pretensão resistida

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRETENSÃO RESISTIDA - VERIFICAÇÃO - INTERESSE DE AGIR - CONFIGURAÇÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - VALOR - BALIZAS LEGAIS - ATENDIMENTO.1- Há pretensão resistida quando demonstrado desatendimento da pretensão autoral na esfera extrajudicial e judicial, quando atendida parcialmente apenas após a contestação, o eu caracteriza o interesse de agir

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - CPC DE 1973 - PRETENSÃO RESISTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - POSSIBILIDADE. Restando demonstrado o não atendimento de notificação prévia em tempo razoável, é devido à condenação do réu em honorários advocatícios.

PROCESSO Nº: 0814520-47.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ISENÇÃO. RECONHECIMENTO PELA FAZENDA PÚBLICA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 19, § 1º, I, DA LEI Nº 10.522/2002. 1. Apelação a desafiar sentença que, em ação de procedimento comum, extinguiu o processo com...

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MANDADO DE PENHORA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO SOBRE TERMO INICIAL DO PRAZO DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA PENHORA. VALIDADE DA CONSTRIÇÃO EFETIVADA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL em face de acórdão que deu parcial...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO RESISTIDA CARACTERIZADA. DESATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ACORDO EM AUDIÊNCIA. DOCUMENTO NÃO APRESENTADO EM JUÍZO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA IMPUTADO AO RÉU. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - No caso dos autos, é possível verificar que a autora/a

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - PRETENSÃO RESISTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - QUANTIFICAÇÃO - PREVALÊNCIAEm sede de embargos de terceiro, cumpre observar o princípio da causalidade e o cenário de pretensão resistida. Havendo resistência à baixa da penhora, de rigor a aplicação do princípio da causalidade para confirmar a condenação da parte vencida ao...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - INTERESSE DE AGIR VERIFICADO - PRETENSÃO RESISTIDA CARACTERIZADA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - ÔNUS DA APELANTE.- Sendo incontroversa a negativa do reembolso requerido pelo apelado e o atendimento da solicitação somente após o ajuizamento da ação, restou caracterizada a necessidade e a utilidade da presente ação capaz de ensejar o interesse de agir.-...

PROCESSO Nº: 0800103-41.2016.4.05.8405 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ZENAIDE TOMAZ DUARTE ADVOGADO: Francisco Canindé De Oliveira CURADOR: MARIA DE LOURDES TOMAZ ADVOGADO: Francisco Canindé De Oliveira APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hallison Rego Bezerra EMENTA:...

EMENTA: APELAÇÃO. DEVOLUÇÃO PARCELAS. CONSORCIADO DESISTENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 35 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO RESISTIDA. CABIMENTO.- A correção monetária deve incidir sobre as prestações pagas, desde o seu desembolso, quando da retirada ou exclusão do consorciado do plano a que se vinculava, nos termos da Súmula nº 35 do Superior Tribunal de Justiça.- Cabível a condenação

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DAPRESIDÊNCIA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. HONORÁRIOS DESUCUMBÊNCIA. PRETENSÃO RESISTIDA NÃO COMPROVADA. SÚMULA 7/STJ.AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.1. Consoante a jurisprudência desta Corte, "em conformidade com osprincípios da sucumbência e da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - NEGATIVA DE OPMS ESPECÍFICO - PRETENSÃO RESISTIDA - INTERESSE DE AGIR - AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ. Havendo negativa em fornecer a órtese, prótese e materiais (OPMS) como solicitados pelo médico responsável pela cirurgia, há interesse de agir. Interposto recurso de Agravo de Instrumento contra a decisão que defere o pedido de tutela antecipada,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - NEGATIVA DE OPMS ESPECÍFICO - PRETENSÃO RESISTIDA - INTERESSE DE AGIR - AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ. Havendo negativa em fornecer a órtese, prótese e materiais (OPMS) como solicitados pelo médico responsável pela cirurgia, há interesse de agir. Interposto recurso de Agravo de Instrumento contra a decisão que defere o pedido de tutela antecipada,...

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA E DA LOCALIZAÇÃO DE BENS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRETENSÃO RESISTIDA. DEMONSTRAÇÃO. CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. 1. Apelação interposta por pessoa jurídica, seu sócio responsável e advogados, em face de sentença que, reconhecendo a ocorrê

PROCESSO Nº: 0819256-97.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCIA MARIA ARAUJO GOMES DOS SANTOS ADVOGADO: Flavio Henrique Pontes Pimentel APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA: CIVIL. SFH. IMÓVEL ADQUIRIDO COM RECURSOS DO FAR. EXTINÇÃO...

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INTERESSE DE AGIR NÃOCONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO NA ESFERAADMINISTRATIVA PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA PORINVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITO QUE NÃO SE SATISFAZ PELOREQUERIMENTO DE READAPTAÇÃO DE FUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DOACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO....

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. EXISTÊNCIA DE CONTESTAÇÃO DE MÉRITO. PRETENSÃO RESISTIDA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DA CITAÇÃO. - Contestado o pedido judicial de concessão de benefício previdenciário, fica configurado o interesse de agir da parte demandante, em decorrência da pretensã

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - QUITAÇÃO DO LOTE PELO CONSUMIDOR À LOTEADORA - SÚMULA 308 DO STJ - APLICAÇÃO ANALÓGICA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PRETENSÃO RESISTIDA - VERBA DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA. 1. A alienação fiduciária instituída para garantia do contrato de empréstimo, firmado entre loteadora e instituição financeira, é ineficaz em relação...

EMENTA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. A recusa da empregadora em apresentar os documentos requeridos pela via extrajudicial, caracteriza pretensão resistida e, em razão do princípio da causalidade, dá ensejo ao pagamento de honorários de sucumbência, nos termos do art. 791-A da CLT. Recurso do requerente provido.

PROCESSO Nº: 0819632-83.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: MARIA HELENA DOMINGOS DA SILVA ADVOGADO: Flavio Henrique Pontes Pimentel APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA: INDENIZAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. IMÓVEL DO PAR/

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCEDIMENTO COMUM. POSSIBILIDADE. UTILIDADE DA VIA ELEITA. EXIBIÇÃO DE CONTRATO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO NO CURSO DO PROCESSO. PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.  RECURSO CONHECIDO E ...

PROCESSO Nº: 0822968-95.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIA BENEDITA ALVES DE SOUSA ADVOGADO: Flavio Henrique Pontes Pimentel APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA: INDENIZAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. IMÓVEL DO PAR/P

PROCESSO Nº: 0800453-32.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: JAQUELINE DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: Flavio Henrique Pontes Pimentel APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA: INDENIZAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. IMÓVEL DO PAR/PMCM

RECURSO DA RECLAMADA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. TUTELA ANTECIPADA CONFIRMADA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Diante da ausência de apresentação voluntária dos documentos solicitados extrajudicialmente, sem qualquer justificativa, resta caracterizado o interesse de agir do requerente e a pretensão resistida da ré, o que enseja a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência. Recurso desprovido.

EMENTA AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. A negativa de apresentação dos documentos após notificação extrajudicial e sem qualquer justificativa, atendida somente na esfera judicial, configura pretensão resistida, o que dá ensejo à condenação da demandada ao pagamento de honorários de sucumbência. Recurso da parte autora provido.

AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. A negativa de apresentação dos documentos após notificação extrajudicial e sem qualquer justificativa, atendida somente na esfera judicial, configura pretensão resistida, o que dá ensejo à condenação da demandada ao pagamento de honorários de sucumbência. Recurso da parte autora provido.