Primário
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Acórdão nº 2014/0081995-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE NECESSÁRIOS AO EXAME DO MÉRITO RECURSAL ATENDIDOS. ART. 155, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. FURTO PRIVILEGIADO. ACUSADO PRIMÁRIO E RES FURTIVA DE PEQUENO VALOR. 1. Havendo indicação expressa nas razões do recurso especial acerca do dispositivo de lei supostamente violado,...
... 2º, DO CÓDIGO PENAL. FURTO PRIVILEGIADO. ACUSADO ... PRIMÁRIO E RES FURTIVA DE PEQUENO VALOR ... 1. Havendo indicação expressa nas razões do recurso especial ... -
Acórdão nº 2015/0310834-1 de T5 - QUINTA TURMA
... pena do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas são agente reconhecidamente primário, ... com bons antecedentes e que não se dedique a atividades criminosas ou integre ... organização criminosa. ...
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Acórdão nº 2016/0106385-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ROUBO MAJORADO TENTADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DESFERIMENTO DE GOLPE DE FACÃO NO PESCOÇO DA VÍTIMA. TRANSBORDAMENTO DOS ELEMENTOS DO TIPO. EXCESSIVA VIOLÊNCIA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA....
... DEFINITIVA ... CIRCUNSTÂNCIAS ... JUDICIAIS ... DESFAVORÁVEIS. ... PRIMÁRIO. SUFICIÊNCIA DO REGIME SEMIABERTO. HABEAS ... CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PRIMÁRIO. CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS. REGIME ... SEMIABERTO. ... CONHECIDO. ... CONCEDIDA DE OFÍCIO ...
- Projeção de déficit primário em 2024 cai pelo 4º mês seguido e vai a R$ 82,8 bi, aponta Prisma Fiscal
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Acórdão nº 2015/0003774-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ANÁLISE DA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. ABSOLVIÇÃO POR IMPROPRIEDADE DO OBJETO E APLICAÇÃO DA FIGURA PRIVILEGIADA DO FURTO. ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ. 1. O recorrente, quando da interposi&#
- Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº EREsp 1151639 / GO de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA CONFIGURADA. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO PROPOSTA POR ENTE PÚBLICO. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. 1. A interpretação do art. 82, II, do CPC, à luz dos arts. 129, incisos III e IX, da Constituição da República, revela que o "interesse público" que...
... Exige-se que o bem jurídico tutelado corresponda a um interesse mais amplo, com espectro coletivo (interesse público primário) ... 2. A causa de pedir ressarcimento pelo ente público lesionado, considerando os limites subjetivos e objetivos da lide, prescinde da análise ... -
Governo central tem déficit primário de R$ 45,2 bi em junho, 3º maior para o mês na série histórica
O governo central registrou déficit primário de R$ 45,223 bilhões em junho, conforme divulgado nesta quinta-feira (27) pelo Tesouro Nacional. Com isso, no acumulado de 12 meses até o mês passado, o governo central teve déficit de R$ 41,5 bilhões, o e...
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Acórdão nº 2006/0106314-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Sepúlveda Pertence, DJU 04.05.2001, depreendeu conceder o art. 87, II, da Lei Fundamental, competência administrativa e poder normativo primário aos Ministros, revelando-se inequívoca, in casu, a atribuição para o thema iudicandum do Ministro de Estado e Desenvolvimento Indústria e ...
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Acórdão nº REsp 1148463 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. CONTRATAÇÃO COM O PODER PÚBLICO SEM O NECESSÁRIO FORMALISMO. NÃO-PAGAMENTO. COBRANÇA JUDICIAL. PRINCÍPIO DO NÃO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PAGAMENTO DEVIDO. 1. Há que se diferenciar o interesse público e o interesse da Administração (ou interesse público secundário). No caso em tela, trata-se de ação de cobrança da empresa...
... Tal escopo não se coaduna com o interesse público primário da sociedade ... 2. Apesar de ser necessária a existência de empenho para configurar a obrigação, o Tribunal a quo constatou que, no caso, houve ... -
Acórdão nº 2015/0210496-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ... APREENSÃO DE POUCA QUANTIDADE DE DROGA. ... PRIMÁRIO. ... CONDIÇÕES ... FAVORÁVEIS. ... SEGREGAÇÃO ... DESPROPORCIONAL. ... MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ADEQUAÇÃO E ...
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Acórdão nº 2015/0052224-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PRIMÁRIO CONDENADO À 1 ANO E 8 ... MESES DE RECLUSÃO. PRESO DESDE 3/10/2014. ... MANUTENÇÃO ... CONSTRIÇÃO ...
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Acórdão nº 2016/0084114-3 de T6 - SEXTA TURMA
... PRIMÁRIO. PENA-BASE NO MÍNIMO. FUNDAMENTO ... CONCRETO PARA A FIXAÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO – O ...
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Acórdão nº 2015/0103040-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REDUZIDA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. AGENTE PRIMÁRIO E SEM REGISTRO DE OUTROS ENVOLVIMENTOS CRIMINAIS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. SEGREGAÇÃO DESPROPORCIONAL. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA.
... demonstrar que não se trata de tráfico de grande proporção, e às ... suas condições pessoais favoráveis, primário, sem registro de ... outros envolvimentos criminais, com domicílio certo no distrito ... -
Acórdão nº 2015/0109783-4 de T5 - QUINTA TURMA
... pena do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas são agente reconhecidamente primário, ... com bons antecedentes e que não se dedique a atividades criminosas ou integre ... organização criminosa. ...
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Acórdão nº 2015/0312903-0 de T5 - QUINTA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. ... PRISIONAL ... FUNDAMENTADO ... HEDIONDEZ DO DELITO. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. ... PRIMÁRIO, ... CIRCUNSTÂNCIAS ... JUDICIAIS ... FAVORÁVEIS, ... CONDENADO ... PRIVATIVA DE LIBERDADE NÃO SUPERIOR A 8 ANOS. ...
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Acórdão nº 2011/0005232-8 de T5 - QUINTA TURMA
... todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons ... antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar ...
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Acórdão nº 2015/0226226-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. APREENSÃO DE POUCA QUANTIDADE DE DROGA. AGENTE JOVEM, PRIMÁRIO E SEM REGISTRO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. SEGREGAÇ&#x
... APREENSÃO DE POUCA QUANTIDADE DE DROGA. ... AGENTE JOVEM, PRIMÁRIO E SEM REGISTRO DE ... ANTECEDENTES CRIMINAIS. CONDIÇÕES PESSOAIS ... FAVORÁVEIS. ... SEGREGAÇÃO ... -
Acórdão nº 2013/0077612-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. ESTELIONATO EM CONTINUIDADE DELITIVA. RÉU PRIMÁRIO. PENA INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIA DO ART. 59 DO CP DESFAVORÁVEL. REGIME INICIAL SEMIABERTO. ART. 33, § 3°, DO CP. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO...
... PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. ESTELIONATO ... EM CONTINUIDADE DELITIVA. RÉU PRIMÁRIO. PENA ... INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIA DO ... -
Acórdão nº 2013/0161068-7 de T5 - QUINTA TURMA
... Lei n. 11.343/06, o condenado deve preencher cumulativamente todos ... os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, ... não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização ...
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Acórdão nº 2014/0333748-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADMISSIBILIDADE. ROUBO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REGIME INICIAL INTERMEDIÁRIO. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Deve ser mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão monocrática que negou seguimento ao writ, pois, no caso concreto, o Juiz...
... o Juiz singular, embora tenha considerado o paciente tecnicamente ... primário e analisado favoravelmente as circunstâncias judicias, ... -
Acórdão nº 2015/0195154-2 de T6 - SEXTA TURMA
... PRIMÁRIO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. ... GRAVIDADE ABSTRATA. § 1º DO ART. 2º DA LEI N. 8.072/90. ...
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Acórdão nº 2008/0035138-2 de T6 - SEXTA TURMA
... REGIMENTAL ... ESPECIAL. ... CUMPRIMENTO DA PENA. REGIME INICIAL MAIS RIGOROSO. RÉU ... PRIMÁRIO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. VEDAÇÃO GENÉRICA E ... APRIORÍSTICA. INCONSTITUCIONALIDADE. HABEAS CORPUS DE ...
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Acórdão nº 2014/0038121-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. TRANCAMENTO DO PROCESSO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. TENTATIVA DE FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. VALOR DA RES FURTIVA. GÊNEROS ALIMENTÍCIOS. RÉU PRIMÁRIO. PREENCHIMENTO DOS VETORES JURISPRUDENCIAIS. I - É assente
... CONDUTA. TENTATIVA DE FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ... APLICABILIDADE. ... ALIMENTÍCIOS. RÉU PRIMÁRIO". PREENCHIMENTO DOS VETORES ... JURISPRUDENCIAIS. ... I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o\xC2" ...