pressupostos gerais na execução
435713 resultados para pressupostos gerais na execução
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
...É o local onde serão realizados os exames gerais, cujos resultados deverão ser encaminhados à ... a) No regime fechado , a execução da pena é em estabelecimento de segurança ...São seus pressupostos, portanto, a unidade do fato e a pluralidade de ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...Vale notar q ue esses pressupostos devem ser aferidos em ...gerais de respeito e de garantia, estabelecidas no ... em gesto de fiel execução dos mandamentos constitucionais, a ...
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Livro II - Do processo de execução
. @TÍTULO I. Da execução em geral. @@CAPÍTULO I. Disposições gerais. Art. 771. Este Livro regula o procedimento da execução fundada em ... de ofício pelo magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras. 3. Contudo, no ...
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Acórdão nº 1.0000.23.167657-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. SUSPENSÃO DO ATO LESIVO IMPUGNADO. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. HIPÓTESE DE DISPENSA DE LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ILEGALIDADE. LIMINAR INDEFERIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.- Nos termos do art. 5º, § 4º da Lei n.º 4.717/65, que regula a ação popular, "Na defesa do patrimônio público caberá a suspensão liminar do ato lesivo...
... de urgência através da qual o agravante visa à suspensão da execução dos contratos administrativos n.º 01.2023.095 e n.º 01.2023.096. ... inaudita altera pars em sede de ação popular tem como pressupostos para sua concessão, a constatação da plausibilidade do direito alegado, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.277941-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU - NULIDADE DA CDA - INEXISTENTE - PERMUTA DO IMÓVEL ANTERIOR AO FATO GERADOR - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO FISCAL - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. Conforme Súmula 393 do STJ: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal...
... apresentada pela agravante, nos autos da Ação de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE NOVA SERRANA em seu desfavor. Em ... -
Do Direito Processual do Trabalho
..., revelia, confissão, coisa julgada, execução definitiva, etc.). Assim, do ponto de vista ...Esses pressupostos de instrumentalização, especialização, ... por equidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Empreendimentos Litorâneos S/A, na execução que se processa nos autos da Liquidação ...6. Preenchidos os pressupostos dos arts. 311, caput, 312, caput, § 2.º, 314 e ... a “II – ALGUMAS CONSIDERAÇÕES GERAIS SOBRE A ACUSAÇÃO – NEM SEQUER HOUVE MISTURA ...
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Acórdão nº 1.0647.03.032715-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CDA - JUROS DE MORA - COBRANÇA EXCESSIVA NÃO COMPROVADA - NULIDADE DA CDA - INOVAÇÃO RECURSAL - RECURSO DESPROVIDO. I - A exceção de pré-executividade é um instituto de criação doutrinária e jurisprudencial por meio do qual são discutidas questões atinentes aos pressupostos processuais, às condições da ação ou às...
...contra decisão que, exarada nos autos da "execução fiscal" ajuizada em seu desfavor pela Fazenda Pública do Município de ... por meio do qual são discutidas questões atinentes aos pressupostos processuais, às condições da ação ou às nulidades do título ... -
Acórdão nº 1.0704.14.003121-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COLETIVA. IDEC X BANCO DO BRASIL S/A. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. NECESSIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. EMENDA DA INICIAL. DIREITO SUBJETIVO DA PARTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 321, DO CPC. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL APÓS A CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA...
... sejam, a certeza, a liquidez e a exigibilidade, in verbis: "A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação ... -
Acórdão nº 1.0704.14.003121-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COLETIVA. IDEC X BANCO DO BRASIL S/A. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. NECESSIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. EMENDA DA INICIAL. DIREITO SUBJETIVO DA PARTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 321, DO CPC. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL APÓS A CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA...
... sejam, a certeza, a liquidez e a exigibilidade, in verbis: "A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação ... -
Acórdão nº 1.0000.22.026840-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MULTA DE REVALIDAÇÃO E MULTA ISOLADA - CUMULATIVIDADE - POSSIBILIDADE - MULTA ISOLADA REDUZIDA - DESBLOQUEIO DE VALOR INDEFERIDO - DECISÁO MANTIDA. I - A exceção de pré-executividade é um instituto de criação doutrinária e jurisprudencial por meio do qual são discutidas questões atinentes aos pressupostos processuais,
... contra decisão (doc.'s 29 e 39) que, prolatada nos autos da execução fiscal proposta em seu desfavor pelo Estado de Minas Gerais, acolheu, em ... por meio do qual são discutidas questões atinentes aos pressupostos processuais, às condições da ação ou às nulidades do título ... -
Acórdão nº 1.0000.22.188645-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE NULIDADE EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - INVIABILIDADE - EXCESSO DE PENHORA - INEXISTÊNCIA - IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA CONSTRITA - NÃO VERIFICAÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.- "É desnecessária a intimação na fase de cumprimento de sentença do réu revel não representado por advogado, para que se proceda à penhora,...
... do dinheiro é absoluta, prevalecendo em toda e qualquer execução de obrigação de pagar quantia certa, independentemente das ... perenidade e da intenção de reservar o montante bloqueado, pressupostos materiais para a incidência da norma protetiva prevista no art. 833, X, ... -
Acórdão nº 1.0245.07.110455-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA. FALECIMENTO DO EXECUTADO. MOMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. HERDEIROS. ESPÓLIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA Nº 392, DO COLENDO STJ. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. ARTIGO 485, IV E VI, DO CPC.I. Conforme entendimento sedimentado pelo...
... LUZIA contra a sentença (ordem 11), proferida nos autos da Execução Fiscal ajuizada em desfavor de ANTÔNIO FERREIRA ANTUNES perante o Juízo ... É o relatório. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Sem vislumbrar ... -
Acórdão nº 1.0245.93.000859-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA POR MAIS DE CINCO ANOS - SÓCIO COOBRIGADO CUJO NOME CONSTA NA CDA - TEMA Nº 108 DO STJ - RECURSO DESPROVIDO. I - A exceção de pré-executividade é um instituto de criação doutrinária e jurisprudencial por meio do qual são discutidas questões atinentes...
... José Carlos Diniz contra decisão que, exarada nos autos da "execução fiscal" ajuizada pela Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais em seu ... por meio do qual são discutidas questões atinentes aos pressupostos processuais, às condições da ação ou às nulidades do título ... -
Acórdão nº 1.0245.93.000859-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA POR MAIS DE CINCO ANOS - SÓCIO COOBRIGADO CUJO NOME CONSTA NA CDA - TEMA Nº 108 DO STJ - RECURSO DESPROVIDO. I - A exceção de pré-executividade é um instituto de criação doutrinária e jurisprudencial por meio do qual são discutidas questões atinentes...
... José Carlos Diniz contra decisão que, exarada nos autos da "execução fiscal" ajuizada pela Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais em seu ... por meio do qual são discutidas questões atinentes aos pressupostos processuais, às condições da ação ou às nulidades do título ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004828920094058201), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0000482-89.2009.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCOS ANTONIO DINIZ ADVOGADO: Herculano Belarmino Cavalcante ADVOGADO: Andre Gustavo Santos Lima Carvalho ADVOGADO: Alberto Jorge Santos Lima Carvalho APELANTE: EDSON OLIVEIRA DOS SANTOS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: FRANCISCO SALES VIEIRA DE LIMA ADVOGADO: Felix Araujo Filho ADVOGADO: Fernando...
...á ser renovado estando presentes os pressupostos de admissibilidade, não havendo falar em excesso ...Em linhas gerais, diz-se que o dolo consubstancia a consciência e ...ção, pois o modus operandi posto em execução nesta hipótese seguiu um rito comum às demais ... - ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
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Acórdão nº 1.0000.22.248500-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - TUTELA PROVISÓRIA - EMBARGO DA OBRA - NÃO CABIMENTO. Nos termos do art. 300, do CPC, são pressupostos para a concessão da tutela de urgência a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Para deferimento da liminar em ação de nunciação de obra nova deve
... Relatei. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A questão ... a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução. (in Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos ... -
Acórdão nº 1.0000.22.248500-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - TUTELA PROVISÓRIA - EMBARGO DA OBRA - NÃO CABIMENTO. Nos termos do art. 300, do CPC, são pressupostos para a concessão da tutela de urgência a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Para deferimento da liminar em ação de nunciação de obra nova deve
... Relatei. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A questão ... a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução. (in Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos ... -
Acórdão nº 1.0000.22.061990-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - REQUISITOS FORMAIS - AUSÊNCIA - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL - FALTA DE CORRELAÇÃO.- A substituição da CDA, em razão de erro material ou formal, somente pode ser realizada até a prolação da sentença e desde que tais equívocos não impliquem alteração no próprio lançamento ou na inscrição em dívida. Inteligência do...
... Bruno Henrique Tenório Taveira, que, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE PONTE NOVA, indeferiu pedido postulado ... Conheço do recurso, vez que presentes os pressupostos de admissibilidade. A questão controvertida consiste em aferir, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.061990-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - REQUISITOS FORMAIS - AUSÊNCIA - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL - FALTA DE CORRELAÇÃO.- A substituição da CDA, em razão de erro material ou formal, somente pode ser realizada até a prolação da sentença e desde que tais equívocos não impliquem alteração no próprio lançamento ou na inscrição em dívida. Inteligência do...
... Bruno Henrique Tenório Taveira, que, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE PONTE NOVA, indeferiu pedido postulado ... Conheço do recurso, vez que presentes os pressupostos de admissibilidade. A questão controvertida consiste em aferir, ... -
Acórdão nº 1.0210.94.001006-4/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. COMPENSAÇÃO. JULGAMENTO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO - ARTIGO 206, §3º, V CC. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DO INSTITUTO. JUROS DE MORA. NEGLIGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES NA CONDUÇÃO DO
... da fixação de honorários sucumbenciais na primeira execução tendo em vista a sua fixação quando do julgamento da apelação dos ... -
Acórdão nº 1.0433.13.001004-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRESSUPOSTOS - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA - REJEIÇÃO - CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO E ABUSO DO DIREITO DE RECORRER - IMPOSIÇÃO DE MULTA. - Os Embargos de Declaração têm como escopo aperfeiçoar as decisões judiciais que tenham pontos omissos, obscuros ou contraditórios, sendo a presença desses vícios o pressuposto para o acolhimento do...
...execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.§ 2º Os ... -
Acórdão nº 1.0000.20.451417-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - LEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - BAIXA NA HIPOTECA -TUTELA DE URGÊNCIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - DEFERIMENTO - MULTA COERCITIVA - PRAZO PARA CUMPRIMENTO - RAZOABILIDADE - POSSIBILIDADE. A legitimidade das partes é verificada à luz da teoria da asserção, levando-se em consideração, portanto, o
...1.016 e 1.017, do CPC. Destarte, presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO DO RECURSO. PRELIMINAR DE ... -
Acórdão nº 1.0000.22.175205-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FUNEDI. ABSORÇÃO. REGULARIZAÇÃO. ART. 76 DO CPC. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. EXTINÇÃO INDEVIDA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA SUCESSORA LEGAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.1. Na hipótese de extinção do processo por ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do...
...execução de título extrajudicial ajuizada em face de MAYCON BRENDO DA SILVA, ...pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. I - DO OBJETO DO ...