Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida nos autos de mandado de segurança na qual o Juízo de Primeiro Grau indeferiu requerimento liminar consistente na suspensão da exigibilidade dos créditos tributários relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação / Diferencial de...

AGRAVO INTERNO — APELAÇÃO — MANDADO DE SEGURANÇA — DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (DIFAL-ICMS) INCIDENTE SOBRE A VENDA DE MERCADORIAS A CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES — IMPETRAÇÃO OCORRIDA ANTES DA PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DO RECURSO...

CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL. ILEGITIMIDADEAPREENSÃO DE MERCADORIAS PARA GARANTIR O PAGAMENTO DO TRIBUTO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO; ATAQUE A ATO NORMATIVO EM TESE. SANÇÕES POLÍTICAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 323 STF. INADMISSÍVEL A COBRANÇA PELOS ESTADOS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. DÉBITO TRIBUTÁRIO. COBRANÇA PELO AGRAVADO DE ICMS DECLARADO EM ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - EFD, E NÃO PAGO PELA AGRAVANTE, NO PERÍODO DE DEZEMBRO/2015. AGRAVANTE QUE ATUA NO RAMO DO COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, COM ENFOQUE NA COMERCIALIZAÇÃO DE SARDINHAS ENLATADAS. EMPRESA CONTRIBUINTE DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE...

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu a reconsideração à tutela antecipada formulada pelo ora agravante consistente em determinar que o agravado se abstenha de incluir, na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), os valores devidos a título de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

• Códigos

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ACLARATÓRIOS DA IMPETRANTE QUE SE REJEITA. A Impetrante alega que o acórdão embargado seria omisso, o acórdão teria sido omisso em relação aos limites do pedido formulado na petição inicial. Afirma que a matéria referente ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP) seria estranha à lide. Todavia, não se...

Direito tributário. Apelação. Mandado de segurança. Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (icms). Energia elétrica. Princípio da seletividade. Repercussão geral. Efeitos. Modulação. 1. Não há direito líquido e certo apto a amparar pedido de concessão parcial da ordem, para que surta

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E...

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência consistente em determinar a suspensão da cobrança do tributo contido no auto de infração discutido no processo originário. O agravante relata ter ajuizado a ação anulatória com o objetivo de anular o lançamento antecipado do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte

Apelação direito tributário. Mandado de segurança. Inadequação da via eleita. Preliminar rejeitada. Diferencial de alíquota. Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (icms). Lei complementar n. 190/2022. Princípio da anterioridade. Aplicação. 1. Não há que se falar em inadequação da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR 90 DIAS. PANDEMIA.COVID-19. INEXISTÊNCIA DE REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da Décima Sétima Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital que, em tutela cautelar antecedente,

Apelação. Tributário. Mandado de segurança. Aproveitamento de créditos de icms. Escrituração tardia. Ação fiscal iniciada. Aproveitamento de período anterior. Ausência de direito líquido e certo. Recurso conhecido e desprovido. 1. Nos moldes da lei distrital n. 1. 254/96 e das diretrizes pormenorizadas no decreto distrital n. 18. 955/97, o direito ao aproveitamento de crédito de imposto sobre...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DÉBITO DECLARADO E NÃO PAGO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MULTA. EFEITO DE CONFISCO. BASE DE CÁLCULO POR DENTRO. EXCLUSÃO DO VALOR ACRESCIDO ÀS VENDAS A PRAZO. TAXA SELIC. AGRAVO REGIMENTAL. Se a...

RECURSO DE APELAÇÃO – COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (DIFAL-ICMS) – OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE VENDA DE MERCADORIAS DESTINADAS A CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES DO IMPOSTO – NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR QUE REGULE A COBRANÇA DO DIFAL

RECURSO DE APELAÇÃO – COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (DIFAL-ICMS) – OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE VENDA DE MERCADORIAS DESTINADAS A CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES DO IMPOSTO – NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR QUE REGULE A COBRANÇA DO DIFAL

Direito tributário. Apelação. Mandado de segurança. Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (icms). Simples nacional. Diferencial de alíquota. 1. O regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições (simples nacional), instituído pelos arts. 12 e seguintes da lei...

RECURSO DE APELAÇÃO – JUÍZO DE CONFORMIDADE – COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (DIFAL-ICMS) – OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE VENDA DE MERCADORIAS DESTINADAS A CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES DO IMPOSTO – NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR QUE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Embargos de declaração. Mandado de segurança. Diferencial de alíquota (difal) do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (icms). Lei complementar n. 190/2022. Vigência no exercício financeiro de 2022. Decisão do stf em adi. Omissão. Ausente. Rediscussão da matéria pelos aclaratórios....

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL. APLICAÇÃO DE METOLOGIA DE CÁLCULO CONHECIDA COMO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA À EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. ALEGADAS USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA ESTABELECER O TRATAMENTO FAVORECIDO DAS MICRO E DAS PEQUENAS EMPRESAS (ART. 146-A DA CONSTITUIÇÃO)