previdencia complementar aberta
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Acórdão nº 1.0210.15.000407-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VEÍCULO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE ENTIDADE ABERTA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. COMPROVAÇÃO. O fato de constar na apólice do seguro que a Confiança Companhia de Seguros é "uma empresa do Grupo Econômico GBOEX" não...
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Processo nº 0019377-10.2009.8.19.0204 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 23 de Noviembre de 2016
... PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ARTIGO 6º-A, §2º, ... ABERTA OU FECHADA E SEUS PARTICIPANTES. ...
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Acórdão nº 1.0452.15.000988-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE SEGURO - EMPRESA PERTENCENTE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA SEGURADORA - TEORIA DA APARÊNCIA - LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA - NÃO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANOS MATERIAIS - LOCAÇÃO
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Acordao N° 1696917 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2023
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Direito do consumidor. Entidade de previdência complementar aberta. Revisão ou rescisão do contrato. Impossibilidade. Alteração do cenário socioeconômico. Desequilíbrio contratual por onerosidade excessiva. Laudo pericial. Preliminar de nulidade da sentença. Afastada. Plano de benefícios de previdência complementar. Índice de correção monetária....
... REPRESENTANTE LEGAL(S) EVIDENCE PREVIDENCIA S.A ... APELANTE(S) ... EVIDENCE PREVIDENCIA ... ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ABERTA. REVISÃO ... OU RESCISÃO DO CONTRATO ... -
Acordao N° 1424843 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2022
Direito civil e processual civil. Apelação. Dialeticidade atendida. Recurso conhecido. Previdência complementar. Portabilidade para entidade aberta. Resgate. Impossibilidade. Dever de informação observado. I. Atende à dialeticidade exigida no artigo 1. 010, incisos ii a iv, do código de processo civil, a apelação cujas razões são aptas a descortinar o inconformismo do apelante e a pretensão...
... APELADO(S) ... BRASILPREV SEGUROS E PREVIDENCIA S/A ... Desembargador JAMES EDUARDO OLIVEIRA ... RECURSO CONHECIDO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PORTABILIDADE PARA ... ENTIDADE ABERTA. RESGATE ... -
Acórdão nº 70056266877 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 01-03-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO REVISIONAL. REAJUSTES DE BENEFÍCIOS. PLANO PACTUADO COM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ADMINISTRADA POR ENTIDADE ABERTA. ATUALIZAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR OS INDICES DISPOSTOS PELO CNSP E SUSEP. CIRCULAR SUSEP N. 11/1996. TEMA 977 DO STJ. 1. À luz do Tema 977 do STJ, os benefícios devidos pelos planos de previdência complementar devem sofrer a devida correção...
... PLANO PACTUADO COM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ADMINISTRADA POR entidade aberta. ATUALIZAÇÃO ... CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA S/A ... APELANTE/APELADO ... LORECI ... -
Acordao N° 1629029 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2022
Direito processual civil. Código de defesa do consumidor. Agravo de instrumento. Inversão do ônus da prova. Verossimilhança. Hipossuficiência técnica e econômica. Requisitos presentes. Aplicação do art. 6º, inciso viii, do código de defesa do consumidor. Agravo provido. Decisão reformada. 1. Em regra, o ônus da prova cabe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à...
... AGRAVADO(S) ... EVIDENCE PREVIDENCIA" S.A ... Desembargador ROMEU GONZAGA NEIVA ... Ac\xC3" ... contratos de previdência privada complementar aberta ... 5. A inversão do ônus da prova não ... -
Acórdão Nº 0046287-05.2020.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 23-05-2022
... Agravante(s): EVIDENCE PREVIDENCIA S/A ... Agravado(s): Sandro Przysiada Beira ... PLANO DE ... PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ENTIDADE ABERTA ... PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ...
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Acórdão Nº 0005853-71.2020.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 23-05-2022
... PLANO DE ... PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ENTIDADE ABERTA ... PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ...
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Decisão Monocrática N° 07488775520238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-12-2023
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por REGIUS SOCIEDADE CIVIL DE PREVIDENCIA PRIVADA (exequente) conta decisão proferida pelo il. Juízo da 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, nos autos da EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ajuizada em desfavor de VINICIUS FIGUEIREDO MILHOME, processo n. 0738091-46.2023.8.07.0001, na qual determinou a emenda da
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Decisão Monocrática N° 07049475220218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-11-2023
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR ABERTA. NEGÓCIO JURÍDICO. RESILIÇÃO. TEORIA DA IMPREVISÃO. ONEROSIDADE...
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Decisão Monocrática N° 07305148520218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PORTABILIDADE. ENTIDADE ABERTA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR....
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Processo nº 0339350-94.2012.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 9 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação Proposta por Participante de Previdência Privada Objetivando a Revisão de Seu Benefício Previdenciário. Alteração Promovida Pela Resolução Tj/oe Nº 10/2015 que Excluiu Da Competência Das Câmaras Cíveis Especializadas Em Direito Do Consumidor As Demandas Fundadas Em Litígio Entre Entidade de Previdência Complementar, Fechada Ou Aberta, e Seus Participantes, como No...
... entidade de previdência complementar, fechada ou ... complementar, fechada ou aberta, e seus ... -
Acórdão nº 50042611820198213001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 04-02-2021
NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO. CONTRATO DE MÚTUO. ENTIDADE ABERTA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. PROVIMENTO ULTRA PETITA. AUSÊNCIA. 1. Em havendo, na inicial, pedido expresso de revisão dos juros remuneratórios em razão da abusividade das taxas pactuadas, não encerra provimento ultra petita a sentença que determina a limitação de tais ao percentual médio...
... APELANTE: ASPECIR PREVIDENCIA (RÉU)APELADO: ALMERINDO CUNHA DE SOUZA (AUTOR) ... "As entidades abertas de previdência complementar podem realizar operações financeiras com seus ... REVISÃO. CONTRATO DE MÚTUO. ENTIDADE ABERTA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. JUROS ... -
Acórdão Nº 0212461-53.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 06-10-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CUMULADO COM PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. VENDA CASADA. INEXISTÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONCEDIDO POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA APENAS A SEGURADOS. ART. 71 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 109/2001. CONTRATO REGULARMENTE FIRMADO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE
... PRIVADA ABERTA APENAS A SEGURADOS. ART. 71 DA LEI ... que as entidades de previdência complementar" ... somente podem conceder empréstimos pessoais \xC3" ... -
Acordao N° 1693037 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2023
Embargos de declaração. Apelação cível. Previdência privada complementar. Entidade aberta. Repactuação ou resolução do contrato. Omissões. Inexistência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. 1. As omissões cabíveis de análise na via estreita dos embargos de declaração são aquelas existentes na motivação lógica interna e, não, entre os argumentos da parte e os fundamentos do decisum. 2. Os...
... APELANTE(S) EVIDENCE PREVIDENCIA S.A ... APELADO(S) ... EMERSON MONTEIRO VIEIRA ... COMPLEMENTAR. ENTIDADE ABERTA. REPACTUAÇÃO OU RESOLUÇÃO DO ... -
Processo nº 0034594-45.2017.8.19.0000 de Orgao Especial, 14 de Julio de 2017
Ementa: Conflito Negativo de Competência. Câmaras Cíveis Comum e Especializada. 1) a Relação Jurídica Discutida Nos Autos Versa Acerca Da Contratação Ou Não de Seguro de Acidentes Pessoais Entre As Partes Litigantes. 2) Do Exame Dos Autos, verifica-se que a Interessada Luci Carvalho Da Rocha Firmou Contrato de Plano de Pecúlio, Com a Finalidade de Concretizar Sua Filiação Aos Quadros de Entidade...
... aos quadros de entidade aberta de ... previdência complementar ... referentes a SEGURO DE PREVIDENCIA ABERTA. ... -
Lei nº 14.431 de 03/08/2022. Altera as Leis nºs 10.820, de 17 de dezembro de 2003, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para ampliar a margem de crédito consignado aos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, aos segurados do regime próprio de previdência social dos servidores públicos federais, aos servidores públicos federais e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do benefício de prestação continuada e de programas federais de transferência de renda, a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos, e a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, para alterar procedimentos relativos à concessão do Auxílio Inclusão Produtiva Urbana.
... fechadas ou abertas de previdência complementar, públicas e privadas, quando expressamente ... 4º desta Lei, aberta em nome de cada membro da família que apresente ...
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Versão original
Decreto nº 10.316 de 07/04/2020. Regulamenta a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
... 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; ou ... b) ... meio de conta poupança social digital, aberta automaticamente pela instituição financeira ...
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Acórdão Nº 2202-010.171 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/08/2023
... REGIME ABERTO. PREVIDÊNCIA ... COMPLEMENTAR ... ABERTA NÃO EXTENSIVA À TOTALIDADE DE ...
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Decisao Nº 0506481-50.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 20-04-2021
APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL ANTES DO CASAMENTO. PARTILHA. PARTES QUE OPTARAM VIVER EM IMÓVEIS DISTINTOS. ENCONTROS AOS FINAIS DE SEMANA. RELACIONAMENTO CATEGORIZADO COMO NAMORO. AUSÊNCIA DE UNIÃO PÚBLICA E DURADOURA COM O PROPÓSITO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. REUNIÃO EM VIDA COMUM E EM COABITAÇÃO APENAS APÓS O CASAMENTO. ÔNUS DA PROVA DA AUTORA, DO QUAL NÃO SE...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0013535-61.2018.8.19.0001 (Cível), 23-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. PLANO PETROS. COPESUL. FUNDO INDIVIDUAL DE RETIRADA (FIR). ALEGAÇÃO DE ERRO NO CÁLCULO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. 1. CUIDA-SE DE DEMANDA, POR MEIO DA QUAL, OS AUTORES PRETENDEM OBTER A REVISÃO DE SUPLEMENTAÇÃO DE SUA APOSENTADORIA, EM RAZÃO DE SUPOSTA DIFERENÇA HAVIDA COM APLICAÇÃO DE...
... PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. PLANO ... PETROS. COPESUL. FUNDO INDIVIDUAL DE ... DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA E ABERTA" ... 10. JÁ NO QUE SE REFERE À DATA BASE PARA C\xC3" ... -
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... , de 22 de dezembro de 1988, a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto-Lei ... pessoa jurídica com registro de companhia aberta junto à Comissão de Valores Mobiliários; ...
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Processo nº 0437230-81.2015.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 15 de Diciembre de 2016
Ementa: Ação de anulação de ato jurídico e rescisão de contrato de adesão proposta por participante em face de entidade aberta de previdência complementar. Incidência do art. 6º, § 2º, III, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Declínio de competência.
... aberta" de previdência complementar. Incidência\xC2" ... -
Acordao N° 1606058 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Direito processual civil e do consumidor. Apelação. Civil. Ação de conhecimento. Preliminar em contrarrazões. Valor atribuido à causa. Alteração. Preliminar acolhida. Mérito. Laudo pericial. Inaplicabilidade. Possibilidade. Plano de previdência privada aberta. Alteração. Plano fgb. Índice de correção. Igpm. Prazo concessivo. Rescisão ou repactução. Impossibilidade. Ausência de previsão contratual.
... APELANTE(S) EVIDENCE PREVIDENCIA S.A ... APELADO(S) ... PRISCILA MARIA MOTTA DE ... PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA ... ALTERAÇÃO. PLANO FGB. ÍNDICE DE ... complementar emPlano de Previdência aberta, que não contém ...