pressupostos gerais na execução
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Acórdão nº 1.0479.15.001705-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CURADOR ESPECIAL - JUSTIÇA GRATUITA - EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ART. 585, II, DO CPC/73. REQUISITOS. VALIDADE.- A curadora especial não possui legitimidade para, em nome da parte que representa, requerer a concessão do benefício, ficando, contudo, apenas dispensado o recolhimento do preparo.- Estando o documento devidamente assinado pelo credor,
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Acórdão nº 1.0479.15.001705-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CURADOR ESPECIAL - JUSTIÇA GRATUITA - EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ART. 585, II, DO CPC/73. REQUISITOS. VALIDADE.- A curadora especial não possui legitimidade para, em nome da parte que representa, requerer a concessão do benefício, ficando, contudo, apenas dispensado o recolhimento do preparo.- Estando o documento devidamente assinado pelo credor,
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Licitações
... concentrar o poder de criação de normas gerais sobre licitações nas mãos do Congresso ... execução, alteração, extinção, recebimento, pagamento, ... exposição de consequências e dos pressupostos fáticos e jurídicos de atos administrativos, ...
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Acórdão nº 1.0000.23.046165-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ICMS - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - TRIBUTO DECLARADO E NÃO PAGO - PRESCRIÇÃO - CONFIGURAÇÃO - RECURSO PROVIDO- Na via restrita da exceção de pré-executividade do título, cabe apenas a discussão de questões referentes aos pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos dos títulos, tais como certeza,...
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Acórdão nº 1.0000.23.046165-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ICMS - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - TRIBUTO DECLARADO E NÃO PAGO - PRESCRIÇÃO - CONFIGURAÇÃO - RECURSO PROVIDO- Na via restrita da exceção de pré-executividade do título, cabe apenas a discussão de questões referentes aos pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos dos títulos, tais como certeza,...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Vale notar q ue esses pressupostos devem ser aferidos em ... gerais de respeito e de garantia, estabelecidas no ... em gesto de fiel execução dos mandamentos constitucionais, a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0165300-82.2009.5.06.0009 (01653-2009-009-06-00-7)), 17-12-2012
EMENTA: I - DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO DOS AUTORES. DECISÃO DO PROCESSO COGNITIVO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO NA LIQUIDAÇÃO. COISA JULGADA. Os limites objetivos da coisa julgada foram observados pelo perito judicial. Em sede de execução, é vedado alterar os parâmetros da decisão cognitiva. Trata-se de vedação imposta pelo art. 879, § 1º, da CLT, que tem por...
... 897, § 1 º , da CLT, al é m dos pressupostos objetivos e subjetivos gerais de admissibilidade ... -
Do Direito Processual do Trabalho
... , revelia, confissão, coisa julgada, execução definitiva, etc.). Assim, do ponto de vista ... Esses pressupostos de instrumentalização, especialização, ... por equidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do ...
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Acórdão nº 1.0024.19.006103-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2019
EMENTA: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIROS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR - SUSPENÇÃO DO PROCESSO DA EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA SOBRE O IMÓVEL - NECESSIDADE - FINALIDADE - EVITAR DECISÕES CONFLITANTES COM O JULGAMENTO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO MOVIDA PELA EMBARGANTE - PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA. Com relação aos pressupostos das tutelas de urgênc
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Acórdão nº 1.0000.22.032705-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINARES - PRESCRIÇÃO - VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA - DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA - NÃO OCORRÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AFASTAR - CDC - INAPLICABILIDADE - ESCRITURA DE COMPRA E VENDA COM FINANCIAMENTO E PACTO ADJETO DE HIPOTECA FIRMADO COM ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - INCIDÊNCIA DO CDC
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Acórdão nº 1.0439.15.004646-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - PRINCIPAL E ADESIVA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE, LEILÃO E EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - APELO ADESIVO - AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE PREPARO - INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO EM DOBRO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DESERÇÃO RECONHECIDA - NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO PRINCIPAL - PRELIMINAR ARGUIDA PELO APELANTE - FALTA DE INTERESSE DE AGIR DA
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Acórdão nº 1.0439.15.004646-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - PRINCIPAL E ADESIVA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE, LEILÃO E EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - APELO ADESIVO - AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE PREPARO - INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO EM DOBRO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DESERÇÃO RECONHECIDA - NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO PRINCIPAL - PRELIMINAR ARGUIDA PELO APELANTE - FALTA DE INTERESSE DE AGIR DA
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Acórdão nº 1.0625.15.002343-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - PRELIMINAR - VÍCIO CITRA PETITA - TEORIA DA CAUSA MADURA - MÉRITO - VALOR DA CAUSA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - VALOR CORRESPONDENTE À QUANTIA IMPUGNADA REFERENTE À EXECUÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PESSOA NATURAL - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA...
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Acórdão nº 1.0000.21.255709-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INTEMPESTIVIDADE REJEITADA NA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PRÓPRIO - PEDIDO DE REFORMA FORMULADO EM CONTRARRAZÕES - NÃO CABIMENTO - PRECLUSÃO - MATÉRIA REJEITADA EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTAR - PARTE DEMONSTRA SEU...
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Acórdão nº 1.0000.21.255709-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INTEMPESTIVIDADE REJEITADA NA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PRÓPRIO - PEDIDO DE REFORMA FORMULADO EM CONTRARRAZÕES - NÃO CABIMENTO - PRECLUSÃO - MATÉRIA REJEITADA EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTAR - PARTE DEMONSTRA SEU...
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Acórdão nº 1.0000.18.020352-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS DO ART. 919, CPC - RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS ARTICULADOS NA INICIAL - AUSÊNCIA - PROBABILIDADE DO ÊXITO DOS EMBARGOS - NÃO VERIFICAÇÃO - INDEVIDA A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - Nos termos do artigo 919 do CPC, a regra é a de que os embargos à execução não contam com efeito suspensivo, cuja concessão,...
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Acórdão nº 1.0000.18.020352-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS DO ART. 919, CPC - RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS ARTICULADOS NA INICIAL - AUSÊNCIA - PROBABILIDADE DO ÊXITO DOS EMBARGOS - NÃO VERIFICAÇÃO - INDEVIDA A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - Nos termos do artigo 919 do CPC, a regra é a de que os embargos à execução não contam com efeito suspensivo, cuja concessão,...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1002427-65.2016.5.02.0242) 01-04-2020
... in eligendo ) ou na fiscalização da execução do contrato (culpa in vigilando ) ... Ainda ... com o seu papel de demonstrar os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista ... A ... , não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no retrocitado § 1º do ...
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Acórdão nº 1.0393.16.001119-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2017
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. REQUISITOS. AÇÃO COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPARO DE VÍCIOS OCULTOS NO BEM IMÓVEL VENDIDO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Com relação aos pressupostos das tutelas de urgência, segue existindo uma dúplice exigência concomitante de i) um juízo...
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Acórdão nº 1.0000.23.167657-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. SUSPENSÃO DO ATO LESIVO IMPUGNADO. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. HIPÓTESE DE DISPENSA DE LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ILEGALIDADE. LIMINAR INDEFERIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.- Nos termos do art. 5º, § 4º da Lei n.º 4.717/65, que regula a ação popular, "Na defesa do patrimônio público caberá a suspensão liminar do ato lesivo...
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Acórdão nº 1.0134.11.007959-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO - EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA - SENTENÇA MANTIDA. Na vigência do Código de Processo Civil anterior, a medida cautelar de arresto, consistente na apreensão de bens indeterminados do patrimônio do devedor com o objetivo de garantir futura execução por quantia certa, tinha como pressupostos prova literal de dívida líquida e certa e prova...
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Acórdão nº 1.0701.17.012997-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - NÃO CONFIGURAÇÃO DE COISA JULGADA - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REJEIÇÃO.Em consonância ao artigo 1.022, do Código de Processo Civil, o acolhimento dos embargos de declaração pressupõe a caracterização de omissão,
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Acórdão nº 1.0701.17.012997-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - NÃO CONFIGURAÇÃO DE COISA JULGADA - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REJEIÇÃO.Em consonância ao artigo 1.022, do Código de Processo Civil, o acolhimento dos embargos de declaração pressupõe a caracterização de omissão,
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Empreendimentos Litorâneos S/A, na execução que se processa nos autos da Liquidação ... 6. Preenchidos os pressupostos dos arts. 311, caput, 312, caput, § 2.º, 314 e ... a “II – ALGUMAS CONSIDERAÇÕES GERAIS SOBRE A ACUSAÇÃO – NEM SEQUER HOUVE MISTURA ...
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Acórdão nº 1.0515.17.001373-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-11-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS DO ART. 919, CPC/2015 - RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS ARTICULADOS NA INICIAL - AUSÊNCIA - PROBABILIDADE DO ÊXITO DOS EMBARGOS - NÃO VERIFICAÇÃO - INDEVIDA A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - Nos termos do artigo 919 do CPC/2015, a regra é a de que os embargos à execução não contam com efeito suspensivo, cuja concessã