presunção relativa veracidade
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-996-17.2010.5.05.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 338, I, DO TST. NÃO APRESENTAÇÃO INJUSTIFICADA DOS CONTROLES DE FREQUÊNCIA. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. IRRELEVÂNCIA. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a juntada dos cartões de ponto, na forma da Súmula 338, I, do TST, independe de determinação judicial. Assim, a não
... dos controles de frequência gera presunção relativa à veracidade da jornada de trabalho ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000212-26.2017.5.06.0101), 11-04-2019
RECURSO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. CONTROLES DE FREQUÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AFASTADA. As anotações nos controles de frequência possuem presunção relativa de veracidade, podendo ser elidida por prova em contrário, cujo ônus era do reclamante. In casu, tendo em vista que o autor se desvencilhou a contento da obrigação processual que lhe incumbia de comprovar a imprestabilidade...
... CONTROLES DE FREQUÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE ... AFASTADA. As ... - Acórdão nº RMS 33717 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... ções e Comunicações atestar sua veracidade por ocasião da certificação prevista no § 4 ... do pagamento da retribuição relativa ao depósito do pedido de registro ... I - a presunção do § 1º do art. 27 desta Lei provar-se ...
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Acórdão Nº 0020774-42.2015.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 21-06-2018
REGISTROS DE HORÁRIO. PRESUNÇÃO RELATIVA. ARBITRAMENTO DE JORNADA. Os registros de horário possuem presunção relativa de veracidade, podendo ser infirmados ou relativizados a partir da análise das demais provas produzidas no curso da demanda.
... EMENTA REGISTROS DE HORÁRIO. PRESUNÇÃO RELATIVA. ARBITRAMENTO DE JORNADA. Os registros ... ário possuem presunção relativa de veracidade, podendo ser infirmados ou relativizados a partir ... -
Acórdão Nº 0302888-96.2016.8.24.0054 do Quinta Câmara de Direito Civil, 15-12-2020
... BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE NÃO DERRUÍDA. VÍTIMA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000020-76.2015.5.06.0291), 06-08-2018
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE. CONFISSÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. A confissão aplicada às partes em face do não comparecimento à audiência tem como efeito a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados, a qual pode ser elidida por outras provas. Somado a isso, o entendimento consagrado na Súmula nº 122, do C. TST, a fim de que fosse
... AUSÊNCIA DO RECLAMANTE. CONFISSÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. A confissão aplicada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-46-32.2010.5.05.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Diciembre de 2012
AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS CARTÕES DE PONTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DA JORNADA DE TRABALHO DESCRITA NA PETIÇÃO INICIAL. SÚMULA Nº 338, ITEM I, DO TST. Na hipótese, conforme se extrai da decisão regional, a reclamada não apresentou em juízo os cartões de ponto relativos a todo o período em que o reclamante prestou-lhe serviços. O Tribunal de origem entendeu que, a despeito da determinação contida na
... PRESUNÇÃO" RELATIVA DA JORNADA DE TRABALHO DESCRITA NA PETI\xC3" ... ível, haverá presunção relativa da veracidade da jornada indicada na inicial". Nesse contexto, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001497-03.2017.5.06.0312), 21-02-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. APRESENTAÇÃO PARCIAL DOS CARTÕES DE PONTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 338/TST. A não apresentação injustificada dos cartões de ponto, nos termos do item I da Súmula 338 do C.TST, gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho apontada na exordial quanto ao período descoberto. Dessa forma, tendo sido juntados aos...
... PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. INTELIGÊNCIA DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000977-45.2014.5.06.0022), 10-08-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO.HORAS EXTRAS. JUNTADA DE REGISTROS DE JORNADA INCOMPLETOS. A omissão injustificada quanto à apresentação de todos os controles de jornadas atrairia a presunção relativa da veracidade dos elementos fáticos controvertidos em favor do reclamante quanto à sua jornada. Contudo, a presunção relativa das alegações iniciais não afasta o dever do órgão judicante de...
... os controles de jornadas atrairia a presunção relativa da veracidade dos elementos fáticos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001202-89.2017.5.06.0271), 08-11-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. SÚMULA 338/TST. Nos termos do item I da Súmula 338 do C.TST, a não apresentação injustificada dos controles de frequência de grande parte do período contratual gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho. Não tendo sido juntado aos autos os controles de frequência de grande parte do período contratual, nem
... HORAS EXTRAS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. SÚMULA 338/TST. Nos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000886-38.2017.5.06.0413), 06-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO. REVELIA E CONFISSÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA JORNADA DECLINADA NA INICIAL. ALEGAÇÃO NÃO VEROSSÍMIL. ARBITRAMENTO DE JORNADA DIVERSA DAQUELA INDICADA NA PETIÇÃO INICIAL. É relativa a presunção de veracidade da jornada descrita na inicial decorrente da revelia e da confissão ficta, podendo o magistrado, diante de jornada inverossímil, arbitrar os horários de trabalho...
... REVELIA E CONFISSÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA JORNADA DECLINADA NA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000880-20.2015.5.06.0019), 04-07-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONFISSÃO FICTA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. ANÁLISE EM CONJUNTO COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS EXISTENTES NOS AUTOS. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. A confissão ficta das reclamadas gera presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, podendo ser elidida através do confronto com os demais elementos...
... CONFISSÃO FICTA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. ANÁLISE EM CONJUNTO COM ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000634-77.2014.5.06.0142), 31-01-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. CARTÕES DE PONTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE NÃO DESCONSTITUÍDA. Considerando que os registros de jornada não transpõem os limites do aceitável, cabia ao Obreiro apresentar contraprova hábil a desconstituir a presunção relativa de veracidade de que gozam esses documentos, nos termos dos artigos 818, da CLT, e 373, I, do CPC/2015, encargo
... CARTÕES DE PONTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE NÃO DESCONSTITUÍDA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000815-21.2021.5.06.0211), 03-03-2022
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. NÃO APRESENTAÇÃO DOS CARTÕES DE PONTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES INICIAIS. REDUÇÃO DA JORNADA COM BASE EM CONFISSÃO PARCIAL E PROVA ORAL. Nos termos da Súmula nº 338 do C. TST, a não apresentação injustificada dos controles de frequência, nos casos em que obrigatória a sua produção, gera presunção relativa de veracidade da jornada
... PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES INICIAIS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000090-55.2018.5.06.0011), 03-02-2022
RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE CARTÕES DE PONTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 338, ITEM I, DO TST. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA JORNADA DA INICIAL. A não apresentação dos cartões de ponto, sem justificativa válida, a que a empregadora estava obrigada a manter por força do art. 74, §2º, da CLT, gera a presunção relativa de veracidade da jornada indicada na exordial, nos termos do item I da Súmula 33
... PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA JORNADA DA INICIAL. A ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0002159-80.2015.5.06.0103), 10-05-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. A teor da Súmula 338, I, do TST, a não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada descrita pelo trabalhador, podendo ser elidida por prova em contrário, do que, no entanto, não se desvencilhou satisfatoriamente a empresa ré.
... dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada descrita pelo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002885-47.2012.5.06.0301), 09-11-2016
RECURSO ORDINÁRIO. CARTÕES DE PONTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE NÃO DESCONSTITUÍDA. Considerando que os registros de jornada não transpõem os limites do aceitável, caberia ao Obreiro apresentar contraprova hábil a desconstituir a presunção relativa de veracidade de que gozam esses documentos, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I do CPC/2015, encargo qual não se desvencilhou a contento.
... CART Õ ES DE PONTO. PRESUN Ç Ã O RELATIVA DE VERACIDADE N Ã O DESCONSTITU Í DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000476-36.2016.5.06.0341), 14-08-2017
EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. NÃO APRESENTAÇÃO INJUSTIFICADA DOS CARTÕES DE PONTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA JORNADA APONTADA NA EXORDIAL. A ausência de exibição injustificada dos cartões de ponto em juízo, para aquelas empresas que possuem mais de dez funcionários, implica presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada pelo empregado, nos termos do § 2º,...
... PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA JORNADA APONTADA NA ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 1000627-05.2019.5.02.0401)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS CONTROLES DE PONTO PELA RECLAMADA, A ENSEJAR A PRESUNÇÃO RELATIVA DA VERACIDADE DA JORNADA INDICADA NA PETIÇÃO INICIAL (SÚMULA 338, I, DO TST). ÔNUS DA PROVA DA RECLAMADA . PRESUNÇÃO NÃO ILIDIDA POR PROVA EM...
... PRESUNÇÃO RELATIVA DA VERACIDADE DA JORNADA INDICADA NA ... -
Reflexões sobre os limites dos efeitos da revelia
O texto tem por objetivo analisar o instituto da revelia, em especial os seus efeitos e limites. No direito processual civil brasileiro, réu revel tem sobre si dois efeitos consideravelmente prejudiciais, deixando de ser intimados dos atos decisórios e tendo contra si a presunção relativa de veracidade dos fatos. Propõe-se, então, a investigação dos limites desses efeitos.
... atos decisórios e tendo contra si a presunção" relativa de veracidade dos fatos. Propõe-se, ent\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001061-72.2016.5.06.0023), 22-11-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. SÚMULA 338/TST. Nos termos do item I da Súmula 338 do C.TST, a não apresentação injustificada dos controles de frequência de grande parte do período contratual gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho apontada na exordial quanto ao período descoberto. Não tendo sido juntado aos autos os controles de...
... HORAS EXTRAS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. SÚMULA 338/TST. Nos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002165-90.2015.5.06.0102), 18-09-2017
I-RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. - O responsável subsidiário deverá responder por todos os créditos deferidos na r. sentença. Eventuais obrigações que não forem pagas pela empregadora serão transferidas ao responsável subsidiário, inclusive aquelas de caráter punitivo, sendo incoerente estabelecer uma limitação material ao alcance da
... INSERVÍVEIS COMO MEIO DE PROVA. PRESUNÇÃO" RELATIVA DE VERACIDADE DA JORNADA DECLINADA NA PE\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000105-33.2014.5.06.0021), 17-07-2017
I- RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. AUSÊNCIA DOS CONTROLES DE HORÁRIO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA JORNADA DA EXORDIAL. Em que pese os cartões de ponto sejam o meio de prova, por excelência, da mensuração da jornada de trabalho, conforme disposto no art. 74, § 2º, da CLT, no caso, a reclamada não logrou satisfazer totalmente o seu encargo processual, pois apenas juntou aos autos parte dos cartõ
... AUSÊNCIA DOS CONTROLES DE HORÁRIO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA JORNADA DA EXORDIAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000627-12.2014.5.06.0231 (01126-2004-006-06-00-9)), 09-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DO PREPOSTO. REVELIA E CONFISSÃO. A confissão aplicada à parte em face do não comparecimento à audiência tem como efeito a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados, a qual pode ser elidida por outras provas. Ocorre que, na hipótese dos fólios, consoante se extrai dos autos, não houve a produção de provas que pudessem elidir as alegaç
... ê ncia tem como efeito a presun ç ã o relativa de veracidade dos fatos alegados, a qual pode ser ...