Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... DE DADOS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA DO ... ESTADO DE SÃO PAULO - ... 6. Igualmente há prestação de serviço no modelo denominado ... e sobre Prestações de Serviços de Transporte ... Interestadual e Intermunicipal e de ...
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Acordao N° 1618937 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Apelação direito tributário. Mandado de segurança. Impugnação específica. Ausência. Rejeição. Inadequação da via eleita. Preliminar rejeitada. Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (icms). Diferencial de alíquota. Lei complementar n. 190/2022. Princípio da anterioridade. Aplicação. 1
... MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL ... E ... Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) durante o ano de 2022 ... -
Acordao N° 1634920 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022
Apelação. Direito tributário. Mandado de segurança coletivo. Interesse recursal. Legitimidade recursal. Dialeticidade. Ausência. Não ocorrência. Tutela provisória. Indeferimento. Associação. Substituição processual. Associado. Autorização expressa. Filiação prévia. Desnecessidade. Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte...
... MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL ... E ... ços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ... pois não se ... -
Acordao N° 1273362 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020
Apelação cível. Direito tributário. Ação declaratória. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços - icms. Operações destinadas à transferência de produtos entre a matriz e as filiais ou entre filiais da empresa demandante, quando ocorridas no distrito federal. 1. A respeito da cobrança de icms incidente sobre a saída de mercadorias originadas do estabelecimento matriz da recorrida para as
... CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. OPERAÇÕES DESTINADAS À ... prestação de serviços de transporte interestadual e ... ços de transporte interestadual e intermunicipal" e de comunicação, demanda a ... efetiva circula\xC3" ... -
Acórdão nº 1018339-41.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 18-04-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — AGRAVO DE INSTRUMENTO — ANÁLISE DA ALEGAÇÃO DE DECISÃO OMISSA QUANTO À SUSPENSÃO DAS AÇÕES SOBRE COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE VENDA DE MERCADORIAS DESTINADAS A CONSUMIDORES FINAIS NÃO...
... À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E ... ÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (DIFAL-ICMS) — OPERAÇÕES ... -
Decisão Monocrática Nº 4030791-74.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 19-08-2020
... à circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte interestadual e ...
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Decisão Monocrática Nº 4005760-18.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 29-10-2020
... à circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte interestadual e ...
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Decisão Monocrática Nº 4025776-27.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 19-12-2019
... à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e ...
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Decisão Monocrática Nº 0500639-55.2012.8.24.0079 do Quinta Câmara de Direito Público, 30-08-2019
... à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e ...
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Decisão Monocrática Nº 4019698-17.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 30-01-2020
... à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e ...
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Acórdão nº 1003182-36.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 12-09-2023
RECURSO DE APELAÇÃO – JUÍZO DE CONFORMIDADE – COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (DIFAL-ICMS) – OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE VENDA DE MERCADORIAS DESTINADAS A CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES DO IMPOSTO – NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR QUE...
... À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E ... ços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, trazendo em seu art ... -
Decisão Monocrática N° 07121740820228070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-10-2023
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. DÉBITO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE...
... E SOBRE PRESTAO DE SERVIOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAO ... -
Acordao N° 1692906 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Apelação. Direito tributário. Mandado de segurança. Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (icms). Diferencial de alíquota. Lei complementar n. 190/2022. Anterioridade. Aplicação. Compensação. Direito. Declaração. Lei distrital. Desnecessidade. 1. A constituição válida do crédito...
... À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE ... SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E ... ços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de ... Comunicação (ICMS) antes da sua ... -
Decisão Monocrática N° 07027729720228070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2023
I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos com fundamento, respectivamente, nos artigos 105, inciso III, alínea ?a?, e 102, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA....
... E SOBRE PRESTAO DE SERVIOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAO ... -
Decisão Monocrática N° 07127129120198070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2021
I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos com fundamento, respectivamente, nos artigos 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, e 102, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. IMPOSTO SOBRE...
... DE MERCADORIAS E PRESTAO DE SERVIOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAO ? ... -
Decisão Monocrática N° 07044002420228070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-07-2023
I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário, interpostos com fundamento, respectivamente, nos artigos 105, inciso III, alíneas ?a? e ?b?, e 102, inciso III, alínea ?a?, ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE...
... E SOBRE PRESTAO DE SERVIOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAO ... -
Decisão Monocrática N° 07041188320228070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-03-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL) DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE...
... E SOBRE PRESTAO DE SERVIOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAO ... -
Decisão Monocrática N° 07057054320228070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2023
I - Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea ?a?, ?c? e ?d?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL) DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À
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Decisão Monocrática N° 07057816720228070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-05-2023
I ? Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL) DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE...
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Decisão Monocrática N° 07078308120228070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-05-2023
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL) DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES...
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Decisão Monocrática N° 07036502220228070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2023
I - Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL) DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES...
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Decisão Monocrática N° 07066632920228070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2023
I ? Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL) DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES...
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Decisão Monocrática N° 07053564020228070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-03-2023
I ? Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL) DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES...
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Decisão Monocrática N° 07042850320228070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2023
I ? Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL) DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO
... E SOBRE PRESTAO DE SERVIOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAO ... -
Decisão Monocrática N° 07112300620228070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-03-2023
I ? Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL) DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO...
... E SOBRE PRESTAO DE SERVIOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAO ...