pressupostos execução fiscal
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Acórdão Nº 1455079 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-02-2024
... AUSENTES ... PRESSUPOSTOS DE EMBARGABILIDADE. PRETENSÃO MERAMENTE NTE ... EXECUÇÃO FISCAL. ISS. RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA ...
- Acórdão nº 1994/0015333-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, hipótese em que a pessoa ficará ... pela Defensoria Pública ou pela Auditoria Fiscal do Trabalho, na forma estabelecida em ato ... e, após o exame da presença dos pressupostos formais de admissibilidade exigidos na Lei nº ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... óveis rurais com área de até um módulo fiscal. (NR) ... Art. 5o ... § 1o deste artigo custos relativos à execução dos serviços topográficos, se executados pelo ... nesta Lei, desde que preencha os pressupostos ...
- Em vigor Decreto nº 9.607 de 12/12/2018. Institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.
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Acórdão Nº 0004493-43.2005.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 25-08-2017
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL ... EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ... ART. 40 A LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. PRESSUPOSTOS ... COMPREENSÃO. MARCO INTERRUPTIVO. CITAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0004819-14.2014.8.16.0116 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 17-11-2022
... PROCESSO CIVIL ... PRESSUPOSTOS" PROCESSUAIS. EXECUÇÃO FISCAL ... IPTU. EXTINÇ\xC3" ...
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Acórdão Nº 0010389-73.2017.8.16.0116 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 03-11-2022
... PROCESSO CIVIL ... PRESSUPOSTOS" PROCESSUAIS. EXECUÇÃO FISCAL ... IPTU. EXTINÇ\xC3" ...
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Acórdão Nº 0006968-75.2017.8.16.0116 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 17-11-2022
... PROCESSO CIVIL ... PRESSUPOSTOS" PROCESSUAIS. EXECUÇÃO FISCAL ... IPTU. EXTINÇ\xC3" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO ... fiscal ... o exame da presença dos pressupostos para a ...
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Acórdão nº 2014/0160280-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL ... Ausente qualquer destes pressupostos, não incide o princípio da ...
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Acórdão Nº 0016514-83.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
... 1. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR OFICIAL JUSTIÇA FRUSTADA ... PRESSUPOSTOS. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS ...
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Acórdão Nº 0009432-98.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... 1. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR OFICIAL JUSTIÇA FRUSTADA ... PRESSUPOSTOS. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS ...
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Acórdão Nº 0011679-86.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-11-2021
... AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO POR EDITAL. PRESSUPOSTOS ...
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Acórdão Nº 0006322-28.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-09-2021
... AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO POR EDITAL. PRESSUPOSTOS ...
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Acórdão Nº 0003722-68.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-03-2021
... ão em ação monitória já em fase de execução, por não ficar comprovado o recebimento da carta ... AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO POR EDITAL. PRESSUPOSTOS ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... mão de obra: aqueles cujo modelo de execução contratual exige, entre outros requisitos, que: ... c) da responsabilidade fiscal, mediante a comparação da despesa estimada com ... pressupostos de fato e de direito levados em consideração na ...
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Acórdão nº 2015/0249093-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. PRESSUPOSTOS FÁTICOS FIXADOS NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ
... FISCAL ... origem, ou que a execução ... -
Acórdão nº 1.0056.10.015888-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2018
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. Ocorrendo o falecimento do executado anteriormente à propositura da execução fiscal, restam ausentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. É inadmissível a substituição do pólo passivo da ação, nos termos da Súmula 392,...
... de Barbacena nos autos da Ao de Execuo Fiscal movida em face de Joo Manoel da Cruz Aquino, na ... Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheo do recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-151740-53.2007.5.06.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE DA RESTRIÇÃO A QUE SE REFERE O ART. 896, § 2º, DA CLT E NA SÚMULA N.º 266 DESTA CORTE. Cinge-se a controvérsia a respeito de execução fiscal decorrente de título executivo extrajudicial. Inaplicáveis as restrições estabelecidas no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula 266/TST. Precedentes desta Corte Superior....
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-164840-07.2005.5.18.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE DA RESTRIÇÃO CONTIDA NO ART. 896, § 2º, DA CLT E NA SÚMULA N.º 266 DESTA CORTE. Cinge-se a controvérsia a respeito de execução fiscal decorrente de título executivo extrajudicial. Inaplicáveis as restrições estabelecidas no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula 266/TST. Precedentes desta Corte Superior. Com...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-808340-20.2005.5.10.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE DA RESTRIÇÃO CONTIDA NO ART. 896, § 2º, DA CLT E NA SÚMULA N.º 266 DESTA CORTE. Cinge-se a controvérsia a respeito de execução fiscal decorrente de título executivo extrajudicial. Inaplicáveis as restrições estabelecidas no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula 266/TST. Precedentes desta Corte Superior. Com...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-296740-10.2007.5.12.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE DA RESTRIÇÃO CONTIDA NO ART. 896, § 2º, DA CLT E NA SÚMULA N.º 266 DESTA CORTE. Cinge-se a controvérsia a respeito de execução fiscal decorrente de título executivo extrajudicial. Inaplicáveis as restrições estabelecidas no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula 266/TST. Precedentes desta Corte Superior. Com...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-353040-60.2007.5.12.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE DA RESTRIÇÃO CONTIDA NO ART. 896, § 2º, DA CLT E NA SÚMULA N.º 266 DESTA CORTE. Cinge-se a controvérsia a respeito de execução fiscal decorrente de título executivo extrajudicial. Inaplicáveis as restrições estabelecidas no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula 266/TST. Precedentes desta Corte Superior. Com...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-131540-42.2005.5.06.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE DA RESTRIÇÃO CONTIDA NO ART. 896, § 2º, DA CLT E NA SÚMULA N.º 266 DESTA CORTE. Cinge-se a controvérsia a respeito de execução fiscal decorrente de título executivo extrajudicial. Inaplicáveis as restrições estabelecidas no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula 266/TST. Precedentes desta Corte Superior. Com...