pretensão resistida

EMENTA AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Ainda que se constitua em procedimento de jurisdição voluntária, são devidos honorários advocatícios na ação de produção antecipada de provas, quando houver pretensão resistida, a estabelecer relação de causalidade. Recurso da parte autora provido.

EMENTA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. A recusa da empregadora em apresentar os documentos requeridos pela via extrajudicial caracteriza pretensão resistida e, em razão do princípio da causalidade, dá ensejo ao pagamento de honorários de sucumbência, nos termos do art. 791-A da CLT.

EMENTA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. A recusa da empregadora em apresentar os documentos requeridos pela via extrajudicial caracteriza pretensão resistida e, em razão do princípio da causalidade, dá ensejo ao pagamento de honorários de sucumbência, nos termos do art. 791-A da CLT.

AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. A inércia da parte ré verificada tanto na via extrajudicial quanto no procedimento de produção antecipada de prova configura pretensão resistida. Nesse contexto, são devidos os honorários de sucumbência ao advogado do autor. Recurso provido.

EMENTA AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Ainda que se constitua em procedimento de jurisdição voluntária, são devidos honorários advocatícios na ação de produção antecipada de provas, quando houver pretensão resistida, a estabelecer relação de causalidade.

EMENTA SINDICATO. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ENCARGOS PROCESSUAIS. A ausência de pretensão resistida, com atendimento, pelo ente patronal, da pretensão formulada na ação, importa em extinção do feito com resolução do mérito, cabendo à parte reclamada a responsabilidade pelos encargos de custas e honorários advocatícios.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. NATUREZA JURÍDICA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 61 DA SBDI-1 DO TST. Constatada possível violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, impõe-se o provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.

AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE RESCISÃO DE DECISÃO QUE NÃO É DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Decidir o mérito significa acolher ou rejeitar o pedido, ou seja, julgar a lide que, no conceito de Carnelutti, constitui o conflito intersubjetivo de interesses qualificados pela pretensão resistida ou insatisfeita. Tal sentença, resolvendo o direito em litígio, produz a coisa julgada material

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. À recorrente cumpre abordar as premissas da decisão que pretende atacar, sob pena de deixar prevalecer as conclusões do v. acórdão impugnado. No presente caso, enquanto a decisão recorrida invocou impossibilidade jurídica do pedido (pedido de rescisão de sentença que não é de mérito) para julgar...

AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE RESCISÃO DE DECISÃO QUE NÃO É DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Decidir o mérito significa acolher ou rejeitar o pedido, ou seja, julgar a lide que, no conceito de Carnelutti, constitui o conflito intersubjetivo de interesses qualificados pela pretensão resistida ou insatisfeita. Tal sentença, resolvendo o direito em litígio, produz a coisa julgada material

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. À recorrente cumpre abordar as premissas da decisão que pretende atacar, sob pena de deixar prevalecer as conclusões do v. acórdão impugnado. No presente caso, enquanto a decisão recorrida invocou impossibilidade jurídica do pedido (pedido de rescisão de sentença que não é de mérito) para julgar...

I - RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SOLIDARIEDADE. Tendo sido a pretensão resistida pela primeira Reclamada, é ela parte legítima para figurar no pólo passivo do processo. No que se refere à responsabilidade solidária, a jurisprudência desta Corte segue no sentido de que sendo a Petrobras instituidora e mantenedora da Petros, a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISCENTE CURSO SUPERIOR MEDICINA. PEDIDO DE COLAÇÃO DE GRAU ANTECIPADO. REQUISITOS PREENCHIDOS. PEDIDO NEGADO PELA IES. CONCESSÃO JUDICIAL. PRETENSÃO RESISTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. Havendo resistência, por parte da Instituição de Ensino Superior, à pretensão de antecipação da colação de grau em curso superior, deve esta,...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE RESCISÃO DE DECISÃO QUE NÃO É DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Decidir o mérito significa acolher ou rejeitar o pedido, ou seja, julgar a lide que, no conceito de Carnelutti, constitui o conflito intersubjetivo de interesses qualificados pela pretensão resistida ou insatisfeita. Tal sentença, resolvendo o direito em litígio, produz a...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE RESCISÃO DE DECISÃO QUE NÃO É DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Decidir o mérito significa acolher ou rejeitar o pedido, ou seja, julgar a lide que, no conceito de Carnelutti, constitui o conflito intersubjetivo de interesses qualificados pela pretensão resistida ou insatisfeita. Tal sentença, resolvendo o direito em litígio, produz a...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE RESCISÃO DE DECISÃO QUE NÃO É DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Decidir o mérito significa acolher ou rejeitar o pedido, ou seja, julgar a lide que, no conceito de Carnelutti, constitui o conflito intersubjetivo de interesses qualificados pela pretensão resistida ou insatisfeita. Tal sentença, resolvendo o direito em litígio, produz a...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE RESCISÃO DE DECISÃO QUE NÃO É DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Decidir o mérito significa acolher ou rejeitar o pedido, ou seja, julgar a lide que, no conceito de Carnelutti, constitui o conflito intersubjetivo de interesses qualificados pela pretensão resistida ou insatisfeita. Tal sentença, resolvendo o direito em litígio, produz a...

RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO REPARATÓRIA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTO DE APOSENTADORIA PERCEBIDO A MENOR. MARCO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO BIENAL. Tratando-se a pretensão resistida de indenização reparatória em razão de ato ilícito dito praticado pela reclamada na vigência do liame empregatício, que promoveu a redução ilegal da reserva matemática através da não inclusão de parcelas salariais no...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA. INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Ausente a prova de prévio e regular requerimento administrativo de exibição dos documentos pretendidos, resta descaracterizada a ocorrência de pretensão...

EMENTA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. A requerida não apresentou os documentos solicitados extrajudicialmente pelo requerente, gerando o interesse de agir da requerente, em razão da pretensão resistida. Assim, é devido o pagamento de honorários de sucumbência em seu favor, pelo princípio da causalidade.

EMENTA RECURSO DA RECLAMADA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Diante da ausência de apresentação voluntária dos documentos solicitados extrajudicialmente e não logrando a empresa comprovar a justificativa apresentada, resta caracterizado o interesse de agir da requerente e a pretensão resistida a ensejar a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência. Recurso...

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Evidenciada a pretensão resistida que deu causa ao ajuizamento da ação, com êxito no pedido da parte autora, são devidos honorários advocatícios de sucumbência pelo requerido, nos termos do artigo 791-A da CLT.

EMENTA AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Hipótese em que não houve pretensão resistida por parte da reclamada, sendo incabível a condenação em honorários advocatícios de sucumbência.

EMENTA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. A recusa da empregadora em fornecer pela via extrajudicial a documentação relativa à relação de emprego configura a pretensão resistida, originando o interesse de agir da empregada a justificar sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Recurso da reclamante que se dá provimento.

PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Negada pela requerida a apresentação voluntária dos documentos solicitados extrajudicialmente pela requerente, gera-lhe o interesse de agir, em razão da pretensão resistida, sendo devido o pagamento de honorários de sucumbência a seu patrono, pelo princípio da causalidade. Recurso da requerente provido.