pressupostos gerais na execução
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Acórdão nº 1.0000.22.034525-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO CONTRATUAL - DEMONSTRAÇÃO - VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA- VEDAÇÃO AO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO -IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.- Para a condenação em indenização por dano moral faz-se necessária a configuração...
...pressupostos de admissibilidade. Cinge-se a controvérsia a aferir acerto da ... a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios da probidade e da boa-fé." Nelson Nery Júnior ... -
Acórdão nº 1.0351.14.007218-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COLETIVA. IDEC X BANCO DO BRASIL S/A. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. SENTENÇA COLETIVA. ABRANGÊNCIA ERGA OMNES. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. NECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I - A legitimidade ativa para...
...783, do Código de Processo Civil, preconiza que "a execução para a cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título líquido certo ... Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos condicionantes de sua admissibilidade. PRELIMINARES ... -
Acórdão nº 1.0351.14.007218-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COLETIVA. IDEC X BANCO DO BRASIL S/A. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. SENTENÇA COLETIVA. ABRANGÊNCIA ERGA OMNES. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. NECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I - A legitimidade ativa para...
...783, do Código de Processo Civil, preconiza que "a execução para a cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título líquido certo ... Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos condicionantes de sua admissibilidade. PRELIMINARES ... -
Acórdão nº 1.0000.20.017901-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - RECEBIMENTO DO PEDIDO - RITO DOS ARTIGOS 133 E SS. DO CPC - PROCESSAMENTO DA DESCONSIDERAÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO - REQUERIMENTO NA PETIÇÃO INICIAL - POSSIBILIDADE. O Código de Processo Civil não mais permite que seja deferida, de plano, a desconsideração da personalidade...
.../A contra decisão de ordem 95, proferida nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ENTREGA DE COISA COM PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE ... É o relatório. Os pressupostos de admissibilidade foram apreciados quando da decisão inicial. Passa-se, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.017901-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - RECEBIMENTO DO PEDIDO - RITO DOS ARTIGOS 133 E SS. DO CPC - PROCESSAMENTO DA DESCONSIDERAÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO - REQUERIMENTO NA PETIÇÃO INICIAL - POSSIBILIDADE. O Código de Processo Civil não mais permite que seja deferida, de plano, a desconsideração da personalidade...
.../A contra decisão de ordem 95, proferida nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ENTREGA DE COISA COM PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE ... É o relatório. Os pressupostos de admissibilidade foram apreciados quando da decisão inicial. Passa-se, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.109567-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - ALONGAMENTO DA DÍVIDA - PREENCHIMENTO DOS REQUISTOS - EXECUÇÃO DE CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. Nos termos do artigo 300, do CPC, são pressupostos para a concessão da tutela de urgência a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O...
... interposto CRISTIANO ROCHA, na ação de embargos à execução propostos em face do BANCO DO BRASIL SA, contra decisão inserida no ... É o relatório. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A questão controvertida nos ... -
Acórdão nº 1.0000.21.109567-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - ALONGAMENTO DA DÍVIDA - PREENCHIMENTO DOS REQUISTOS - EXECUÇÃO DE CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. Nos termos do artigo 300, do CPC, são pressupostos para a concessão da tutela de urgência a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O...
... interposto CRISTIANO ROCHA, na ação de embargos à execução propostos em face do BANCO DO BRASIL SA, contra decisão inserida no ... É o relatório. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A questão controvertida nos ... -
Acórdão nº 1.0000.22.128566-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - ARRESTO - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO - AUSÊNCIA - NÃO CONCESSÃO. A tutela de urgência não deve ser concedida quando, a um exame sumário, não houver dados que evidenciem a probabilidade do direito do postulante e o perigo de dano.V.v.AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - ARRESTO EXECUTIVO - CITAÇÃO PRÉVIA - TENTATIVA - POSSIBILIDADE.
... se conformarem com a decisão prolatada nos autos da "ação de execução de título executivo extrajudicial" por eles ajuizada em face de Dimas ... -
Acórdão nº 1.0071.10.005478-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2021
EMENTA: AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PEDIDO INICIAL - PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA - REMESSA NECESSÁRIA - DISPENSA LEGAL.- As sentenças proferidas contra a União, respectivas autarquias e fundações de direito público não estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição, quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido...
...ção de eventuais valores pagos na via administrativa quando da execução" do julgado, razão assiste ao INSS em seu apelo, sendo devida a compensaç\xC3"... -
Acórdão nº 1.0209.01.014091-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - PENHORA PARA PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA - POSSIBILIDADE - EXCESSO DE EXECUÇÃO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - ARGUIÇÃO EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IMPOSSIBILIDADE. O incidente de pré-executividade é admitido na excepcional hipótese em que o...
... interposto contra a decisão proferida nos autos da Ação de Execução por Quantia Certa ajuizada pelo ESTADO DE MINAS GERAIS em face de JOSÉ ...01). Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Cuidam os autos de ... -
Acórdão nº 1.0071.15.004564-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO - PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA - SÓCIO COOBRIGADO CUJO NOME CONSTA NA CDA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NÃO CABIMENTO - TEMA Nº 108 DO STJ - RECURSO DESPROVIDO. I - A exceção de pré-executividade é um instituto de criação doutrinária e jurisprudencial por meio do qual são discutidas questões atinentes...
...é Soares de Melo contra decisão que, prolatada nos autos da execução fiscal ajuizada pelo Estado de Minas Gerais em desfavor da Cooperativa ... por meio do qual são discutidas questões atinentes aos pressupostos processuais, às condições da ação ou às nulidades do título ... -
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... CAPÍTULO I . DISPOSIÇÕES GERAIS . Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua ...º Na forma estabelecida e segundo os pressupostos" fixados no regimento interno, os tribunais editar\xC3"...179); . b) a suspensão da execução, pelo Senado Federal, das leis e demais atos ...
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Acórdão nº 1.0000.19.115319-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADAS - RECOLHIMENTO A MENOR DE ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BASE DE CÁLCULO (ART. 47-B, ANEXO XV, DO DECRETO 43.080/02 (RICMS) - LEGALIDADE - MULTA ISOLADA E MULTA DE REVALIDAÇÃO - CARÁTER CONFISCATÓRIO E BIS IN IDEM - AUSÊNCIA - HONORÁRIOS...
... Estado da Comarca de Belo Horizonte nos autos dos Embargos à Execução opostos pela 1ª apelante em face do 2º recorrente. A sentença ... (multa isolada e de revalidação), uma vez que estas trazem pressupostos jurídicos distintos. A primeira é aplicada em razão do descumprimento ... -
Acórdão nº 1.0000.23.019704-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E QUE DISPENSA DILAÇÃO PROBATÓRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - ART. 135, CTN - NÃO CONHECIMENTO DA EXCEÇÃO QUANTO A TAL MATÉRIA - DECADÊNCIA - AUTODENÚNCIA - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO - PARCELAMENTO DO DÉBITO.1 - O objeto da exceção de pré-executividade cinge-se às questões referentes aos...
... de Execuções Penais da Comarca de Itabirito que, nos autos da execução fiscal ajuizada pelo Estado de Minas Gerais em face de Cássia Pereira, ... I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. CONHEÇO, portanto, do recurso. ... -
Acórdão nº 1.0000.23.019704-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E QUE DISPENSA DILAÇÃO PROBATÓRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - ART. 135, CTN - NÃO CONHECIMENTO DA EXCEÇÃO QUANTO A TAL MATÉRIA - DECADÊNCIA - AUTODENÚNCIA - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO - PARCELAMENTO DO DÉBITO.1 - O objeto da exceção de pré-executividade cinge-se às questões referentes aos...
... de Execuções Penais da Comarca de Itabirito que, nos autos da execução fiscal ajuizada pelo Estado de Minas Gerais em face de Cássia Pereira, ... I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. CONHEÇO, portanto, do recurso. ... -
Acórdão nº 1.0702.13.060704-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DESÍDIA DO EXEQUENTE. INOCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA. 1) O art. 240, §2º, do Código de Processo Civil determina que o autor deve adotar as providências para viabilizar a citação do réu no prazo de dez dias subsequentes ao despacho que a ordenar, entretanto, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, promover a...
...ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia, nos autos da ação de execução de título extrajudicial ajuizada em face de MED GREEN - CARE SOLUTIONS ... a realização da citação, diante da ausência de um dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, JULGO EXTINTO O ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000152-36.2015.5.06.0000), 16-06-2015
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE POR MEIO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO LIMINAR DO INCIDENTE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. Meio de defesa excepcional que, a despeito de se apresentar como uma anomalia processual nos casos em que se exige garantia do juízo, se tornou uma práxis na Justiça do Trabalho, tanto para matérias de ordem pública (cognoscíveis
...PROCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE POR MEIO DE ... exigidos no processo de execução (regras gerais" sobre pressupostos processuais e condições da a\xC3"... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100883-31.2019.5.01.0035)
RECURSO DE REVISTA DO ENTE PÚBLICO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de decisão proferida pelo excelso Supremo Tribunal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do artigo 927 do CPC, deve ser...
... ), ou na fiscalização da execução do contrato (culpa . . . ... deve mitigar a análise dos pressupostos recursais para priorizar, ao final, a aplicação ... gerais, nos termos previstos § 1º do artigo 896-A da ... -
Acórdão nº 1.0000.21.222170-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - PROVEITO ECÔNOMICO - ILEGITIMIDADE ATIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - VIA PROCESSUAL INADEQUADA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INICIAL INDEFERIDA. 1. O valor da causa nos embargos à execução em que se pretende a extinção da execução corresponde ao proveito econômico pretendido, ou seja, o valor da...
... PAULA E SILVA apela da sentença que nos autos dos embargos à execução movidos em desfavor de LINDOMAR LOPES DE PAULA, extinguiu o feito sem ... Fixada esta premissa e satisfeitos os pressupostos de admissibilidade recursal, CONHEÇE-SE da apelação. PRELIMINARES ... -
Acórdão nº 1.0000.21.222170-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - PROVEITO ECÔNOMICO - ILEGITIMIDADE ATIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - VIA PROCESSUAL INADEQUADA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INICIAL INDEFERIDA. 1. O valor da causa nos embargos à execução em que se pretende a extinção da execução corresponde ao proveito econômico pretendido, ou seja, o valor da...
... PAULA E SILVA apela da sentença que nos autos dos embargos à execução movidos em desfavor de LINDOMAR LOPES DE PAULA, extinguiu o feito sem ... Fixada esta premissa e satisfeitos os pressupostos de admissibilidade recursal, CONHEÇE-SE da apelação. PRELIMINARES ... -
Acórdão nº 1.0024.12.245093-5/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO - PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA - SÓCIO COOBRIGADO CUJO NOME CONSTA NA CDA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NÃO CABIMENTO - TEMA Nº 108 DO STJ - RECURSO DESPROVIDO. I - A exceção de pré-executividade é um instituto de criação doutrinária e jurisprudencial por meio do qual são discutidas questões atinentes...
... das Graças Cardoso contra decisão que, prolatada nos autos da execução fiscal manejada pelo Estado de Minas Gerais contra a BHF Pátio Savassi ... por meio do qual são discutidas questões atinentes aos pressupostos processuais, às condições da ação ou às nulidades do título ... -
Acórdão nº 1.0331.15.001649-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO - REMUNERAÇÃO DEVIDA - TABELA DE HONORÁRIOS - DATA DA VIGENCIA - OBSERVÂNCIA - IRDR - CV Nº 1.0000.16.032808-4/002 - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TAXA SELIC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E CONSECTÁRIOS LEGAIS ALTERADOS DE OFÍCIO. - Ao advogado dativo nomeado pelo juiz para patrocinar interesse do...
... Comarca de Itanhandu, o qual nos autos do presente Embargos à Execução nº 0331.15.00164-0 julgou improcedentes os embargos condenando o apelante ...II - Os pressupostos de justificativa para a nomeação, bem como a situação de necessidade ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100855-83.2019.5.01.0481)
I. AGRAVO DA PRIMEIRA RECLAMADA (UTC ENGENHARIA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA DO ART. 467/CLT. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO
... . . . Os pressupostos recursais incluídos pela Lei 13.015/2014 devem ... reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou ... ou negligência, no acompanhamento da execução dos contratos de terceirização . ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10952-85.2019.5.03.0059)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. CRITÉRIO DE TRANSCENDÊNCIA. PARÂMETROS. I. O recurso de revista é um recurso de natureza extraordinária, cuja...
... dos seus pressupostos de admissibilidade. . . . ... a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de . natureza econômica, política, ...Juízo da execução, que deverá adotar . as medidas ... -
Acórdão nº 1.0702.13.068748-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINARES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AFASTAR - ESCRITURA DE COMPRA E VENDA COM FINANCIAMENTO E PACTO ADJETO DE HIPOTECA FIRMADO COM ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - INCIDÊNCIA DO CDC - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 563 DO STJ - REVISÃO DO PACTO - POSSIBILIDADE
...ível da Comarca de Uberlândia que, nos autos dos "embargos à execução", opostos por SHIGERU NONAKA e MARLI BRAGA NONAKA (Apelantes Adesivos) ...ínuo, conheço de ambos os recursos, eis que presentes os pressupostos de sua admissibilidade. - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA ...