Presunção de violência

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO INCIDÊNCIA. PLEITOPELO RESTABELECIMENTO DA TENTATIVA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DEORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DACONJUNÇÃO CARNAL. CONSUMAÇÃO DELITIVA CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DASÚMULA N. 593 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES....

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. DOSIMETRIA. CARÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA PARAA ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. LIMITAÇÃO DO PATAMAR DE INCREMENTO PELAAGRAVANTE A 1/6. REGIME PRISIONAL ABERTO. ÓBICE À CONVERSÃO DA PENACORPORAL EM RESTRITIVA DE DIREITO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEMCONCEDIDA DE OFÍCIO.1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ERRO DE TIPO CONSTATADO NO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA. SÚMULA N. 593 DO STJ. TEMA N. 1.121 DO STJ. CONSIDERAÇÃO, NO ACÓRDÃO, DOS DEPOIMENTOS DE TERCEIROS SOBRE A APARÊNCIA DA VÍTIMA EM DETRIMENTO DA CONFISSÃO INFORMAL DO RÉU ACERCA DA CIÊNCIA DA IDADE DA AGREDIDA, CORROBORADA PELO RELATO DELA, EM JUÍZO,...

APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL CONTRA VÍTIMA MENOR DE 14 (QUATORZE) ANOS. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL EM FACE DA JUNTADA DE LAUDOS PERICIAIS POR SERVIDORA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REJEIÇÃO. MERA JUNTADA DE DOCUMENTO CONFECCIONADO POR ÓRGÃO PÚBLICO OFICIAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA OCORRÊNCIA DE ERRO DE TIPO. ALEGAÇÃO DE QUE A VÍTIMA MENTIRA ACERCA DA IDADE.

Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MODUS OPERANDI. MAUS ANTECEDENTES. RECORRENTE FORAGIDO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Por força do princípio constitucional da presunção de inocência, as prisões cautelares revestem-se de caráter excepcional,...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DEVULNERÁVEL. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA. PLEITO DEDESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 215-A DO CÓDIGO PENAL(IMPORTUNAÇÃO SEXUAL). IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. VALORPROBATÓRIO DIFERENCIADO.1. "Tratando-se de crime sexual praticado contra menor de 14 anos, avulnerabilidade é presumida, independentemente de violência ou...

• Tutela Penal da Dignidade Sexual e Vulnerabilidade

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA.DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO ART. 215-A DO CÓDIGO PENALINCABÍVEL. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. ABUSO DECONFIANÇA. AUMENTO DA PENA-BASE E REGIME PRISIONAL FECHADO MANTIDOS.WRIT NÃO CONHECIDO.1. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel....

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA.CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. NAMORO E COABITAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA593 DO STJ. RECURSO PROVIDO.1. A Terceira Seção, no julgamento do REsp 1.480.881/PI, submetidoao rito dos recursos repetitivos, reafirmou a orientaçãojurisprudencial, então dominante, de que absoluta a presunção

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. LATROCÍNIO TENTADO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO QUALIFICADO. ANIMUS NECANDI RECONHECIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO NA VIA ELEITA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA/STJ 444. REPRIMENDA...

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDUTAS LIBIDINOSAS DIVERSAS DA CONJUNÇÃO CARNAL. CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE (ART. 65 DO DECRETO-LEI N. 3.688/1941). INADEQUAÇÃO. CONFORMAÇÃO DAS CONDUTAS PRATICADAS AO ART. 215-A DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A...

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 215-A DO CÓDIGOPENAL. INVIABILIDADE. RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA. PRÁTICA DEATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL. CONDUTA TÍPICA. CRIMECONSUMADO. WRIT NÃO CONHECIDO.1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação nosentido de que não cabe habeas corpus...

NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Entregue a prestação jurisdicional pelo Regional, embora de forma desfavorável à pretensão da demandante, ilesos resultaram os artigos de lei indicados como violados. Recurso não conhecido. irregularidade de representação do recurso ordinário - ausência de apresentação dos estatutos sociais da empresa - argÜição de afronta ao art. 5º,...

NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Entregue a prestação jurisdicional pelo Regional, embora de forma desfavorável à pretensão da demandante, ilesos resultaram os artigos de lei indicados como violados. Recurso não conhecido. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS ESTATUTOS SOCIAIS DA EMPRESA - ARGÜIÇÃO DE AFRONTA AO ART. 5º,...

NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Entregue a prestação jurisdicional pelo Regional, embora de forma desfavorável à pretensão da demandante, ilesos resultaram os artigos de lei indicados como violados. Recurso não conhecido. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS ESTATUTOS SOCIAIS DA EMPRESA - ARGÜIÇÃO DE AFRONTA AO ART. 5º,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.   PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL.  INOCORRÊNCIA. 1.  CUSTÓDIA CAUTELAR. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. EXAME DE PROVAS. MATÉRIA PROBATÓRIA. PRESSUPOSTOS PESSOAIS. INADEQUAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. CRIMES COMETIDOS SEM VIOLÊNCIA. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E ANTECIPAÇÃO DE PENA. As teses atinentes à necessidade e à...

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL EM AMBIENTE DOMÉSTICO EM TESE COMETIDA POR FILHO CONTRA MÃE. PRESUNÇÃO DE VULNERABILIDADE DA MULHER. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.340/2006. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA NOS PRÓPRIOS AUTOS. IRREGULARIDADE NO PROCESSAMENTO.

DEFESA. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA. EFICÁCIA PROBANTE DAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. 1. Configura-se o crime de atentado violento ao pudor quando o agente constrange menor, mediante violência presumida, a permitir que com ele se pratique atos libidinosos diversos da conjunção carnal, no interior do quartel. 2. Nos crimes sexuais, a palavra da vítima, especialmente quando...