presunção relativa veracidade

RECURSO EMPRESARIAL. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE CARTÕES DE PONTOS. Conforme súmula 338 do TST, "A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário". Recurso não provido, no particular.

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. ELEMENTOS DE PROVA QUE NÃO APONTAM PARA A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. 1. Para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta, em princípio, a simples declaração de hipossuficiência firmada pelo requerente. 2. Não se afasta, porém, a possibilidade de o magistrado exigir a comprovação do estado de necessidade do benefício,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - ÔNUS DA PROVA - SÚMULA Nº 338, I, DO TST. Na hipótese dos autos, embora a empresa não tenha apresentado os controles de jornada, tampouco justificativa plausível, elidiu a presunção de veracidade da jornada declinada na inicial por meio de prova testemunhal, exatamente como previsto na segunda parte do incido I da

RECURSO DE REVISTA 1 - MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. HOMOLOGAÇÃO EXTEMPORÂNEA. Entendimento pessoal da relatora no sentido de que o simples depósito dos valores pecuniários na conta-corrente do empregado ou em conta judicial no prazo estipulado não dispensa o empregador das demais obrigações de fazer que integram o ato rescisório. O pagamento das...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVELIA. CONFISSÃO FICTA. PRECEDENTES DO STJ. MATÉRIAS NÃO PREQUESTIONADAS. SÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO NOS MOLDES LEGAIS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. "A presunção de veracidade dos fatos alegados...

EMENTA: HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO VÁLIDOS. Reconhecida a validade dos cartões de ponto apresentados pela reclamada, cabe ao reclamante elidir a presunção relativa de veracidade, ônus do qual não se desincumbiu. Recurso improvido no tema.

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. PERÍODO CLANDESTINO CARACTERIZADO. As anotações contidas na CTPS gozam de presunção relativa de veracidade (Súmula 12 do TST), somente podendo ser elididas por prova robusta em sentido contrário, e desse ônus se desincumbiu a reclamante (Art. 818 da CLT e art. 373, I do CPC). Recurso provido, no ponto.

I. RECURSOS ORDINÁRIOS DO AUTOR E DA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. CONTROLES DE FREQUÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVA ORAL E DOCUMENTAL FAVORÁVEL À TESE OBREIRA. A teor do entendimento firmado na Súmula nº 338 do C. TST, a não apresentação dos controles de frequência gera, em relação aos meses faltantes, a presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho...

EMENTA: HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO VÁLIDOS. Reconhecida a validade dos cartões de ponto apresentados pela reclamada, cabe ao reclamante elidir a presunção relativa de veracidade, ônus do qual não se desincumbiu. Recurso improvido no tema.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. ITEM IV DA SÚMULA N.º 331 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. -O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial-. Revelando a decisão recorrida...

VÍNCULO DE EMPREGO. RESCISÃO DISCRIMINATÓRIA. REVELIA APLICADA À RECLAMADA. CONFISSÃO FICTA. EFEITOS. ALCANCE. 1. O Processo do Trabalho, da mesma forma que o Processo Civil, orienta-se pelos princípios do livre convencimento motivado, da busca da verdade real, da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse contexto, pode o julgador deferir determinado pedido, ainda que ao reclamante tenham sido...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CARTÕES DE PONTO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. Os espelhos de ponto adunados pela empresa possuem presunção relativa de veracidade, sendo do autor "onus probandi" quanto a sua insubsistência, encargo do qual não se desvencilhou. Assentada a veracidade dos espelhos de ponto, tem-se que, apenas excepcionalmente, havia jornadas extras, de maneira que não é suficiente à...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. SÚMULA 126 DO TST. Nos termos da Súmula 338, I, do TST, -é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de...

VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. REVELIA APLICADA À RECLAMADA. CONFISSÃO FICTA. EFEITOS. ALCANCE. 1. O Processo do Trabalho, da mesma forma que o Processo Civil, orienta-se pelos princípios do livre convencimento motivado, da busca da verdade real, da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse contexto, pode o julgador deferir determinado pedido, ainda que ao reclamante tenham sido...

RECURSO EMPRESARIAL. HORAS EXTRAS. "É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário." (Súmula nº 338, I do C. TST). Apelo patronal ao qual se...

RECURSO ORDINÁRIO. DESCONHECIMENTO DOS FATOS PELO PREPOSTO. CONFISSÃO FICTA. ART. 843, §1º, DA CLT. Ante os termos do art. 843, §1º, da CLT, a empresa deve fazer-se representar por preposto que tenha ciência dos fatos controvertidos versados na lide. Consequência lógica, a ausência de conhecimento do preposto acerca dos fatos que permeiam a lide encerra confissão ficta por parte da ré, gerando a...

RECURSO OBREIRO. PERÍODO CLANDESTINO. NÃO CONFIGURADO. - Com efeito, a teor do art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC, é do reclamante o ônus de provar o alegado labor em período clandestino e desse ônus não se desincumbiu a contento, uma vez que a anotação da CTPS constitui presunção relativa de veracidade (Súmula nº. 12 do TST). Recurso ordinário obreiro não provido no aspecto.

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. NÃO APRESENTAÇÃO DE CARTÕES DE PONTO. VEROSSIMILHANÇA DA JORNADA INDICADA NA INICIAL - A não apresentação injustificada dos controles de horário, por parte da reclamada, gera a presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada pela reclamante, a qual pode ser elidida por prova em contrário. Entendimento da Súmula n. 338, do TST. Recurso das...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Tendo em vista que a pré-assinalação do intervalo intrajornada é autorizada por lei, há uma presunção relativa de veracidade quanto ao período pré-assinalado, de modo que cabe ao reclamante demonstrar que não houve efetiva fruição do intervalo para refeição/descanso, e, neste ponto, tenho que não se desincumbiu a...

EMENTA: CARTÕES DE PONTO. NÃO EXIBIÇÃO. A não exibição dos controles de jornada pelo empregador que conta com mais de dez empregados gera presunção relativa de veracidade da jornada indicada pela autora, a qual pode ser elidida por prova em contrário. Essa é diretriz traçada na Súmula 338, item I, do C. Tribunal Superior do Trabalho. A reclamada, contudo, não logrou êxito em produzir prova capaz...

EMENTA Apelação Cível. Responsabilidade Civil. Ação de Indenização por danos materiais, morais e estéticos decorrente de acidente de trânsito. Sentença que condenou o apelante ANTÔNIO CRISTOVAM e a MAPFRE SEGURADORA, na qualidade de litis-denunciada, solidariamente: a) ao custeio mensal do tratamento médico da autora no valor de R$1.680,00 desde a data do acidente até a sua efetiva recuperação;...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. AJUDA ALIMENTAÇÃO. COMISSÕES. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento...

EMENTA HORAS EXTRAS. ESTABELECIMENTO COM MAIS DE DEZ EMPREGADOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Nos termos do art. 74, § 2º, da CLT, cabe ao empregador os registros de horário de trabalho dos seus empregados, os quais gozam de presunção relativa de veracidade. Porém, inverte-se o ônus da prova da prestação de horas extras ao empregado quando impugna tais documentos. Aplicação Súmula nº 338 do TST.

RECURSO ORDINÁRIO. CONFISSÃO FICTA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. Aplicada a confissão ficta à reclamada, há presunção relativa de veracidade sobre a narrativa do autor de que os cartões de ponto apresentados pela ré não refletem a real jornada laborada, sendo desnecessário, por isso, que ele produzisse provas a respeito dessa afirmativa. Incidência do art. 374, inc. II, do CPC/2015, de...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. O empregado bancário que não exerce função de confiança e não detém poderes de mando e gestão, conquanto perceba gratificação igual ou superior a 1/3 do salário do posto efetivo, tem direito às horas extras laboradas após a 6ª (sexta) diária. A gratificação sobredita apenas remunera o maior complexo de responsabilidades pelas...