pretensão resistida

Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por tempo de contribuição. Revisão da RMI. Apelação contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, sob o fundamento de carência de ação, por não restar demonstrada a existência de pretensão resistida por parte da autarquia previdenciária. 1. A questão...

PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Negada pela requerida a apresentação voluntária dos documentos solicitados extrajudicialmente pela requerente, gera-lhe o interesse de agir, em razão da pretensão resistida, sendo devido o pagamento de honorários de sucumbência a seu patrono, pelo princípio da causalidade. Recurso da requerente provido.

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS DO PASEP. PEDIDO ADMINISTRATIVO NÃO ATENDIDO PELA INSTITUÇÃO FINANCEIRA. INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM PAGOS PELO BANCO RÉU. PRETENSÃO RESISTIDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.  RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Há interesse processual na lide, uma vez que ficou demonstrado que a parte autora...

EMENTA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. A recusa da empregadora em apresentar os documentos requeridos pela via extrajudicial caracteriza pretensão resistida e, em razão do princípio da causalidade, dá ensejo ao pagamento de honorários de sucumbência, nos termos do art. 791-A da CLT. Recurso do requerente provido.

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS DE PASEP. COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO NÃO ATENDIDO PELA INSTITUÇÃO FINANCEIRA. INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM PAGOS PELO BANCO RÉU. PRETENSÃO RESISTIDA.  RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A preliminar de ausência de interesse processual não deve ser acolhida, pois...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO REQUERENTE. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. A não apresentação pela requerida, notificada extrajudicialmente, dos documentos solicitados, gera interesse de agir do requerente, em face da pretensão resistida. Devido o pagamento de honorários de sucumbência. Apelo provido.

AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932 DO CPC. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. Em que pese a ação tenha por objetivo unicamente a produção antecipada de provas, no âmbito extrajudicial o demandado restou inerte na disponibilização dos documentos solicitados pelo trabalhador. Portanto, restou necessário o ajuizamento da presente ação e houve...

PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Negada pela requerida a apresentação dos documentos solicitados pela requerente, após intimada para tanto pelo Juízo da origem, gera à requerente o interesse de agir, em razão da pretensão resistida, sendo devido o pagamento de honorários de sucumbência a seu patrono, pelo princípio da causalidade. Recurso da requerente provido.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA . Diante da ausência de apresentação voluntária dos documentos solicitados extrajudicialmente, sem qualquer justificativa, resta caracterizado o interesse de agir da requerente e a pretensão resistida a ensejar a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência. Recurso provido.

EMENTA RECURSO DA RECLAMANTE. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Diante da ausência de apresentação voluntária dos documentos solicitados extrajudicialmente, sem qualquer justificativa, resta caracterizado o interesse de agir da requerente e a pretensão resistida a ensejar a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência. Recurso provido.

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE RESCISÃO DE DECISÃO QUE NÃO É DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Decidir o mérito significa acolher ou rejeitar o pedido, ou seja, julgar a lide que, no conceito de Carnelutti, constitui o conflito intersubjetivo de interesses qualificados pela pretensão resistida ou insatisfeita. Tal sentença, resolvendo o direito em litígio, produz a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Trata-se de obrigação decorrente de relação de trabalho, razão pelo que esta Justiça Especializada é competente para julgar a matéria. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Tem legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda a parte contra a qual o autor afirma, em juízo, ter uma pretensão resistida....

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. SENTENÇA TERMINATIVA POR AUSÊNCIA INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MESMA PRELIMINAR APONTADA EM CONTRARRAZÕES. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PRECEDENTES. RE 631240/RG. NÃO DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A sentença recorrida extinguiu o feito sem...

PROCESSO Nº: 0805871-26.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: R & E COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEL LTDA - ME ADVOGADO: Andrea Lucas Sena De Castro APELADO: ALESAT COMBUSTIVEIS S.A. e outro ADVOGADO: Daiana Kang e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ...

AÇÃO AUTÔNOMA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Configurada a pretensão resistida ante a ausência de cumprimento à notificação extrajudicial visando a apresentação de documentos, são devidos os honorários de sucumbência.

PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. A recusa da empregadora em apresentar os documentos requeridos pela via extrajudicial caracteriza pretensão resistida e, em razão do princípio da causalidade, dá ensejo ao pagamento de honorários de sucumbência, nos termos do art. 791-A da CLT.

EMENTA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS . A recusa da empregadora em apresentar os documentos requeridos pela via extrajudicial, caracteriza pretensão resistida e, em razão do princípio da causalidade, dá ensejo ao pagamento de honorários de sucumbência, nos termos do art. 791-A da CLT. Recurso do requerente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. INTERESSE JURÍDICO CONFIGURADO. RECURSO DESTRANCADO. PROVIMENTO. Procedendo-se ao exame dos pressupostos processuais de admissibilidade recursal, constato que o recurso ordinário interposto pela agravante comporta conhecimento em razão da existência de julgado desfavorável à recorrente em relação à declaração de ilicitude da terceirização e ao...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. INTERESSE JURÍDICO CONFIGURADO. RECURSO DESTRANCADO. PROVIMENTO. Procedendo-se ao exame dos pressupostos processuais de admissibilidade recursal, constato que o recurso ordinário interposto pela agravante comporta conhecimento em razão da existência de julgado desfavorável à recorrente em relação à declaração de ilicitude da terceirização e ao...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. INTERESSE JURÍDICO CONFIGURADO. RECURSO DESTRANCADO. PROVIMENTO. Procedendo-se ao exame dos pressupostos processuais de admissibilidade recursal, constato que o recurso ordinário interposto pela agravante comporta conhecimento em razão da existência de julgado desfavorável à recorrente em relação à declaração de ilicitude da terceirização e ao...

PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO . Quando determinada pelo Juízo, a demandada não opôs resistência à exibição dos documentos solicitados e os forneceu. Assim, indevido o pagamento de honorários de sucumbência em favor da reclamante.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PRETENSÃO NÃO RESISTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. A jurisprudência atual e reiterada deste Tribunal Superior é no sentido de que na ação de produção antecipada de provas não cabe condenação em honorários advocatícios quando nã

RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. Não são devidos honorários sucumbenciais em ação de produção antecipada de prova quando não comprovado que houve pretensão resistida da ré na exibição de documentos. Recurso da autora desprovido.

EMENTA AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Ainda que se constitua em procedimento de jurisdição voluntária, são devidos honorários advocatícios na ação de produção antecipada de provas, quando houver pretensão resistida, a estabelecer relação de causalidade. Recurso da parte autora provido.

EMENTA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. A recusa da empregadora em apresentar os documentos requeridos pela via extrajudicial caracteriza pretensão resistida e, em razão do princípio da causalidade, dá ensejo ao pagamento de honorários de sucumbência, nos termos do art. 791-A da CLT.