Notas sobre as presunções no direito tributário: uma análise sobre o manto da transparência e praticabilidade
| Autor | Paulo José Zanellato Filho |
| Ocupação do Autor | Advogado |
| Páginas | 451-478 |
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Paulo José Zanellato Filho1
Resumo
Este artigo pretende examinar as presunções quanto à sua
perspectiva probatória no campo do direito tributário, em face
da necessidade de uma maior transparência da Administração
1. Advogado. Mestrando em Direito do Estado pela Universidade Federal
do Paraná – UFPR. Pós-Graduado em Direito e Processo Tributário pela Aca-
demia Brasileira de Direito Constitucional – ABDConst. Formado em Direito
pela Faculdade de Direito de Curitiba. Aperfeiçoou-se como Despachante
Aduaneiro pela Associação Brasileira de Comércio Exterior. Professor nas
cadeiras de Direito Constitucional e Tributário na Universidade Tuiuti do
Paraná. Ex-Procurador do Município de Matinhos. Membro da Comissão de
Direito Marítimo, Portuário e Aduaneiro da Subseção da OAB/PR. Membro
da Comissão de Direito Econômico da Subseção da OAB/PR. Membro do
Instituto Paranaense de Direito e Economia – ADEPAR. Instrutor da Uni-
versidade Corporativa Contabilista.
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TRIBUTAÇÃO: DEMOCRACIA E LIBERDADE
tributária. Após justificar por que e em que medida as presun-
ções são utilizadas em matéria tributária, conceituamos o
instituto e justificamos o campo próprio das suas cogitações: o
da prova. A partir da costumeira classificação doutrinária das
espécies de presunções, averiguamos sua relação com os meios
probatórios admitidos no processo administrativo tributário.
Tendo em mente os princípios regentes do direito tributário,
que determinam a utilização das presunções em perspectiva
diversa daquela aplicada à maioria dos outros ramos do direi-
to, procuramos demonstrar quais espécies de presunção são
admitidas no campo tributário e o limite para sua utilização,
sempre tendo em mente os parâmetros de transparência e
praticabilidade.
1. INTRODUÇÃO
Terreno movediço o das presunções em direito tributário.
A complexidade das leis tributárias, a amplo espectro de de-
veres que cumprem ao contribuinte e as vicissitudes das provas
em matéria tributária ensejam falta de transparência da Ad-
ministração quanto aos critérios de apuração do crédito e in-
terpretação da legislação tributária deixam o contribuinte em
situação vulnerável, em evidente afronta aos princípios cons-
titucionais e garantias dos contribuintes.
No tocante às presunções em matéria tributária muito já
foi dito pela doutrina internacional e estrangeira quanto à sua
conceituação, classificação e natureza jurídica. Porém, ainda
faltam estudos para o fim de, ao menos, indicar um ponto de
equilíbrio no embate entre as presunções como meio de prova
no processo administrativo tributário e a questão da transpa-
rência e praticabilidade do direito tributário.
É neste intuito que desenvolvemos este artigo. Para tanto,
dividimos este artigo em três partes distintas, com a consequen-
te apresentação das conclusões ao final. A primeira tratará
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