princípio da celeridade processual

AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE. No caso em apreciação, constando, do título executivo judicial, a responsabilidade subsidiária de pessoa jurídica em pleno funcionamento, correta mostra-se a decisão que determinou o redirecionamento da execução à devedora subsidiária, inclusive em respeito ao princípio da celeridade processual, norteador do...

AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. É perfeitamente justificável, considerando-se, inclusive, as medidas sanitárias de isolamento social motivadas pela pandemia de COVID-19 e o princípio da celeridade processual, a realização de sessões telepresenciais de audiências de instrução pelas Varas do Trabalho deste Regional, por meio da plataforma oficial de videoconferência instituída pelo Ato...

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena, não ensejando, pois, declaração de nulidade. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A decisão recorrida mostra-se perfeitamente adequada ao sistema processual em vigor, não havendo falar em cerceamento de defesa,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE COGNIÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - JUROS DE MORA - FATO GERADOR - ART. 276 DO DECRETO Nº 3.048/99. A pretensão da União de questionar a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau, na fase de conhecimento, quanto ao momento oportuno para a incidência dos juros de mora sobre as contribuições previdenciárias incidentes sobre as...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE COGNIÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - JUROS DE MORA - FATO GERADOR - ART. 276 DO DECRETO Nº 3.048/99. A pretensão da União de questionar a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau, na fase de conhecimento, quanto ao momento oportuno para a incidência dos juros de mora sobre as contribuições previdenciárias incidentes sobre as...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL ILEGÍVEL. A guia de depósito recursal apresentada em fotocópia ilegível impede a aferição do seu conteúdo. Diante de tal constatação, impõe-se, de plano, negar provimento ao agravo de instrumento, em respeito ao princípio da celeridade processual, na medida em que inócuo seria, fosse o caso, dar provimento ao apelo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. acórdão regional publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. Tema " REFLEXOS - LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO - COISA JULGADA" - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - ÓBICE DA SÚMULA 422, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA...

RECURSO DE REVISTA. 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRCT. QUITAÇÃO. ADESÃO AO PDV. EFEITOS. Em face do princípio da celeridade processual insculpido no inciso LXXVIII do art. 5° da CF, bem como diante da possibilidade de êxito do recurso no tocante ao tema supramencionado, deixa-se de se analisar a preliminar de negativa de entrega da jurisdição, tendo em vista

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL - SISTEL. LITISCONSORTE. PROCURADORES DISTINTOS. ART. 191 DO CPC NO PROCESSO DO TRABALHO. O prazo em dobro previsto no art. 191 do CPC não se coaduna com o princípio da celeridade processual norteador do processo do trabalho. Recurso de revista de que não se conhece. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA TELECOMUNICAÇÕES DO RIO...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DEDROGAS. WRIT JULGADO LIMINARMENTE PELO RELATOR. PRINCÍPIO DACOLEGIALIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA. DECISÃO PROFERIDA COM OBSERVÂNCIADO RISTJ E DO CPC. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO MP. CELERIDADEPROCESSUAL. CONTROLE POSTERIOR. POSSIBILIDADE. ALEGADA AUSÊNCIA DEINTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS PARA A AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA EDA...

E M E N T A PROCESSO CIVIL. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO PRAZO CONCEDIDO EM DESPACHO DE INSTRUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RETRATAÇÃO. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Apelação em face da sentença que declarou a extinção do processo, sem resolução de mérito, à míngua de recolhimento das custas judiciais. II - No despacho inicial, os Autores foram intimados para instrução dos...

E M E N T A PROCESSO CIVIL. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO PRAZO CONCEDIDO EM DESPACHO DE INSTRUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RETRATAÇÃO. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Apelação em face da sentença que declarou a extinção do processo, sem resolução de mérito, à míngua de recolhimento das custas judiciais. II - No despacho inicial, as Autoras foram intimadas para instrução dos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRIMEIRO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. ATRIBUIÇÃO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Esbarrando a controvérsia em súmula desta Corte, o Juízo primeiro de admissibilidade, ao aplicar respectiva súmula, não extrapola sua competência, nem atenta contra o direito da parte de alçar o seu apelo à instânci

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRIMEIRO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. ATRIBUIÇÃO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Esbarrando a controvérsia em súmula desta Corte, o Juízo primeiro de admissibilidade, ao aplicar respectiva súmula, não extrapola sua competência, nem atenta contra o direito da parte de alçar o seu apelo à instânci

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRIMEIRO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. ATRIBUIÇÃO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho agravado. Ademais, estando a matéria objeto do recurso sumulada por esta Corte, o Juízo primeiro de admissibilidade, ao aplicar respectivas...

EMENTA SENTENÇA LÍQUIDA. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADOS EM CONJUNTO. Admissível a Sentença líquida, faculdade do Julgador, cuja utilização é benéfica ao processo, pois atende ao princípio da celeridade processual. Todavia, deve ser oportunizada às partes a apresentação dos cálculos de liquidação que entenderem devidos. Ausência de ofensa ao devido processo legal, ao contraditório ou à ampla...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESPROVIMENTO. Constatada a intempestividade do recurso de revista, medida que se impõe é o desprovimento do agravo de instrumento, em obediência ao princípio da celeridade processual.

EMENTA Embargos de divergência no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Carta rogatória. Exequatur. Cumprimento de ato ordinatório. Citação do embargante. Concessão da ordem por decisão monocrática do relator da causa no Superior Tribunal de Justiça. Possibilidade. Princípios da cooperação e da celeridade processual. Decisão ratificada pela Corte Especial...

ART. 557, §§ 1º A e 1º, DO CPC. APLICAÇÃO NO PROCESSO DO TRABALHO. O item III da Instrução Normativa nº 17 do TST, que uniformiza a interpretação da Lei nº 9.756, de 17.12.98, expressamente dispõe que se aplicam ao Processo do Trabalho os parágrafos 1ºA e 1º do art. 557 do CPC. Com efeito, as alterações introduzidas no Código de Processo Civil podem ser aplicadas no âmbito da Justiça do Trabalho,

ART. 557, §§ 1º A e 1º, DO CPC. APLICAÇÃO NO PROCESSO DO TRABALHO. O item III da Instrução Normativa nº 17 do TST, que uniformiza a interpretação da Lei nº 9.756, de 17.12.98, expressamente dispõe que se aplicam ao Processo do Trabalho os parágrafos 1ºA e 1º do art. 557 do CPC. Com efeito, as alterações introduzidas no Código de Processo Civil podem ser aplicadas no âmbito da Justiça do Trabalho,

CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. O indeferimento da prova somente deve gerar a nulidade do processo quando a questão não puder ser resolvida em vista dos elementos existentes nos autos. E, no caso, as questões necessárias ao deslinde da controvérsia encontram-se devidamente esclarecidas no processo, já que a prova relativa ao adicional de...

PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Exame prejudicado em face da norma inserta no art. 249, § 2º, do CPC e em observância ao princípio da celeridade processual.

SENTENÇA LÍQUIDA. A prolação de sentença líquida está em consonância com o princípio da celeridade processual, bem como da razoável duração do processo. Caso em que a sentença foi apenas reformada para autorizar expressamente a dedução dos valores pagos a título de horas extras, parâmetro já observado no cálculo elaborado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRIMEIRO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. ATRIBUIÇÃO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Esbarrando a controvérsia em súmula desta Corte, o Juízo primeiro de admissibilidade, ao aplicar respectiva súmula, não extrapola sua competência, nem atenta contra o direito da parte de alçar o seu apelo à instânci

RECURSO DE REVISTA. 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRCT. QUITAÇÃO. ADESÃO AO PDV. EFEITOS. Em face do princípio da celeridade processual insculpido no inciso LXXVIII do art. 5° da CF, bem como diante da possibilidade de êxito do recurso no tocante ao tema supramencionado, deixa-se de se analisar a preliminar de negativa de entrega da jurisdição, tendo em vista