presunção relativa veracidade

RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS. APURAÇÃO. APRESENTAÇÃO PARCIAL DOS CARTÕES DE PONTO. SÚMULA 338, I, DO TST. De acordo com a Súmula 338, I, do TST, é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - CARTÕES DE PONTO. A decisão regional está em perfeita consonância com o item I da Súmula nº 338 do TST: É ônus do empregador que conta com mais de dez empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DOS CONTROLES DE FREQUÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. -É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ- ASSINALAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O intervalo intrajornada, quando pré-assinalado, já contém, por permissão legal, presunção relativa de veracidade. Assim, a omissão na concessão do intervalo é fato constitutivo do direito obreiro e, por isso mesmo, cabe ao empregado o ônus probatório, na forma do artigo 818 da CLT. Agravo de instrumento

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. Nos termos da redação da parte final do item I da Súmula 338 do TST, -a não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário.- Como revela o Regional, o próprio autor declarou em seu...

RECURSO DE REVISTA. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na Justiça do Trabalho, os pressupostos para deferimento dos honorários advocatícios, previstos no art. 14 da Lei nº 5.584/70, são cumulativos, sendo necessário que o trabalhador esteja representado pelo sindicato da categoria profissional e, ainda, que perceba salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou, recebendo maior salário, comprove...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DETERCEIRO. COTITULAR DE CONTA CONJUNTA. MEDIDA CAUTELAR FISCAL.PENHORA DE ATIVOS EM CONTA-CORRENTE. ALCANCE DO ATO DE CONSTRIÇÃO.1. Com relação à revelia, importa observar que a ordem deindisponibilidade dos ativos encontrados na conta-corrente foideterminada em medida cautelar fiscal e, por isso, o interessepúblico envolvido impede...

HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. CARTÕES DE PONTO. SÚMULA N.º 338, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. -É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do artigo 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - PROVIMENTO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. HOMOLOGAÇÃO EM ATRASO. Caracterizada potencial ofensa ao art. 477, § 8º, da CLT, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DOS CONTROLES DE FREQUÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. "É ônus do empregador que conta com...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. SÚMULA Nº 338, I, DO TST. ÔNUS DA PROVA. Demonstrada possível contrariedade à Súmula nº 338, I, desta Corte, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. SÚMULA Nº 338,...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APREENSÃO DE VEÍCULO FINANCIADO. INADIMPLÊNCIA. DANOS MORAIS. REVELIA. EFEITOS. APLICAÇÃO QUE NÃO É AUTOMÁTICA.. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A matéria...

PRÊMIO POR TAREFA. PROVA TESTEMUNHAL. Os arestos colacionados não adotam as mesmas premissas fáticas do acórdão recorrido, o que atrai a aplicação da Súmula 296, item I, desta Corte. HORAS EXTRAS. TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS. AUSÊNCIA DA JUNTADA DE CARTÕES DE PONTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 338 DESTA CORTE. -É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decisão contrária aos interesses da parte não importa negativa de prestação jurisdicional. 2. CONTRATAÇÃO DE TRABALHADOR POR EMPRESA INTERPOSTA - COOPERATIVA - FRAUDE - RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. Não viola a literalidade do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - JORNADA DE TRABALHO - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - ÔNUS DA PROVA - SÚMULA Nº 338, I, DO TST. Nos termos da parte final da Súmula nº 338, I, do TST, a não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho. Incidência da Súmula nº 333 do TST. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO - CONCESSÃO APÓS SETE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. AUSÊNCIA DA PARTE NA AUDIÊNCIA INAUGURAL. REVELIA. CONFISSÃO FICTA NÃO ELIDIDA POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. NÃO PROVIMENTO. Não há falar em cerceamento de defesa ou em má aplicação dos efeitos da revelia quando o empregador não se faz representar em juízo na audiência inaugural e não apresenta documento capaz de justificar, em...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. Tal como decidiu a Corte -a quo-, a exclusão da 1ª reclamada da lide não caracteriza julgamento -extra petita-. Trata-se, na verdade, de indeferimento da responsabilidade postulada na inicial e acolhimento do pedido formulado na defesa dessa ré, tudo dentro dos limites da lide. Ilesos, portanto, os artigos 128 e 460 do CPC....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. NÃO APRESENTAÇÃO DOS CARTÕES DE PONTO. SÚMULA 338, I, DO TST. A não apresentação dos cartões de ponto faz presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho indicada na inicial, que na hipótese dos autos não foi ilidida por prova em sentido contrário, uma vez que as testemunhas apresentadas pela empresa não confirmaram a tese defensiva

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR NÃO COMPROVADO. EXISTÊNCIA ATESTADA EM NORMA COLETIVA. CLÁUSULA INVÁLIDA. MERA SUPRESSÃO DE DIREITO. NORMA DE ORDEM PÚBLICA (SÚMULA 90, I, DO TST). HORA EXTRA. APRESENTAÇÃO PARCIAL DOS CARTÕES DE PONTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA JORNADA DECLINADA NA INICIAL QUANTO AO PERÍODO NÃO ABARCADO NOS...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. SALÁRIO INFORMAL. CONFIGURAÇÃO. Diante do contexto fático delineado no acórdão regional, no sentido que a prova oral demonstrou, de forma clara, a percepção de valores não consignado nos contracheques, tem-se por correta a aplicação das regras de distribuição do ônus da prova, insertas nos arts. 818 da CLT e 333 do CPC. 2. DURAÇÃO DO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. FGTS. REGULARIDADE DO DEPÓSITO DAS PARCELAS. ÔNUS DA PROVA. Tratando-se de prova eminentemente documental e estando os comprovantes dos recolhimentos para o FGTS em poder do empregador, cabe a ele demonstrar a regularidade dos depósitos. 2. HORAS EXTRAS. O desconhecimento, pelo preposto, dos horários de trabalho do reclamante importa...

RECURSO DE REVISTA. PENA DE CONFISSÃO. Impossível a análise do tema quando a parte sequer ataca os fundamentos da decisão recorrida, nos exatos termos da Súmula 422 do c. TST. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIOS. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SÃO PAULO. APLICAÇÃO. FUNDAÇÃO PÚBLICA. SERVIDOR REGIDO PELA CLT. A jurisprudência desta Corte Superior é...

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS E INTERVALO INTRAJORNADA. A v. decisão regional encontra-se em perfeita conformidade com a Súmula nº 338, item II, do TST, no sentido de que a presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho indicada na inicial pode ser elidida por prova em contrário, o que, no caso, ocorreu por meio dos cartões de ponto juntados. Recurso de revista não conhecido.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ASTREINTES. DESCABIMENTO. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A exceção de pré-executividade é cabível em qualquer tempo e grau de jurisdi&

RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 338, I, DO TST. NÃO APRESENTAÇÃO INJUSTIFICADA DOS CONTROLES DE FREQUÊNCIA. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. IRRELEVÂNCIA. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a juntada dos cartões de ponto, na forma da Súmula 338, I, do TST, independe de determinação judicial. Assim, a não

RECURSO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. CONTROLES DE FREQUÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AFASTADA. As anotações nos controles de frequência possuem presunção relativa de veracidade, podendo ser elidida por prova em contrário, cujo ônus era do reclamante. In casu, tendo em vista que o autor se desvencilhou a contento da obrigação processual que lhe incumbia de comprovar a imprestabilidade...