIDA. Ante as razões apresentadas...
... ção subsidiária da Administração Pública tem por pressuposto a comprovação ... da sua conduta culposa ao se demitir do dever ... ão racional do artigo 131 do CPC de 73, no qual se acha subentendido o princípio ... da despersonalização da prova oral, ... -
Psiche e Techne - O ser humano na Idade da Técnica
... Não há ciência que, nascida de um pressuposto falso, possa eliminá-lo, sem negar a si mesma. E é este o caso da ... sendo confiada à “capacidade” técnica, na qual está subentendido o imperativo segundo o qual se “deve” fazer tudo o que se “pode” ...
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Justa causa aplicada pelo empregador
... O primeiro pressuposto a ser analisado é a materialidade do ato praticado pelo empregado com o ... Tácito se refere ao que é calado ou silencioso, subentendido ou implícito, porém existente. A expressão ‘perdão tácito’ é ...
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Acórdão Nº 0000870-79.2011.8.24.0175 do Terceira Câmara de Direito Público, 22-02-2022
... ele ocorrer quando j existente restrio administrativa, fica subentendido que tal nus foi considerado na fixao do preo. Nesses casos, o adquirente ... condio da ao pelo Cdigo de Processo Civil de 1973 e pressuposto de constituio e de desenvolvimento vlido e regular do processo pelo Cdigo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Seção Especializada II (Processo Nº 0000014-94.2016.5.07.0036), 2019-11-20
... pedido de desconsideração da personalidade jurídica, sendo pressuposto da aplicação desse mecanismo a mera inadimplência da sociedade ... subentendido na sua fundamentação que referida regra processual comum seria ...
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Imposi
... pelos europeus e (ii) a utilização do termo traz como subentendido que naqueles espaços ocupados inexistiam povos e culturas, condenando as ... no denominado "código individualista" que, partindo do pressuposto de livre poder de negociação, invoca a consensualidade da relação ...
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Nova York e Genebra
... balde de água fria na candidatura do Brasil e do G-4, cujo pressuposto estava justamente na representatividade individual desses países no ... Ficou, contudo, algo subentendido que minha saída se devia à mudança das posições que até então ...
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Agravo de instrumento e taxatividade mitigada: análise dos pressupostos da recorribilidade excepcional de decisões interlocutórias imprevistas
Com base no Tema Repetitivo 988 do STJ, esta análise pretendeu identificar e caracterizar os elementos do enunciado da tese jurídica fixada e da fundamentação do voto da Rela. Mina. Nancy Andrighi que justificam o agravamento atípico de decisões interlocutórias imprevistas. O método científico utilizado foi a abordagem dedutiva, e as técnicas de investigação empregadas foram a bibliográfica e a...
... TXH ³D necessidade ou utilidade do recurso é, portanto, pressuposto para sua admissibilidade, tendo sido esse o elemento basilar utilizado ... inutilidade do julgamento diferido da questão é fundamento subentendido ... Disponível em: ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 235-23.2020.5.10.0014)
I - AGRAVO DA UNIÃO FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. FISCALIZAÇÃO INSUFICIENTE. CULPA IN VIGILANDO NÃO CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO DECORRENTE DO...
... ção subsidiária da Administração Pública tem por pressuposto a comprovação ... da sua conduta culposa ao se demitir do dever ... ão racional do artigo 131 do CPC de 73, no qual se acha subentendido o princípio ... da despersonalização da prova oral, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000070-46.2018.5.06.0017), 23-04-2019
Ementa: RECURSO DE REVISTA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - TERCEIRIZAÇÃO - EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE INSTALADOR/REPARADOR DE LINHAS TELEFÔNICAS - ATIVIDADE-FIM - VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM A TOMADORA - INTERPRETAÇÃO DA LEI Nº 9.472/97. I - É intuitivo ser inerente à prestação do serviço de telefonia a instalação da rede de dados respectiva. Não há como viabilizar a transmissão e...
... nos termos da Súmula nº 333 do TST, alçada à condição de pressuposto negativo de admissibilidade do recurso de revista. III - Recurso não ... , extraído o vínculo de emprego diretamente com a TIM, com subentendido respaldo no item I daquele precedente, não se põe como juridicamente ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000871-92.2020.5.06.0145), 03-02-2022
RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. PERMANÊNCIA EM ALOJAMENTO FORNECIDO PELO EMPREGADOR. ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO CARACTERIZADA. DEVIDO. O adicional de transferência será devido na hipótese de transferência do empregado para localidade diversa da inicialmente contratada, em caso de necessidade de serviço e enquanto durar essa situação (art. 469, §§ 1º e 3º da CLT). O fato de o autor ter...
... Alega ter restado subentendido, pelos termos da inicial, que trabalhava por 6 dias. Requer, ademais, a ... O pressuposto" legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transfer\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10742-63.2016.5.15.0040)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO . LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017 . ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ...
... pressuposto intrínseco do recurso de revista ... Vistos, relatados e ... 371 do NCPC, estando ... subentendido "o fenômeno da despersonalização da prova", pois independentemente de ... -
Pressupostos filosóficos da hermêutica diatópica proposta por Raimon Panikkar
Resumo: A hermenêutica diatópica foi proposta por Raimon Panikkar como metodologia de diálogo intercultural. Orientar-se por essa metodologia não se limita a aplicar uma técnica de interpretação. Implica saber operar com algumas distinções conceptuais, que a sustentam e legitimam: conceito/símbolo, logos/mythos, alius/alter, multiculturalismo/interculturalidade. A explicitação e articulação...
... pressuposto algum. Por isso, necessariamente, “toda des-mito-logização carrega ... que cremos naquilo: ‘não faz falta dizê-lo’, ‘está subentendido"’, ‘é evidente’, ‘é o está por detrás e pelo qual não pergunta\xE2" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 480-06.2017.5.10.0801)
... ção subsidiária da Administração Pública tem por pressuposto a comprovação da sua conduta culposa ao se demitir do dever de ... ão racional do artigo 131 do CPC de 73, no qual se acha subentendido o princípio da despersonalização da prova oral, consagrado, a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 638-54.2012.5.02.0059) 18-04-2018
... 1. PRESSUPOSTO RECURSAL. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE COMPROVA O ... ão realizada pelo reclamado, em face da primeira ré" acha-se subentendido que a responsabilização subsidiária do agravante decorrera da ausência ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1319-67.2017.5.10.0013)
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DAS RAZÕES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 896, § 1º-A, IV, DA CLT. De acordo com o § 1º-A, IV, do artigo 8
... DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 896, § 1º-A, ... ão racional do artigo 131 do CPC de 73, no qual se acha subentendido o princípio ... da despersonalização da prova oral, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10926-36.2019.5.15.0065)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO . 1. O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 16 firmou o entendimento de que, nos casos em que restar demonstrada a culpa
... 371 do CPC, estando subentendido "o fenômeno da despersonalização da prova", pois ... perspicácia, que a responsabilização subsidiária tem por pressuposto a existência de ... conduta culposa da Administração Pública, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 12459-60.2017.5.15.0013)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF....
... 371 do NCPC, ... estando subentendido "o fenômeno da despersonalização da prova", pois independentemente de ... que a responsabilização subsidiária tem por pressuposto a existência de conduta culposa da ... Administração Pública, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11806-72.2019.5.15.0018)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. TEMA Nº 246 DO STF. CULPA COMPROVADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao julgar o mérito
... 371 do NCPC, estando subentendido "o fenômeno da despersonalização da prova", pois ... a responsabilização subsidiária tem por pressuposto a existência de conduta culposa da ... Administração Pública, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10452-31.2017.5.15.0099)
... 371 do NCPC, estando subentendido `o fenômeno da despersonalização da prova-, pois independentemente de ... perspicácia, que a responsabilização subsidiária tem por pressuposto a existência de conduta culposa da Administração Pública, ao se ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10233-50.2019.5.15.0098)
... 371 do NCPC, estando subentendido ‘o fenômeno da despersonalização da prova’, pois ... pressuposto a existência de conduta culposa da Administração Pública, ao se ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 11813-76.2017.5.15.0069)
AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. EXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 246 DO STF. CULPA IN VIGILANDO DELIMITADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. 1. Considerando a controvérsia jurisprudencial verificada nas Turmas...
... 371 do NCPC, estando subentendido "o fenômeno da despersonalização da prova", pois ... pressuposto a existência de conduta culposa da Administração Pública, ao se ...