pressuposto e subentendido
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 303-24.2016.5.10.0010)
...ção subsidiária da Administração Pública tem por pressuposto a comprovação . da sua conduta culposa ao se demitir do dever de ...ão racional do artigo 131 do CPC de 73, no qual se acha subentendido o princípio . da despersonalização da prova oral, consagrado, a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000514-94.2017.5.06.0282), 24-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO. COMPESA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. Nos termos do item V da Súmula 331 do C.TST, na hipótese de contrato de prestação de serviços em que a empresa contratada não arca com os ônus legais derivados do vínculo empregatício, o ente público tomador de serviços responde subsidiariamente pelos direitos inadimplidos, caso evidenciada a sua...
...ção subsidiária da Administração Pública tem por pressuposto a comprovação da sua conduta culposa ao se demitir do dever de ...ão racional do artigo 131 do CPC de 73, no qual se acha subentendido o princípio da despersonalização da prova oral, consagrado, a ... -
Sociedades limitadas: Uma leitura via law and economics
Pretende-se demonstrar ser pertinente apreciar a Sociedade Limitada não apenas em seu caráter estático, mas, também, mediante uma compreensão eminentemente dinâmica, por sê-la um feixe de relações contratuais que buscam organizar os fatores de produção. Para tanto, será feita inicialmente uma abordagem geral e legal deste tipo societário para, posteriormente, apreciá-lo em seu aspecto econômico....
...Richard Posner recomenda: . Deve ficar subentendido que tanto as satisfações não-monetárias quanto as monetárias entram ... O pensamento econômico funda-se no pressuposto de que os agentes econômicos são racionais e, portanto, agem ... -
Os atos processuais
... direitos do homem e do cidadão, Friedrich Mûller parte do pressuposto de que as normas jurídicas não são puro dever-ser, mas sim um feixe ... mais atos processuais subentendam outros, caso em que o ato subentendido...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000257-67.2017.5.06.0412), 07-03-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE DESCONSTITUIR O LAUDO. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. NÃO COMPROVAÇÃO. Em havendo controvérsia em face de alegação de prestação de trabalho em condições de insalubridade, necessário verificação por meio de expert. Inexistindo razão para a rejeição do laudo pericial produzido, conclusivo...
... insalubre, é de ser valorizado o arremate técnico, como pressuposto de segurança aos sujeitos da relação jurídica controvertida, mormente ...ão racional do artigo 131 do CPC de 73, no qual se acha subentendido o princípio da despersonalização da prova oral, consagrado, a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1600-29.2017.5.10.0011)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ANALISADA NA DECISÃO UNIPESSOAL AGRAVADA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 246. SBDI-1 DO TST. ÔNUS DA PROVA. I. O Supremo...
...ção subsidiária da Administração Pública tem por pressuposto a comprovação . da sua conduta culposa ao se demitir do dever de ...ão racional do artigo 131 do CPC de 73, no qual se acha subentendido o princípio . da despersonalização da prova oral, consagrado, a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 742-37.2017.5.08.0210)
... demonstrar o trecho nos moldes supracitados, desatendendo ao pressuposto. disciplinado no inciso I, §1º-A do artigo 896 da CLT. Isso ...ão racional do artigo 131 do CPC de 73, no qual se acha subentendido o princípio da despersonalização da prova oral, consagrado, a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1164-51.2018.5.10.0006)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI N.º 8.666/1993. ADC 16/DF. RE 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CULPA "IN VIGILANDO". ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA
...ção subsidiária da Administração Pública tem por pressuposto a comprovação . da sua conduta culposa ao se demitir do dever de ...ão racional do artigo 131 do CPC de 73, no qual se acha subentendido o princípio . da despersonalização da prova oral, consagrado, a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11094-52.2017.5.15.0083)
A) AGRAVO DO RECLAMADO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PAUTADA NA INEFICÁCIA DA FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO NÃO CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO INDEVIDA. Ante as razões...
.... 896-A da CLT, que exige, como pressuposto ao exame do recurso de revista, a transcendência . econômica, .... 371 do NCPC, estando subentendido "O fenômeno da despersonalização da prova", pois . ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1030-90.2020.5.10.0802)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI N.º 8.666/1993. ADC 16/DF. RE 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CULPA "IN VIGILANDO". ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.
...ção subsidiária da Administração Pública tem por pressuposto a comprovação . da sua conduta culposa ao se demitir do dever de ...ão racional do artigo 131 do CPC de 73, no qual se acha subentendido o princípio . da despersonalização da prova oral, consagrado, a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 290-12.2017.5.10.0003)
... Nestes termos, não constitui pressuposto de admissibilidade prévia do recurso de revista. . DIREITO ...ão racional do artigo 131 do CPC de 73, no qual se acha subentendido o princípio da despersonalização da prova oral, consagrado, a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1748-46.2017.5.10.0009)
... Nestes termos, não constitui pressuposto de admissibilidade prévia do recurso de revista. . DIREITO ...ão racional do artigo 131 do CPC de 73, no qual se acha subentendido o princípio da despersonalização da prova oral, consagrado, a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 21008-30.2016.5.04.0812)
... Alega que o pressuposto do confronto analítico -foi atingido pelo Recurso de Revista da ...ão racional do artigo 131 do CPC de 73, no qual se acha subentendido o princípio da despersonalização da prova oral, consagrado, a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 481-91.2016.5.10.0003)
...ção subsidiária da Administração Pública tem por pressuposto a comprovação da sua conduta culposa ao se demitir do dever de ...ão racional do artigo 131 do CPC de 73, no qual se acha subentendido o princípio da despersonalização da prova oral, consagrado, a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1554-74.2017.5.12.0014)
... necessitada, seja empregado ou empregador, na medida em que o pressuposto necessário para a concessão desses benefícios é o estado de ...ão racional do artigo 131 do CPC de 73, no qual se acha subentendido o princípio da despersonalização da prova oral, consagrado, a ...
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Controle da captura regulatória: fundamentos, etapas e estratégias
Este trabalho pretende demonstrar que a captura é projeção do fenômeno dos conflitos de interesses para o Direito Regulatório e, a partir dessa premissa, busca parâmetros para aprimorar o controle da captura pelas ferramentas trazidas pelo controle dos conflitos de interesses. Ele se inicia pela exposição do conceito de conflitos de interesses, de sua origem e de suas manifestações no ordenamento
... O direito posto e o direito pressuposto . 9. ed. São Paulo: Malheiros, 2017, p. 68) . 707 AGARWAL, Shubhi; ..., em toda hipótese de controle, há, a rigor, um autocontrole subentendido: o dever de se afastar, dever do próprio agente tomador de decisão de ... -
Capítulo IV - A Representação das Partes na Audiência. O Preposto
... Pontes de Miranda entende que o adjetivo “representados”, subentendido no inciso VIII, do art. 75, do CPC, foi utilizado em seu sentido ...ção do processo, sem resolução do mérito, por falta de pressuposto legal válido para a constituição da relação processual (CPC, art. ...
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A função revisora dos tribunais ? a questão do método no julgamento dos recursos de natureza ordinária
O presente artigo trata da função revisora dos tribunais nos recursos de natureza ordinária, abordando o tema na perspectiva da efetividade da prestação jurisdicional, com ênfase no exame do método utilizado pelos tribunais no exercício da função revisora das sentenças por ocasião do julgamento dos recursos de natureza ordinária. Questiona o método muitas vezes adotado pelos tribunais no exame...
...ão é a de que o método já está sempre de certa forma pressuposto quando nos dirigimos para o objeto de nossa investigação científica. ...subentendido que eles não têm a mais mínima possibilidade discricionária de ... -
Acórdão Nº 0024163-30.2012.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Público, 11-11-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AGRAVO RETIDO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSOS DAS PARTES.AGRAVO RETIDO. PEDIDO DE APRECIAÇÃO NÃO FORMULADO. EXEGESE DO ARTIGO 523, §1º, DO CPC/1973. NÃO CONHECIMENTO.RECURSO DO ENTE FEDERADO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO ANTERIOR À AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. PREFACIAL CONFIRMADA. PARADIGMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE...
... Processo Civil de 1973. Nesse trilho, frente a ausência do pressuposto recursal, não se conhece do agravo retido interposto. 2. Preliminares ... ocorrer quando já existente restrição administrativa, fica subentendido que tal ônus foi considerado na fixação do preço. Nesses casos, o ... -
Acórdão Nº 0020297-36.2016.5.04.0000 (DC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção de Dissídios Coletivos, 18-06-2020
EMENTA REVISÃO DE DISSÍDIO COLETIVO. Deferimento parcial dos pedidos, conforme norma coletiva revisanda, entendimentos majoritários desta Seção de Dissídios Coletivos, Precedentes deste Tribunal e Precedentes Normativos do TST ou, ainda, pela razoabilidade. Indeferimento das demais pretensões por tratarem de matéria regulada na legislação ou própria para acordo entre as partes.
...ção, o suscitado remanescente alega não ter sido atendido o pressuposto de ajuizamento de dissídio coletivo originário consubstanciado na regra ...II - Esse comando já se achava subentendido" na antiga redação do parágrafo 2º do art. 114, ao assinalar que cabia \xC3"... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 972-41.2020.5.10.0009)
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO.
...ção subsidiária da Administração Pública tem por pressuposto a comprovação . da sua conduta culposa ao se demitir do dever de ... qual se acha subentendido o princípio da despersonalização da prova oral, consagrado, a . ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 163-38.2017.5.10.0015)
...ção subsidiária da Administração Pública tem por pressuposto a comprovação da sua conduta culposa ao se demitir do dever de ...ão racional do artigo 131 do CPC de 73, no qual se acha subentendido o princípio da despersonalização da prova oral, consagrado, a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 4-64.2018.5.10.0014)
...ção subsidiária da Administração Pública tem por pressuposto a comprovação da sua conduta culposa ao se demitir do dever de ...ão racional do artigo 131 do CPC de 73, no qual se acha subentendido o princípio da despersonalização da prova oral, consagrado, a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 77-39.2018.5.10.0013)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, V, DO TST. ÔNUS DA PROVA. CULPA IN VIGILANDO EVIDENCIADA. Apesar do reconhecimento da transcendência da causa, a ordem de obstaculização do recurso de...
... . . . Nestes termos, não constitui pressuposto de admissibilidade prévia do recurso de revista. . . . . ... qual se acha subentendido o princípio da despersonalização da prova oral, consagrado, a . ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 98-79.2021.5.07.0017)
... valor a ser reembolsado por km rodado; que ficava subentendido que a depoente deveria usar . seu veículo particular, embora não ... Já quanto à transcendência social, observe-se que é pressuposto de admissibilidade . recursal a invocação expressa de violação ...