prestação do tributo
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Acórdão nº 0814286-78.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 4 de Marzo de 2015
... A FORMA DE PAGAMENTO DO TRIBUTO. ART. 10, DA ... LEI ESTADUAL Nº 6.348/91. PENALIDADE ... TRIBUTÁRIA ... SUSPENSÃO DA ... EXIGIBILIDADE. VENCIMENTO DA ÚLTIMA ... PRESTAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO ... CRÉDITO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO ...
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Acórdão nº 0811674-70.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 4 de Marzo de 2015
... A FORMA DE PAGAMENTO DO TRIBUTO. ART. 10, DA ... LEI ESTADUAL Nº 6.348/91. PENALIDADE ... TRIBUTÁRIA ... SUSPENSÃO DA ... EXIGIBILIDADE. VENCIMENTO DA ÚLTIMA ... PRESTAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO ... CRÉDITO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO ...
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Acórdão nº 0809286-97.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 4 de Marzo de 2015
... A FORMA DE PAGAMENTO DO TRIBUTO. ART. 10, DA ... LEI ESTADUAL Nº 6.348/91. PENALIDADE ... TRIBUTÁRIA ... SUSPENSÃO DA ... EXIGIBILIDADE. VENCIMENTO DA ÚLTIMA ... PRESTAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO ... CRÉDITO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO ...
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Acórdão nº 0518792-73.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 30 de Enero de 2015
... A FORMA DE PAGAMENTO DO TRIBUTO. ART. 10, DA ... LEI ESTADUAL Nº 6.348/91. PENALIDADE ... TRIBUTÁRIA ... SUSPENSÃO DA ... EXIGIBILIDADE. VENCIMENTO DA ÚLTIMA ... PRESTAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO ... CRÉDITO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO ...
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Acórdão nº 0518885-36.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 4 de Marzo de 2015
... A FORMA DE PAGAMENTO DO TRIBUTO. ART. 10, DA ... LEI ESTADUAL Nº 6.348/91. PENALIDADE ... TRIBUTÁRIA ... SUSPENSÃO DA ... EXIGIBILIDADE. VENCIMENTO DA ÚLTIMA ... PRESTAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO ... CRÉDITO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO ...
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Acórdão nº 0519710-77.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 30 de Enero de 2015
... A FORMA DE PAGAMENTO DO TRIBUTO. ART. 10, DA ... LEI ESTADUAL Nº 6.348/91. PENALIDADE ... TRIBUTÁRIA ... SUSPENSÃO DA ... EXIGIBILIDADE. VENCIMENTO DA ÚLTIMA ... PRESTAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO ... CRÉDITO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO ...
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Acórdão nº 0814635-81.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 4 de Marzo de 2015
... A FORMA DE PAGAMENTO DO TRIBUTO. ART. 10, DA ... LEI ESTADUAL Nº 6.348/91. PENALIDADE ... TRIBUTÁRIA ... SUSPENSÃO DA ... EXIGIBILIDADE. VENCIMENTO DA ÚLTIMA ... PRESTAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO ... CRÉDITO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO ...
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Acórdão nº 0812972-97.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 30 de Enero de 2015
... A FORMA DE PAGAMENTO DO TRIBUTO. ART. 10, DA ... LEI ESTADUAL Nº 6.348/91. PENALIDADE ... TRIBUTÁRIA ... SUSPENSÃO DA ... EXIGIBILIDADE. VENCIMENTO DA ÚLTIMA ... PRESTAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO ... CRÉDITO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO ...
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Acórdão nº 0508447-48.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 6 de Marzo de 2015
... A FORMA DE PAGAMENTO DO TRIBUTO. ART. 10, DA ... LEI ESTADUAL Nº 6.348/91. PENALIDADE ... TRIBUTÁRIA ... SUSPENSÃO DA ... EXIGIBILIDADE. VENCIMENTO DA ÚLTIMA ... PRESTAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO ... CRÉDITO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO ...
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Acórdão nº 0550615-31.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 6 de Marzo de 2015
... A FORMA DE PAGAMENTO DO TRIBUTO. ART. 10, DA ... LEI ESTADUAL Nº 6.348/91. PENALIDADE ... TRIBUTÁRIA ... SUSPENSÃO DA ... EXIGIBILIDADE. VENCIMENTO DA ÚLTIMA ... PRESTAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO ... CRÉDITO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO ...
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Acórdão nº 0810398-04.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 6 de Marzo de 2015
... TABELA QUE CONTÉM O VALOR E A FORMA DE ... PAGAMENTO DO TRIBUTO". ART. 10, DA LEI ESTADUAL ... Nº 6.348/91. PENALIDADE TRIBUTÁRIA. DELEGA\xC3" ... SUSPENSÃO ... DA EXIGIBILIDADE. VENCIMENTO DA ÚLTIMA ... PRESTAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO ... CRÉDITO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO ...
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Acórdão nº 0519653-59.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 4 de Marzo de 2015
... A FORMA DE PAGAMENTO DO TRIBUTO. ART. 10, DA ... LEI ESTADUAL Nº 6.348/91. PENALIDADE ... TRIBUTÁRIA ... SUSPENSÃO DA ... EXIGIBILIDADE. VENCIMENTO DA ÚLTIMA ... PRESTAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO ... CRÉDITO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO ...
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Acórdão nº 0518873-22.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 4 de Marzo de 2015
... A FORMA DE PAGAMENTO DO TRIBUTO. ART. 10, DA ... LEI ESTADUAL Nº 6.348/91. PENALIDADE ... TRIBUTÁRIA ... SUSPENSÃO DA ... EXIGIBILIDADE. VENCIMENTO DA ÚLTIMA ... PRESTAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO ... CRÉDITO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO ...
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Acórdão nº 0814606-31.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 30 de Enero de 2015
... A FORMA DE PAGAMENTO DO TRIBUTO. ART. 10, DA ... LEI ESTADUAL Nº 6.348/91. PENALIDADE ... TRIBUTÁRIA ... SUSPENSÃO DA ... EXIGIBILIDADE. VENCIMENTO DA ÚLTIMA ... PRESTAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO ... CRÉDITO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO ...
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Acórdão nº 0816025-86.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 6 de Marzo de 2015
... TABELA QUE CONTÉM O VALOR E A FORMA DE ... PAGAMENTO DO TRIBUTO. ART. 10, DA LEI ... ESTADUAL Nº 6.348/91. PENALIDADE TRIBUTÁRIA ... SUSPENSÃO ... DA EXIGIBILIDADE. VENCIMENTO DA ÚLTIMA ... PRESTAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO ... CRÉDITO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO ...
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Acórdão nº 0508231-87.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 6 de Marzo de 2015
... TABELA QUE CONTÉM O VALOR E A FORMA DE ... PAGAMENTO DO TRIBUTO". ART. 10, DA LEI ESTADUAL ... Nº 6.348/91. PENALIDADE TRIBUTÁRIA. DELEGA\xC3" ... SUSPENSÃO DA ... EXIGIBILIDADE. VENCIMENTO DA ÚLTIMA ... PRESTAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO ... CRÉDITO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO ...
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Acórdão nº 0814326-60.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 30 de Enero de 2015
... A FORMA DE PAGAMENTO DO TRIBUTO. ART. 10, DA ... LEI ESTADUAL Nº 6.348/91. PENALIDADE ... TRIBUTÁRIA ... SUSPENSÃO DA ... EXIGIBILIDADE. VENCIMENTO DA ÚLTIMA ... PRESTAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO ... CRÉDITO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO ...
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Acórdão nº 0812367-54.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 4 de Marzo de 2015
... TABELA QUE CONTÉM O VALOR E A FORMA DE ... PAGAMENTO DO TRIBUTO. ART. 10, DA LEI ... ESTADUAL Nº 6.348/91. PENALIDADE TRIBUTÁRIA ... SUSPENSÃO ... DA EXIGIBILIDADE. VENCIMENTO DA ÚLTIMA ... PRESTAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO ... CRÉDITO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO ...
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Acórdão nº 0812069-62.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 4 de Marzo de 2015
... A FORMA DE PAGAMENTO DO TRIBUTO. ART. 10, DA ... LEI ESTADUAL Nº 6.348/91. PENALIDADE ... TRIBUTÁRIA ... SUSPENSÃO DA ... EXIGIBILIDADE. VENCIMENTO DA ÚLTIMA ... PRESTAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO ... CRÉDITO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO ...
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Acórdão nº 0810155-60.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 30 de Enero de 2015
... A FORMA DE PAGAMENTO DO TRIBUTO. ART. 10, DA ... LEI ESTADUAL Nº 6.348/91. PENALIDADE ... TRIBUTÁRIA ... SUSPENSÃO DA ... EXIGIBILIDADE. VENCIMENTO DA ÚLTIMA ... PRESTAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO ... CRÉDITO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO ...
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Acórdão nº 1.0704.10.008908-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- TRIBUTÁRIO- IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA- OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO- CONCORRÊNCIA PÚBLICA- CONTRATO FIRMADO- FATO GERADOR- PRESTAÇÃO DO SERVIÇO- MEDIÇÕES PARCIAIS EFETUADOS PELO DNIT- RECOLHIMENTO DO TRIBUTO NO PRAZO- COBRANÇA DE ENCARGOS MORATÓRIOS- IMPOSSIBILIDADE- SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Deve ser confirmada a sentença que julgou procedentes os pedidos...
... das medies, o que comprova a intempestividade do recolhimento do tributo. Requer o provimento do recurso. Contrarrazes s fls. 664/672. o ... -
Acórdão nº 1.0704.10.008908-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- TRIBUTÁRIO- IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA- OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO- CONCORRÊNCIA PÚBLICA- CONTRATO FIRMADO- FATO GERADOR- PRESTAÇÃO DO SERVIÇO- MEDIÇÕES PARCIAIS EFETUADOS PELO DNIT- RECOLHIMENTO DO TRIBUTO NO PRAZO- COBRANÇA DE ENCARGOS MORATÓRIOS- IMPOSSIBILIDADE- SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Deve ser confirmada a sentença que julgou procedentes os pedidos...
... das medies, o que comprova a intempestividade do recolhimento do tributo. Requer o provimento do recurso. Contrarrazes s fls. 664/672. o ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7450, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1985. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... não obrigatório no caso de rendimentos decorrentes da prestação de serviços de transporte de passageiros e cargas ... § 3º - O imposto ... 02.00.00 (Fumo) da respectiva Tabela da Incidência, recolherão o tributo até o décimo dia da quinzena subseqüente àquela em que houver ocorrido ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 2.472, de 1º de setembro de 1988. Altera disposições da legislação aduaneira, consubstanciada no Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966,e dá outras providências.
... especial for aplicado a mercadoria vinculada a contrato de prestação de serviços por prazo certo, de relevante interesse nacional, nos termos ... próprio, extingue-se em 1(um) ano, a partir do pagamento do tributo, para a pessoa que despachar a mercadoria." ... " Art 136. O direito de ...
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Acordão do Primeira Turma, 28-09-2020
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.ISS. COMPETÊNCIA PARA O RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. ART. 3o. DA LC116/2003. LOCAL DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESP 1.060.210/SC,REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJE 5.3.2013, REPRESENTATIVO DACONTROVÉRSIA. A ALTERAÇÃO DO JULGADO QUANTO À ANÁLISE DO LOCAL EMQUE FORAM PRESTADOS OS SERVIÇOS IMPLICA O REVOLVIMENTO DE PROVAS,PROVID