Presunção de violência

HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. ART. 213 C.C. ART. 224, AL. ‘A’, DO CÓDIGO PENAL ANTES DA ALTERAÇÃO DA LEI 12.015/ CONSENTIMENTO DA OFENDIDA. IRRELEVÂNCIA. NATUREZA DA VIOLÊNCIA PRESUMIDA. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS IMPRÓPRIO NA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA. 1. Eventual consentimento da ofendida, menor de 14 anos, para a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DECRETAÇÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. VIOLAÇÃOAO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.IRRELEVÂNCIA. INDEFERIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR. ART. 318 DO CPP.AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. A decisão guerreada está satisfatoriamente fundamentada com fulcro no art.312 do CPP, tendo...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DECRETO FUNDAMENTADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I - A segregação cautelar...

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER (LEI MARIA DA PENHA). AMEAÇA. RESISTÊNCIA, DESOBEDIÊNCIA. DESACATO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. HIPÓTESE AUTORIZADORA DA...

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedente. 2. Contudo, o alegado constrangimento...

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. VEDAÇÃO EM HABEAS CORPUS. ORDEM CONCEDIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenaç

Direito penal. Apelação criminal. Atentado violento ao pudor, com presunção de violência (redação anterior à lei 12. 015/2009). Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos testemunhais harmônicos. Condenação mantida. Recurso conhecido e desprovido. 1. Mantém-se a condenação do acusado quando a materialidade e a autoria do crime de atentado violento ao pudor, com presunção de violência (redaçã

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL.RECURSO MINISTERIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRETENSÃO DE REFORMAR A DECISÃO QUE ABSOLVEU O APELADO. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. O consentimento e a voluntariedade da jovem, com 13 anos de idade à prática da conjunção carnal com o Apelado, afasta a presunção de violência e a tipificação do crime de

APELAÇÃO CRIME. PROLAÇÃO DE DUAS SENTENÇAS CONDENATÓRIAS DIFERENTES NOS MESMOS AUTOS. VALIDADE DA SEGUNDA. SENTENÇA A QUE SE DEU CIÊNCIA PARA AS PARTES. SITUAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO RÉU. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRIMEIRA SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA. MÉRITO. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA, NA FORMA DO ART. 214 C/C ARTS. 224,

NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Entregue a prestação jurisdicional pelo Regional, embora de forma desfavorável à pretensão da demandante, ilesos resultaram os artigos de lei indicados como violados. Recurso não conhecido. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS ESTATUTOS SOCIAIS DA EMPRESA - ARGÜIÇÃO DE AFRONTA AO ART. 5º,...

NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Entregue a prestação jurisdicional pelo Regional, embora de forma desfavorável à pretensão da demandante, ilesos resultaram os artigos de lei indicados como violados. Recurso não conhecido. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS ESTATUTOS SOCIAIS DA EMPRESA - ARGÜIÇÃO DE AFRONTA AO ART. 5º,...

NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Entregue a prestação jurisdicional pelo Regional, embora de forma desfavorável à pretensão da demandante, ilesos resultaram os artigos de lei indicados como violados. Recurso não conhecido. irregularidade de representação do recurso ordinário - ausência de apresentação dos estatutos sociais da empresa - argÜição de afronta ao art. 5º,...

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PERPETRADO POR PADRASTO CONTRA MENOR DE14 ANOS, POR VÁRIAS VEZES (ARTIGOS 214 C/C ART. 224, "A" E ART 226,NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA RECURSO DADEFESA. APRESENTAÇÃO DE DUAS RAZOES RECURSAIS. CONHECIMENTO APENASDA PRIMEIRA INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO DASRAZÕE

PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA. CONDENAÇÃO À PENA DE 06 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL FECHADO. TRÂNSITO EM JULGADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA Nº 56 DO TJCE. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA O SEMIABERTO. VIABILIDADE. SENTENÇA QUE FIXOU O REGIME INICIAL FECHADO SEM FUNDAMENTAÇÃO. DECLARAÇÃO DE

APELAÇÃO DEFENSIVA. PENAL. APELANTE CONDENADO COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 217-A C/C O ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (ESTUPRO DE VULNERÁVEL), A UMA PENA DE 09 (NOVE) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIALMENTE FECHADO, SENDO-LHE CONCEDIDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRETENSÃO RECURSAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONJUNÇÃO CARNAL E DE...

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1.ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RESP REPETITIVO 1.480.881/PI E SÚMULA593/STJ. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DEDISTINÇÃO. 2. ART. 217-A DO CP. SIMPLES PRESUNÇÃO DE IMPOSSIBILIDADEDE CONSENTIR. CRITÉRIO MERAMENTE ETÁRIO. RESPONSABILIDADE PENALSUBJETIVA. NECESSIDADE DE COMPATIBILIZAÇÃO. 3. AUSÊNCIA DETIPICIDADE MATERIAL....

IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS ESTATUTOS SOCIAIS DA EMPRESA - ARGUIÇÃO DE AFRONTA AO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A simples ausência de apresentação dos estatutos não induz à conclusão de que o signatário do mandato não possui poderes para tal e o cabimento do recurso não pode ser obstado por mera presunção. Evidenciada a violência ao...

RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS ESTATUTOS SOCIAIS DA EMPRESA - ARGUIÇÃO DE AFRONTA AO ART. 5º, LV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A simples ausência de apresentação dos estatutos não induz a conclusão de que o signatário do mandato não possui poderes para tal e, o cabimento do recurso, não pode ser obstado por mera presunção....

IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS ESTATUTOS SOCIAIS DA EMPRESA - ARGUIÇÃO DE AFRONTA AO ART. 5º, LV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A simples ausência de apresentação dos estatutos não induz a conclusão de que o signatário do mandato não possui poderes para tal e, o cabimento do recurso, não pode ser obstado por mera presunção. Evidenciada a violência ao

RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS ESTATUTOS SOCIAIS DA EMPRESA - ARGUIÇÃO DE AFRONTA AO ART. 5º, LV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A simples ausência de apresentação dos estatutos não induz a conclusão de que o signatário do mandato não possui poderes para tal e, o cabimento do recurso, não pode ser obstado por mera presunção....

IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS ESTATUTOS SOCIAIS DA EMPRESA - ARGUIÇÃO DE AFRONTA AO ART. 5º, II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A simples ausência de apresentação dos estatutos não induz a conclusão de que o signatário do mandato não possui poderes para tal e, o cabimento do recurso, não pode ser obstado por mera presunção. Evidenciada a violência ao

EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS. RECURSOS MANEJADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E PELA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA. 1) ADMISSIBILIDADE RECURSAL. SUSCITADA INTEMPESTIVIDADE E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DO APELO MINISTERIAL. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INTIMAÇÃO VÁLIDA DO PARQUET NOS AUTOS. RECURSO E PEDIDO POSSÍVEIS E...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. Autoria e materialidade devidamente comprovadas nos autos. Absolvição imprópria mantida. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. Não há que se falar em desclassificação do delito de estupro de vulnerável tentado para importunação ofensiva ao pudor (art. 61 da LCP, revogado pela Lei n.º 13.718/2018

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSADOS ABSOLVIDOS DA PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 213, C/C O ART.224, 'a', AMBOS DO CP, NOS TERMOS DO ART. 386, III E VII DO CPP, RESPECTIVAMENTE. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO INCONFORMADO COM A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. O APELANTE DEFENDE A EFETIVA CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL E A NÃO CARACTERIZAÇÃO DO ERRO DE TIPO. ART 20, DO CP. IMPOSSIBILIDADE DA...