pressupostos gerais na execução

EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE ORIGINARIAMENTE NA 2ª INSTÂNCIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - ART. 919, §1º DO CPC/2015 - REQUISITOS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. 1. A alegada intempestividade dos embargos à execução, ainda não apreciada pelo juízo de origem, não deve ser analisada originariamente em...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE ORIGINARIAMENTE NA 2ª INSTÂNCIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - ART. 919, §1º DO CPC/2015 - REQUISITOS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. 1. A alegada intempestividade dos embargos à execução, ainda não apreciada pelo juízo de origem, não deve ser analisada originariamente em...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. 1. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. Esta Corte...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. Nos termos do art. 15 do Decreto-lei nº 3.365/41, aplicável aos casos de servidão administrativa por força do art. 40, são requisitos para a imissão provisória na posse do imóvel serviendo: a demonstração da urgência, e o depósito prévio...

EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito tributário. Emenda Constitucional nº 87/2015. ICMS. Operações e prestações em que haja a destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º, XII, a, b, c,

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO. O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de ...

EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....

I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA - UNIAO PELA BENEFICENCIA COMUNITARIA E SAUDE . INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12, CAPUT, DA LEI 13.116/2015. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. GRATUIDADE DO DIREITO DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ESSES BENS OU INSTALAÇÕES SEJAM EXPLORADOS POR MEIO DE CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE DELEGAÇÃO. CONTEXTO REGULATÓRIO SETORIAL DA NORMA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO (SÚMULA 126 DO TST). No caso dos autos, o efetivo controle exercido pela FGV (segunda reclamada) ficou evidenciado,

• Direito constitucional tributário. Princípios, regras, competências e imunidades

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 331, V, DO TST. DECISÃO PROFERIDA PELA SUBSEÇÃO 1 ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS (SBDI-1), NO JULGAMENTO DO E-RR-925-07.2016.5.05.0281, EM 12/12/2019. ATRIBUIÇÃO AO ENTE PÚBLICO DO ÔNUS...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - PENHORA DE IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE - FRAUDE À EXECUÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. A tutela antecipada somente será deferida na hipótese em que restarem evidenciados os requisitos previstos no artigo 300, do CPC, sendo estes pressupostos cumulativos, ou seja, a ausência de um deles...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INÉRCIA INJUSTIFICADA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - PARALISAÇÃO DO FEITO NÃO ATRIBUÍDA AO EXEQUENTE - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA. Na via restrita da exceção de pré-executividade do título, cabe apenas a discussão de questões referentes aos pressupostos processuais, condições da ação e...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -EFEITO SUSPENSIVO - ART. 919, §1º, DO CPC/15 - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - RECURSO PROVIDO. A suspensão da execução depende de decisão específica do Juiz, à luz dos requisitos do art. 919, §1º, do CPC. Restando ausentes os pressupostos legais, em especial a probabilidade do direito e o perigo de dano, os quais, diga-se, nem mesmo foram...

• O Processo do Trabalho sob a Perspectiva do Código de Processo Civil - 4. ed.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU - SUJEIÇÃO PASSIVA - CITAÇÃO POSTAL - AVISO DE RECEBIMENTO FIRMADO POR PESSOA ESTRANHA À RELAÇÃO PROCESSUAL - VALIDADE. Por construção doutrinária e jurisprudencial, o incidente de pré-executividade é admitido na excepcional hipótese em que o executado submete ao Magistrado, nos próprios autos da execução,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU - SUJEIÇÃO PASSIVA - CITAÇÃO POSTAL - AVISO DE RECEBIMENTO FIRMADO POR PESSOA ESTRANHA À RELAÇÃO PROCESSUAL - VALIDADE. Por construção doutrinária e jurisprudencial, o incidente de pré-executividade é admitido na excepcional hipótese em que o executado submete ao Magistrado, nos próprios autos da execução,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE. INDEFERIMENTO. Os embargos a execução, em regra, não têm efeito suspensivo. Contudo a eles podem ser atribuídos tais efeitos, se o juízo estiver garantido por penhora, depósito ou caução suficiente, bem como estejam presentes os requisitos inerentes ao deferimento das tutelas provisórias. Inatendidos

EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....

AGRAVO INTERNO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRETENSÃO DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS - DESCABIMENTO. - Partindo-se da premissa jurisprudencial segundo a qual, não se mostra cabível intervenção de terceiro em sede de embargos à execução - ação declaratória incidental que admite plena discussão contraditória - com muito mais razão também não, há de ser na

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - ARRESTO EXECUTIVO - PENHORA ON-LINE - BACENJUD - CITAÇÃO PRÉVIA - TENTATIVA - POSSIBILIDADE. 1. O arresto executivo, disciplinado no art. 830 do Código de Processo Civil, é constrição que antecede a efetivação da penhora e que prescinde da efetiva citação prévia para que ocorra. 2. A ausência de efetiva citação não impede a concessão do arresto executivo,

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - ARRESTO EXECUTIVO - PENHORA ON-LINE - BACENJUD - CITAÇÃO PRÉVIA - TENTATIVA - POSSIBILIDADE. 1. O arresto executivo, disciplinado no art. 830 do Código de Processo Civil, é constrição que antecede a efetivação da penhora e que prescinde da efetiva citação prévia para que ocorra. 2. A ausência de efetiva citação não impede a concessão do arresto executivo,

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - CONHECIMENTO - INCORPORAÇÃO EMPRESARIAL - EMPRESA INCORPORADA EXTINTA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - NULIDADE DO PROCESSO VERIFICADA - INCLUSÃO DA SOCIEDADE INCORPORADORA NO POLO PASSIVO - CITAÇÃO PARA A FASE DE CONHECIMENTO - NECESSIDADE - DEVOLUÇÃO DO...