Presunção de violência
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LEI ORDINÁRIA Nº 6416, DE 24 DE MAIO DE 1977. Altera Dispositivos do Codigo Penal (decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940), do Codigo de Processo Penal (decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941), da Lei das Contravenções Penais (decreto-lei 3.688, de 3 de Outubro de 1941), e da Outras Providencias.
... § 1º A presunção de periculosidade não prevalece se, entre a data do cumprimento ou da ... nos crimes referidos no inciso anterior, salvo se cometidos com violência ou grave ameaça e se ela não requerer o prosseguimento da ação penal ...
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Acórdão nº 0050154-29.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 15 de Diciembre de 2014
... 213 c/c 224, "a" do Código Penal estupro com presunção de violência tendo o delito ... sido praticado em data anterior à ...
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Acórdão Nº 0008772-20.2015.8.01.0002 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 01-10-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO. CORROBORAÇÃO POR OUTROS ELEMENTOS PROBANTES. MENOR DE 14 ANOS. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA. SÚMULA 593 DO STJ. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. LAUDOS PERICIAIS ELABORADOS SEM A PARTICIPAÇÃO DA DEFESA. NULIDADE NÃO
... OUTROS ELEMENTOS PROBANTES. MENOR DE 14 ANOS ... PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA. SÚMULA 593 DO ... STJ. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ... -
Acórdão Nº 0000921-22.2010.8.02.0019 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 11-04-2018
... NECESSIDADE ... FLEXIBILIZAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA ... ALEGAÇÃO DE QUE A VÍTIMA PRETENDIA PRATICAR ...
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Acórdão nº RHC 28292 / BA de T6 - SEXTA TURMA
... VIOLÊNCIA EMPREGADA. MODUS OPERANDI QUE EVIDENCIA A PERICULOSIDADE SOCIAL DO ... 5. Por força do princípio constitucional da presunção de inocência, as prisões de natureza cautelar – assim entendidas as ...
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Acórdão nº 2015/0121309-0 de T6 - SEXTA TURMA
... VIOLÊNCIA ... DOMÉSTICA. ... CORPORAL. ... presunção ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DOSIMETRIA. PENAS-BASE ACIMA DOS MÍNIMOS LEGAIS. POSSIBILIDADE. MAUS ANTECEDENTES. SURSIS DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. INVIABILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 77 DO CP. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O ...
... VIOLÊNCIA ... DOMÉSTICA. DOSIMETRIA. PENAS-BASE ACIMA DOS ... em respeito ao princípio da presunção de não culpabilidade, nos ... termos da Súmula n. 444/STJ ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... mediante violência ou grave ameaça à pessoa. Ademais, o agente deve possuir ... compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESOBEDIÊNCIA À MEDIDA PROTETIVA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PENA EM PERSPECTIVA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A...
... RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ... da ação penal, por tratar-se de mera presunção em perspectiva das ... -
Acórdão Nº 0000770-09.2016.8.01.0008 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 26-09-2019
... CONSENTIMENTO ... IRRELEVÂNCIA. MENOR DE 14 ANOS. PRESUNÇÃO ... ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA. PRECEDENTES DO STF E ... CIRCUNSTÂNCIA ...
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Acórdão nº 119609 de 2ª Turma, 3 de Febrero de 2014
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECURSO MANEJADO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PRVIMENTO A AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CRIME HEDIONDO. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I O pleito não pode ser conhecido, uma vez que a competência desta Corte, taxativamente fixada no art. 102
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... ção de sanha e lascívia, há de ser afastada a violência presumida do caso ... presunção ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... presunção de fuga, diante do seu comportamento voluntário de ... violência ou ... grave ameaça), e se encontra foragido. ...
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Acórdão nº 2015/0055074-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ORDEM CONCEDIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada...
... presunção de inocência somente se adotada, em caráter excepcional, ... violência" urbana ... 3. O Juiz de primeira instância apontou genericamente\xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... tendo como base a natureza da infração e a presunção de capacidade financeira ... sem violência ...
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Acórdão nº 2016/0073948-5 de T5 - QUINTA TURMA
... delito de receptação, cometido sem violência ou grave ameaça, ... Tribunal Federal, segundo o qual a presunção de ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... torna possuidor da coisa subtraída, mediante violência ou grave ... presunção" de inocência, de modo ... que, confirmada a condenação\xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO PISO LEGAL. CONDUTA SOCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 444/STJ. FLAGRANTE ILEGALIDADE EVIDENCIADA. EXASPERAÇÃO PELAS TRÊS MAJORANTES DO CRIME DE ROUBO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA O AUMENTO SUPERIOR AO MÍNIMO DE 1/3. REGIME PRISIONAL FECHADO...
... presunção de não ... violência intensa na senda criminosa, ... -
Acórdão nº 97664 de 2ª Turma, 21 de Octubre de 2013
... Observa��o ... - Acórdão(s) citado(s) ... (VIOLÊNCIA PRESUMIDA) ... HC 111159 (2ªT), HC 105558 (1ªT), HC 109206 (1ªT), HC ...
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Acordao N° 1273732 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-08-2020
Apelação criminal. Estupro de vulnerável. Sentença absolutória. Recurso do ministério público. Desconhecimento da idade da vítima. Erro de tipo invencível não configurado. Presunção de violência absoluta. Recurso provido. 1. Para que seja reconhecido o erro sobre elementar do tipo exige-se que o equívoco seja invencível, escusável, inevitável ou desculpável, sendo a prova ônus do acusado. 2....
... ERRO ... DE TIPO INVENCÍVEL NÃO CONFIGURADO. PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA ABSOLUTA ... RECURSO PROVIDO ... 1. Para que seja ... -
Acórdão Nº 0290472018 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Primeira Câmara Criminal, 2018
... ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO. RELATIVIZAÇÃO DA ... PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA. IMPROVIMENTO ... -Para consumação do crime de estupro de ...
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Acórdão nº 117851 de Primeira Turma, 18 de Noviembre de 2013
... (ESTUPRO, MENOR DE QUATORZE ANOS, PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA) ... HC 97052 (1ªT) ... - Veja AREsp 243242 do STJ ...
- Acórdão nº 105558 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
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Acórdão nº 0009686-97.2009.822.0006 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 26-02-2015
Estupro. Absolvição. Consentimento da vítima. Impossibilidade. Conjunto probatório suficiente e harmônico a apontar o réu como autor do delito. Palavra da vítima e das testemunhas. Ofendida com debilidade mental. Presunção de violência. Nos crimes contra os costumes, a palavra da vítima, fundada em outros elementos de prova juntados aos autos, como os depoimentos testemunhais, mostra-se...
... Ofendida com debilidade mental. Presunção de violência ... Nos crimes contra os costumes, a palavra da vítima, ... -
Acórdão nº 92219 de 2ª Turma, 2 de Marzo de 2010
AÇÃO PENAL. Crime. Estupro. Incompetência do juízo em razão do local do crime. Nulidade relativa, não argüida no momento oportuno. Preclusão. Eventual nulidade relacionada à incompetência ratione loci é relativa e deve ser alegada no momento oportuno, sob pena de preclusão. 2. AÇÃO PENAL. Crime. Estupro. Violência presumida. Consentimento. Irrelevância. Precedentes. Ordem denegada. Eventual...