pressupostos gerais na execução

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COLETIVA. IDEC X BANCO DO BRASIL S/A. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. SENTENÇA COLETIVA. ABRANGÊNCIA ERGA OMNES. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. NECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I - A legitimidade ativa para...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - RECEBIMENTO DO PEDIDO - RITO DOS ARTIGOS 133 E SS. DO CPC - PROCESSAMENTO DA DESCONSIDERAÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO - REQUERIMENTO NA PETIÇÃO INICIAL - POSSIBILIDADE. O Código de Processo Civil não mais permite que seja deferida, de plano, a desconsideração da personalidade...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - RECEBIMENTO DO PEDIDO - RITO DOS ARTIGOS 133 E SS. DO CPC - PROCESSAMENTO DA DESCONSIDERAÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO - REQUERIMENTO NA PETIÇÃO INICIAL - POSSIBILIDADE. O Código de Processo Civil não mais permite que seja deferida, de plano, a desconsideração da personalidade...

• Código de Processo Civil: anotado e comentado

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - ARRESTO - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO - AUSÊNCIA - NÃO CONCESSÃO. A tutela de urgência não deve ser concedida quando, a um exame sumário, não houver dados que evidenciem a probabilidade do direito do postulante e o perigo de dano.V.v.AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - ARRESTO EXECUTIVO - CITAÇÃO PRÉVIA - TENTATIVA - POSSIBILIDADE.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COLETIVA. IDEC X BANCO DO BRASIL S/A. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. NECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I - Para que a execução de título judicial seja admitida, é necessária a presença dos pressupostos da certeza, liquidez e exigibilidade. Ausente um destes requisitos, a ação deve ser extinta por falta de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COLETIVA. IDEC X BANCO DO BRASIL S/A. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. NECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I - Para que a execução de título judicial seja admitida, é necessária a presença dos pressupostos da certeza, liquidez e exigibilidade. Ausente um destes requisitos, a ação deve ser extinta por falta de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - ALONGAMENTO DA DÍVIDA - PREENCHIMENTO DOS REQUISTOS - EXECUÇÃO DE CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. Nos termos do artigo 300, do CPC, são pressupostos para a concessão da tutela de urgência a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - ALONGAMENTO DA DÍVIDA - PREENCHIMENTO DOS REQUISTOS - EXECUÇÃO DE CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. Nos termos do artigo 300, do CPC, são pressupostos para a concessão da tutela de urgência a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA -INDENIZATÓRIA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CABIMENTO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - ENCARGOS - TERMO INICIAL - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - A exceção de pré-executividade é um instituto de criação doutrinária e jurisprudencial por meio do qual são...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - PENHORA PARA PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA - POSSIBILIDADE - EXCESSO DE EXECUÇÃO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - ARGUIÇÃO EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IMPOSSIBILIDADE. O incidente de pré-executividade é admitido na excepcional hipótese em que o...

EMENTA: AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PEDIDO INICIAL - PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA - REMESSA NECESSÁRIA - DISPENSA LEGAL.- As sentenças proferidas contra a União, respectivas autarquias e fundações de direito público não estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição, quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO - PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA - SÓCIO COOBRIGADO CUJO NOME CONSTA NA CDA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NÃO CABIMENTO - TEMA Nº 108 DO STJ - RECURSO DESPROVIDO. I - A exceção de pré-executividade é um instituto de criação doutrinária e jurisprudencial por meio do qual são discutidas questões atinentes...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E QUE DISPENSA DILAÇÃO PROBATÓRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - ART. 135, CTN - NÃO CONHECIMENTO DA EXCEÇÃO QUANTO A TAL MATÉRIA - DECADÊNCIA - AUTODENÚNCIA - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO - PARCELAMENTO DO DÉBITO.1 - O objeto da exceção de pré-executividade cinge-se às questões referentes aos...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E QUE DISPENSA DILAÇÃO PROBATÓRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - ART. 135, CTN - NÃO CONHECIMENTO DA EXCEÇÃO QUANTO A TAL MATÉRIA - DECADÊNCIA - AUTODENÚNCIA - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO - PARCELAMENTO DO DÉBITO.1 - O objeto da exceção de pré-executividade cinge-se às questões referentes aos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DESÍDIA DO EXEQUENTE. INOCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA. 1) O art. 240, §2º, do Código de Processo Civil determina que o autor deve adotar as providências para viabilizar a citação do réu no prazo de dez dias subsequentes ao despacho que a ordenar, entretanto, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, promover a...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADAS - RECOLHIMENTO A MENOR DE ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BASE DE CÁLCULO (ART. 47-B, ANEXO XV, DO DECRETO 43.080/02 (RICMS) - LEGALIDADE - MULTA ISOLADA E MULTA DE REVALIDAÇÃO - CARÁTER CONFISCATÓRIO E BIS IN IDEM - AUSÊNCIA - HONORÁRIOS...

• Direito Penal Interpretado pelo STF e STJ e Comentado pela Doutrina

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TEMPESTIVIDADE - PROTOCOLO POSTAL - REQUISITO EXTRÍNSECO - RECURSO INTEMPESTIVO - NÃO CONHECIMENTO. 1. A tempestividade é um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade, sendo que o desrespeito ao prazo fixado em lei leva ao não conhecimento do recurso. 2. O art. 1.003, caput e § 5º do CPC/15 prevê que a partir da intimação, terão as partes o...

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE POR MEIO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO LIMINAR DO INCIDENTE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. Meio de defesa excepcional que, a despeito de se apresentar como uma anomalia processual nos casos em que se exige garantia do juízo, se tornou uma práxis na Justiça do Trabalho, tanto para matérias de ordem pública (cognoscíveis

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO - REMUNERAÇÃO DEVIDA - TABELA DE HONORÁRIOS - DATA DA VIGENCIA - OBSERVÂNCIA - IRDR - CV Nº 1.0000.16.032808-4/002 - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TAXA SELIC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E CONSECTÁRIOS LEGAIS ALTERADOS DE OFÍCIO. - Ao advogado dativo nomeado pelo juiz para patrocinar interesse do...

EMENTA: DIREITO AMBIENTAL - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - INSTITUIÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL - AVERBAÇÃO JUNTO À MATRÍCULA DO IMÓVEL NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - CRIAÇÃO DO CADASTRO AMBIENTAL RURAL PELO NOVO CÓDIGO FLORESTAL - EFETIVA INSCRIÇÃO DO IMÓVEL NO CADASTRO AMBIENTAL RUAL DE MINAS GERAIS, SICAR-MG - DELIMITAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL - ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO -...

EMENTA: DIREITO AMBIENTAL - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - INSTITUIÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL - AVERBAÇÃO JUNTO À MATRÍCULA DO IMÓVEL NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - CRIAÇÃO DO CADASTRO AMBIENTAL RURAL PELO NOVO CÓDIGO FLORESTAL - EFETIVA INSCRIÇÃO DO IMÓVEL NO CADASTRO AMBIENTAL RUAL DE MINAS GERAIS, SICAR-MG - DELIMITAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL - ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - PROVEITO ECÔNOMICO - ILEGITIMIDADE ATIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - VIA PROCESSUAL INADEQUADA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INICIAL INDEFERIDA. 1. O valor da causa nos embargos à execução em que se pretende a extinção da execução corresponde ao proveito econômico pretendido, ou seja, o valor da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - PROVEITO ECÔNOMICO - ILEGITIMIDADE ATIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - VIA PROCESSUAL INADEQUADA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INICIAL INDEFERIDA. 1. O valor da causa nos embargos à execução em que se pretende a extinção da execução corresponde ao proveito econômico pretendido, ou seja, o valor da...