Presunção de violência
-
Acordao N° 1736632 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-07-2023
Conflito negativo de jurisdição. Medida protetiva de urgência. Lei maria da penha. Artigo 40-a, acrescido pela lei nº 14. 550/2023. Hipótese de incidência. Presunção de violência. Diante da inclusão do artigo 40-a, na lei nº 11. 340/2006, pela lei nº 14. 550/2023, será aplicado o sistema protetivo da lei maria da penha nas situações previstas no artigo 5º, independentemente da causa ou da motivaçã
... SUSCITADO(S) ... JUIZO DO PRIMEIRO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E ... FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CEILÂNDIA ... Desembargador ... HIPÓTESE DE ... INCIDÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA. Diante da inclusão do artigo 40-A, na Lei nº ... -
Acordão do Quinta Turma, 23-06-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ATOLIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL. DESCLASSIFICAÇÃO. ART. 215-ADO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. RESSALVA DE ENTENDIMENTO. AGRAVOREGIMENTAL IMPROVIDO.1. Diante da inovação legislativa, apresentada pela Lei n. 13.718,de 24 de setembro de 2018, foi criada a figura da importunaçãosexual, prevista no art. 215-A do Código Penal. No...
-
Acórdão nº 2006/0216632-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 71, DO CÓDIGO PENAL. FIXAÇÃO DA PENA. SÚMULA 284-STF. PRESUNÇÃO. NATUREZA ... I - O recurso especial, quanto ao permissivo da alínea a, ... II - No estupro com violência" presumida, a norma impõe um dever geral de abstenção de manter conjunç\xC3" ...
-
Acórdão nº 50004597520168210007 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 14-12-2022
... violência sexual (fls. 57/60). ... Durante a instrução processual, foram ... IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. TESE DE RELATIVIZAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA. INVIABILIDADE. A materialidade e autoria delitivas do ...
-
Acordao N° 1423884 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022
Revisão criminal. Estupro de vulnerável. Reiteração de pedidos. Art. 622, parágrafo único, do cpp. Não conhecimento da ação. Desclassificação. Importunação sexual. Impossibilidade. Crimes sexuais praticados contra menor de 14 (quatorze) anos. Presunção de violência. Absoluta. I - a revisão criminal é ação que objetiva desconstituir decisão condenatória transitada em julgado, subordinada às...
... SEXUAIS PRATICADOS CONTRA MENOR DE 14 (QUATORZE) ANOS. PRESUNÇÃO DE ... VIOLÊNCIA. ABSOLUTA ... I - A revisão criminal é ação que ... -
Acórdão nº 0302340-22.2013.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 14 de Mayo de 2018
... VULNERÁVEL. ERRO DE TIPO NÃO ... COMPROVADO. IRRELEVÂNCIA. PRESUNÇÃO DE ... VIOLÊNCIA ABSOLUTA. PRECEDENTES DOS ... TRIBUNAIS SUPERIORES ...
-
Acórdão Nº 0500006-15.1997.8.01.0013 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 09-10-2014
... EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE, RELATIVIZAÇÃO DA ... VIOLÊNCIA PRESUMIDA, NULIDADE DE LAUDO E ... LIBERDADE. INSUBSISTÊNCIA. PRESUNÇÃO ...
-
Acórdão nº 2014/0220406-7 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA ... não é mera presunção, mas risco concreto, são indicativas do ...
-
Acórdão nº 2014/0293952-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ADITAMENTO DO TRIBUNAL AO DECRETO CONSTRITIVO. VEDAÇÃO EM HABEAS CORPUS. ORDEM CONCEDIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregar o r
... presunção de inocência somente se adotada, em caráter excepcional, ... violência" urbana ... 3. O Juiz de primeira instância apontou genericamente\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0236206-0 de T5 - QUINTA TURMA
... VIOLÊNCIA ... não é mera presunção, mas risco concreto, são indicativas do ...
-
Acórdão nº 2010/0092899-7 de T5 - QUINTA TURMA
... violência" ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a\xC2" ... observância ao princípio constitucional da presunção de inocência ou ...
-
Acórdão nº 0306170-63.2014.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 22 de Febrero de 2018
... exarada pela MM. Juíza de Direito da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a ... Mulher da Comarca de Vitória da ... CONDENAÇÃO MANTIDA ... VÍTIMAS MENORES DE 14 ANOS. PRESUNÇÃO ... ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA. MATERIALIDADE E ... AUTORIA DEMONSTRADAS ...
-
Acordao Nº 145464 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-11-2020
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. CONDENAÇÃO. 1) É cediço o entendimento de que nos crimes contra a liberdade sexual a palavra da vítima tem uma especial relevância, tendo em vista que na maioria das vezes esses crimes são praticados na clandestinidade, mormente quando está associada com as outras...
-
Acordao Nº 145464 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-11-2020
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. CONDENAÇÃO. 1) É cediço o entendimento de que nos crimes contra a liberdade sexual a palavra da vítima tem uma especial relevância, tendo em vista que na maioria das vezes esses crimes são praticados na clandestinidade, mormente quando está associada com as outras...
-
Acordao Nº 145464 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-11-2020
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. CONDENAÇÃO. 1) É cediço o entendimento de que nos crimes contra a liberdade sexual a palavra da vítima tem uma especial relevância, tendo em vista que na maioria das vezes esses crimes são praticados na clandestinidade, mormente quando está associada com as outras...
-
Acordao Nº 145464 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-11-2020
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. CONDENAÇÃO. 1) É cediço o entendimento de que nos crimes contra a liberdade sexual a palavra da vítima tem uma especial relevância, tendo em vista que na maioria das vezes esses crimes são praticados na clandestinidade, mormente quando está associada com as outras...
-
Acordao Nº 145464 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-11-2020
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. CONDENAÇÃO. 1) É cediço o entendimento de que nos crimes contra a liberdade sexual a palavra da vítima tem uma especial relevância, tendo em vista que na maioria das vezes esses crimes são praticados na clandestinidade, mormente quando está associada com as outras...
-
Acordao Nº 145464 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-11-2020
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. CONDENAÇÃO. 1) É cediço o entendimento de que nos crimes contra a liberdade sexual a palavra da vítima tem uma especial relevância, tendo em vista que na maioria das vezes esses crimes são praticados na clandestinidade, mormente quando está associada com as outras...
-
Acórdão nº 2015/0033846-4 de T6 - SEXTA TURMA
... presunção ... violência" urbana ... 3. As instâncias ordinárias entenderam devida a pris\xC3" ...
-
Acórdão nº 2015/0041179-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA MATÉRIA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. A sustentada ilegalidade da fixação do
... presunção de inocência somente se adotada, em caráter excepcional, ... violência urbana ... -
Acórdão nº 2015/0146751-1 de T6 - SEXTA TURMA
... presunção ... violência urbana ...
-
Acórdão nº 50098014420218210037 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 18-07-2022
... ção para a de importunação sexual, afirmando que não houve violência ou ameaça à vítima e sustentando "o emprego da interpretação ... grave ameaça e violência real pelo agressor, em virtude da presunção (absoluta) de vulnerabilidade da vítima, que contava com oito anos de ...
-
Acórdão nº 0007063-68.2015.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 20-05-2016
Embargos infringentes. Estupro de vulnerável. Vítima menor de catorze anos. Presunção absoluta de violência. Desprovimento. Para configuração do delito previsto no art. 217-A do CP, basta que o agente tenha conjunção carnal ou pratique qualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos.
... Estupro de vulnerável. Vítima menor de catorze anos. Presunção absoluta de violência. Desprovimento ... Para configuração do delito ... -
Acordao N° 1394327 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2022
Apelação criminal. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Presunção absoluta. Absolvição. Atipicidade da conduta. Não cabimento. Vítima portadora de debilidade mental e menor de 14 (quatorze) anos de idade. 1. Apelação interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no artigo 214, c/c artigo 224, alíneas ?a? e ?b?, ambos do código penal (anterior
... APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA PRESUMIDA ... PRESUNÇÃO ABSOLUTA. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA ... -
Acórdão nº 2015/0157754-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ORDEM CONCEDIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados...
... presunção de inocência somente se adotada, em caráter excepcional, ... violência" urbana ... 3. O Juiz de primeira instância apontou genericamente\xC2" ...