Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
- Acórdão Nº 5024382-60.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 13-10-2022
- Acórdão Nº 5028803-64.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 09-03-2021
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Acórdão nº 808684 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL. REGIME DE APURAÇÃO E DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. CARACTERIZAÇÃO COMO SANÇÃO POLÍTICA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. Para que fosse possível reverter o acórdão recorrido na forma pleiteada pelo agravante, seria necessário reabrir a instrução...
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Acordao N° 1232736 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2020
Mandado de segurança preventivo. Constitucional. Tributário. Icms. Emenda constitucional número 87/2015. Diferencial de alíquota. Difal. Lei complementar específica. Desnecessidade. Lei complementar 87/1996. Convênio icms número 93/2015. Lei distrital número 5. 546/2015. Ilegalidade. Não ocorrência. Legalidade da tributação. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. Nos termos do...
... Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e ... Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, uma vez que apenas ... -
Acórdão nº 0059093-69.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 28 de Enero de 2014
... sobre a importação de bens e serviços (segunda parte do inciso I do artigo 7º da Lei ... à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e ... ços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente no ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou ... II - poderá exigir prestação de garantia como condição para a entrega de ... industrial, destinados à execução de serviços pela própria firma remetente; ... III - a saída ... ções de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nos ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0057619-12.2002.8.19.0001 (Cível), 15-12-2021
Apelação Cível. Ação Anulatória de Débito Fiscal. Tributário e Processual Civil. Pretensão de desconstituição de créditos tributários lançados pelo Fisco Fluminense, com base em autuações realizadas por órgãos fiscalizatórios, em decorrência de suposta supervalorização da base de cálculo do ICMS em operações de transferência de mercadoria entre estabelecimentos comerciais titularizados pelo...
... prestação de serviços de transporte interestadual, ... transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação com o montante advindo ... de ... -
Acórdão Nº 0004652-18.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-11-2022
... COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVIÇOS DE CABELEIREIROS S.A. ADVOGADO : HELVÉCIO ... (DIFAL), EM OPERAÇÕES DE VENDA INTERESTADUAL DE MERCADORIAS EFETUADAS ATRAVÉS DE COMÉRCIO ... circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços de transporte interestadual e ... ços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as ...
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Acórdão Nº 0000400-79.2018.8.27.2742 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-01-2021
... TRANSPORTE AQUAVIÁRIO/FLUVIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ... do ICMS nas operações relativas à prestação de serviços de transporte aquaviário ual e intermunicipal de pessoas, bens, mercadorias ou valores, ... de transporte aquaviário/fluvial interestadual e intermunicipal de pessoas, bens, mercadorias ou ...
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Acórdão Nº 0001372-29.2016.8.27.2739 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-10-2020
... TRANSPORTE AQUAVIÁRIO/FLUVIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ... do ICMS nas operações relativas à prestação de serviços de transporte aquaviário ual e intermunicipal de pessoas, bens, mercadorias ou valores, ... de transporte aquaviário/fluvial interestadual e intermunicipal de pessoas, bens, mercadorias ou ...
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Acórdão nº 1004792-78.2017.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 06-12-2022
APELAÇÃO — AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL — IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) — SAÍDA INTERNA DE ALGODÃO EM PLUMA DESTINADA À INDÚSTRIA TÊXTIL BENEFICIÁRIA DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO (PRODEIC) — FATOS GERADORES OCORRIDOS NOS
... À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E ... ÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (RICMS/MT), APROVADO PELO ... - Em vigor Lei Nº 14.148, de 3 de maio de 2021. Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera as Leis nos 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.212, de 24 de julho de 1991
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Acórdão nº 1007869-22.2022.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 01-08-2023
APELAÇÃO — MANDADO DE SEGURANÇA — DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (DIFAL-ICMS) INCIDENTE NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE VENDA DE MERCADORIAS DESTINADAS A CONSUMIDORES NÃO CONTRIBUINTES — PRODUÇÃO DE EFEITOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 190, DE 4 DE JANEIRO DE 20
... À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E ... ços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (DIFAL-ICMS) incidente nas ... -
Acórdão Nº 0001438-55.2009.8.24.0017 do Primeira Câmara de Direito Público, 11-04-2023
... sobre Circulação de Mercadorias e Serviços relativo a operações envolvendo importação de ... à Circulação de Mercadorias e sobre prestação de Serviços de Transporte Interestadual e ... ços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa ...
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Acordao N° 1421029 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Apelação e remessa necessária. Direito tributário. Mandado de segurança. Diferencial de alíquota (difal) do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (icms). Lei complementar n. 190/2022. Princípio da anterioridade. Aplicação. 1. A lei complementar n. 190/2022 é lei nova de normas...
... À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ... TRANSPORTE INTERESTADUAL E ... ços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), de modo que sua ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0341298-32.2016.8.19.0001 (Cível), 28-01-2021
APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO TRIBUTÁRIA QUANTO A INCIDÊNCIA DO ICMS E CORRESPONDENTE ADICIONAL AO FECP (FUNDO ESTADUAL DE COMBATE A POBREZA) SOBRE A CIRCULAÇÃO DE PETRÓLEO DESDE OS POÇOS DE SUA EXTRAÇÃO PARA A CONCESSIONÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL N° 7.183/2015. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DO RIO DE...
... mercadorias ou a prestação de serviços de transporte ... interestadual e ... de transporte interestadual e intermunicipal e de ... comunicação, ainda que as operações ... -
Decisão Monocrática N° 07067768020228070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-11-2023
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. VIA ELEITA. INADEQUAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO. IMPOSTO SOBRE...
- Acórdão Nº 5009087-51.2020.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 25-08-2021
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Decisão Monocrática N° 07151395620228070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-11-2023
I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea ?a?, e 102, inciso III, alínea ?a?, ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO
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Acórdão Nº 0000275-56.1994.8.24.0020 do Quinta Câmara de Direito Público, 05-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL QUE OBJETIVA RECEBER CRÉDITO RELATIVO A IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS). SENTENÇA DE EXTINÇÃO, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. (1) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELO EXEQUENTE (ESTADO DE SANTA CATARINA).
... À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E ... ços de Transporte Interestadual e Intermunicipal" e de Comunicação (ICMS) ... \xC2" ... -
Acórdão nº 439796 de Tribunal Pleno, 17 de Marzo de 2014
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. ICMS. IMPORTAÇÃO. PESSOA QUE NÃO SE DEDICA AO COMÉRCIO OU À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO OU DE TRANSPORTE INTERESTADUAL OU INTERMUNICIPAL. NÃO CONTRIBUINTE. VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 33/ POSSIBILIDADE. REQUISITO DE VALIDADE. FLUXO DE POSITIVAÇÃO. EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. CRITÉRIOS PARA...
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Decisão Monocrática N° 07044262220228070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-05-2023
I - Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea ?a?, e 102, inciso III, alínea "a?, ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL) DO IMPOSTO SOBRE...
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Decisão Monocrática N° 07071881120228070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-05-2023
I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos com fundamento, respectivamente, nos artigos 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, e 102, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE...
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Acórdão nº 1049583-30.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 19-09-2023
RECURSO DE APELAÇÃO – JUÍZO DE CONFORMIDADE – COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (DIFAL-ICMS) – OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE VENDA DE MERCADORIAS DESTINADAS A CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES DO IMPOSTO – NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR QUE...
... À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E ... ços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as ... -
Acórdão Nº 1287019 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... que haja a destinação de bens e serviços a consumidor final não ... contribuinte do ICMS ... calculado com base na alíquota interestadual e ao estado de destino, o ... diferencial entre a ... prestações de serviços de transporte interestadual e ... intermunicipal e de ... para calcular o ICMS total devido na prestação; ... b) utilizar a alíquota interestadual ...