preterição
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Acórdão nº 2014/0185192-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO CLASSIFICADO ALÉM DAS VAGAS OFERECIDAS. CRIAÇÃO DE NOVOS CARGOS POR LEI POSTERIOR. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. 1. O candidato aprovado em concurso público - mas...
... concorreu, salvo se demonstrada preterição", com nomeação sem ... respeito à ordem de classificação. Precedentes ... A nomeação de candidatos classificados \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0203146-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que o candidato aprovado fora do número de vagas possui direito de ser nomeado, caso se demonstre a existência de cargos vagos, bem como a ocorrência de...
... existência de cargos vagos, bem como a ocorrência de efetiva preterição de ... seu direito em razão da contratação de servidores temporários ... -
Acórdão nº 2016/0214068-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA CLASSIFICADA ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. 1. Os candidatos aprovados em concurso público mas classificados além das vagas oferecidas no edital não têm direito líquido e...
... nomeação, mesmo na hipótese de surgimento de novas vagas, salvo se ... comprovada preterição ou arbitrariedade. Precedentes do STJ e do ... 2. Agravo interno a que se nega provimento ... -
Acórdão nº 2012/0083012-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... preterição ... arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por ...
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Acórdão nº 2015/0237257-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CERTAME. DECADÊNCIA ... 1. O prazo decadencial para impetração de mandado de segurança no ... qual se alega preterição de candidato aprovado em certame anterior ... tem início com a publicação do edital do novo certame. Precedentes ...
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Acórdão nº 2015/0275098-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE SERVIDORES NA VIGÊNCIA DO CERTAME. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRETERIÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E
... VAGAS. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE SERVIDORES NA ... COMPROVAÇÃO ... PRETERIÇÃO". DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. ... AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO ... 1. A questão\xC2" ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... preterição" arbitrária e imotivada por parte da administração, ... caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0224831-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRETERIÇÃO. ... CONTRATAÇÃO ... TERCEIRIZADOS. ... JUDICIAL. ... DESCUMPRIMENTO. ... IMPOSSIBILIDADE. REEXAME. CLÁUSULAS E ACERVO ...
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Acórdão nº 2010/0190836-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO. SENTENÇA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU E ACÓRDÃO RECORRIDO NO SENTIDO DA NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO À NOMEAÇÃO. ART. 333, I, DO CPC. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO...
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Acórdão nº 2014/0239003-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA PRETERIÇÃO. APROVAÇÃO FORA DAS VAGAS PREVISTAS EM EDITAL. EXPECTATIVA DE DIREITO. 1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado pela ora recorrente contra ato alegadamente ilegal atribuído ao...
... porquanto as contratações de professores em caráter precário não ... configuram preterição, por não impactarem nos cargos efetivos ... objeto do concurso, consoante consta do acórdão vergastado. ... - Acórdão nº 2016/0151088-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2014/0172307-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. CERTAMES DIFERENTES. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela ora recorrente contra a Fundação...
... analisou a questão: "Sucede que o acórdão recorrido está fundamentado na ... não preterição" da candidata, uma vez que as vagas abertas pelos concursos ... posteriores dizem respeito a atribuições\xC2" ... -
Lei nº 6.652 de 30/05/1979. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DAS POLICIAS MILITARES DOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, DE RONDONIA E DE RORAIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 1° Em casos extraordinários, poderá haver promoção em ressarcimento de preterição ... § 2º A promoção de Policial-Militar feita em ressarcimento de preterição será efetuada segundo os princípios de antiguidade ou ...
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Acórdão nº 2010/0081704-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRECATÓRIOS. ORDEM DE PAGAMENTO. PAGAMENTO DE PARCELA DE PRECATÓRIO MAIS RECENTE ANTES DE QUITAR PARCELA DE OUTRO MAIS ANTIGO. PRETERIÇÃO CONFIGURADA ... 1. A preterição na ordem cronológica de pagamento de precatórios, para efeito de se autorizar o sequestro de rendas ou receitas ...
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Acórdão nº 2007/0309915-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRECATÓRIOS. ORDEM DE PAGAMENTO. PAGAMENTO DE PARCELA DE PRECATÓRIO MAIS RECENTE ANTES DE QUITAR PARCELA DE OUTRO MAIS ANTIGO. PRETERIÇÃO CONFIGURADA ... 1. A preterição na ordem cronológica de pagamento de precatórios, para efeito de se autorizar o sequestro de rendas ou receitas ...
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Acórdão nº 2009/0053509-6 de T5 - QUINTA TURMA
... SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO ... PRECÁRIA. PRAZO DE VALIDADE. PRETERIÇÃO DE ... CANDIDATO APROVADO NO CERTAME. DIREITO À ... NOMEAÇÃO E POSSE. MATÉRIA DECIDIDA PELA ...
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Acórdão nº 2014/0204827-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... haver a promoção por ressarcimento de preterição. O diploma legal ... foi aplicado em conformidade com a jurisprudência do Supremo ...
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Acórdão nº 2015/0102802-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. SUBOFICIAL DA MARINHA. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. QUOTA COMPULSÓRIA. DESCABIMENTO. INTERESSE DO SERVIÇO. PRETERIÇÃO NÃO COMPROVADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO RECONHECIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. SÚMULA 7/STJ. O Tribunal de origem, a partir da análise das provas carreadas aos...
... REMUNERADA. ... COMPULSÓRIA. ... DESCABIMENTO. ... INTERESSE ... SERVIÇO. PRETERIÇÃO" NÃO COMPROVADA. DIREITO ... RECONHECIDO. ... IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. SÚMULA 7/STJ ... O Tribunal de origem, a partir da\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0125860-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO. APROVAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO. CADASTRO DE RESERVA. CONVOCAÇÃO DE SOLDADOS TEMPORÁRIOS (SIMVE). PRETERIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Cuida-se, originariamente, de Mandado de Segurança impetrado pelos recorrentes...
... SEGURANÇA. ... CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO. APROVAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO. ... CONVOCAÇÃO ... TEMPORÁRIOS (SIMVE). PRETERIÇÃO" NÃO DEMONSTRADA. ... AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ... 1. Cuida-se, originariamente, de Mandado de Seguran\xC3" ... -
Acórdão nº 2012/0142612-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... segurança impetrado por candidatos aprovados em concurso para o ... magistério que alegam preterição por contratação temporária; o ... debate cinge-se à identificação da data inicial para contagem do ...
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Acórdão nº 2012/0203113-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. PRETERIÇÃO NÃO COMPROVADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. 1. A jurisprudência do STJ é consolidada no sentido de que os candidatos classificados em concurso público fora do número de vagas previstas no edital possuem mera expectativa de direito à nomeação,...
... : ESTADO DE RONDÔNIA ... PROCURADOR ... : JOEL DE OLIVEIRA E OUTRO(S) ... ADMINISTRATIVO. ... NOMEAÇÃO. ... PRETERIÇÃO NÃO COMPROVADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO ... DEMONSTRADO ... -
Acórdão nº 2012/0057761-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... a função de magistério ... 2. Está comprovada a preterição", uma vez que, em ... paralelo ao concurso público pelo qual foi aprovada para a 4ª ... colocação, \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0048519-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... DO ESTADO DO PIAUI ... AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR. DECISÃO ... QUE, EM RAZÃO DE PRETERIÇÃO EVIDENCIADA, DETERMINA A ... NOMEAÇÃO DE CANDIDATA APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO. ...
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Acórdão nº 2015/0193624-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. NOMEAÇÃO. PRETERIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VAGA E DE IDENTIDADE ENTRE O PROGRAMA E CONTEÚDO DOS CERTAMES REALIZADOS. pretensão de reexame de prova. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDA. 1. A alegação...
... : KELLY SUSANE ALFLEN DA SILVA ... ADMINISTRATIVO. ... AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. NOMEAÇÃO. ... PRETERIÇÃO". NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ... VAGA E DE IDENTIDADE ENTRE O PROGRAMA E ... CONTEÚDO DOS CERTAMES\xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0077083-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONSTITUCIONAL. ... ADMINISTRATIVO. ... PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. EDUCAÇÃO. ... COMPROVAÇÃO ... PRETERIÇÃO. ... CONTRATAÇÃO ... TEMPORÁRIA PARA SUPRIR CARGO VAGO EFETIVO COM ... BASE EM PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE ...