principio da concentracao
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Acórdão Nº 4023123-52.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 30-03-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEU COMO PRECLUSO PEDIDO AVIADO PELA EXECUTADA/AGRAVANTE, DE SUSPENDER A EXECUÇÃO ATÉ O DESLINDE DE AÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS SUBJACENTE À EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE FATOS NOVOS A ENSEJAR O CONHECIMENTO DA MATÉRIA. PRECLUSÃO, TODAVIA, OPERADA. APRESENTAÇÃO DE...
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Do Direito Processual do Trabalho
... são os mesmos do Direito Material do Trabalho, máxime o princípio protetor ... Ensina Américo Plá Rodriguez : “o fundamento do ...
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Acórdão Nº 1002-002.501 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/11/2022
... VIOLAÇÃO AO ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ... ESPECÍFICA E AO PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO OU DA ... EVENTUALIDADE E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO ...
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Acordao N° 1300031 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2020
Processual civil. Conflito negativo de competência. Juizado especial da fazenda. Quinta vara da fazenda pública e saúde do distrito federal. Autor com obstrução das artérias do coração e com indicação de cirurgia de urgência de ponte de safena. Critérios que determinam a competência dos juizados especiais, valor e complexidade da causa. Caso concreto: causa complexa e estimativa do valor da causa,
... ações que devem tramitar perante os juizados especiais: a) princípio da oralidade; b) princípio da ... simplicidade; c) princípio da ... -
Acordao N° 1300032 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2020
Processual civil. Conflito negativo de competência. Juizado especial da fazenda versus quinta vara da fazenda pública e saúde do distrito federal. Ação ajuizada por idosa, 61 anos, com sepse de foco pulmonar, peneumonia broncoaspirativa, encefalopatia hipóxico isquêmica secundária, crise convulsiva. Alto risco para óbito. Atestado pelo médico. Solicitação vaga em suporte de uti. Competência dos...
... tramitar perante os juizados especiais: a) princípio da oralidade; b) princípio da simplicidade; c) ... princípio da ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0299700-64.2017.8.19.0001 (Criminal), 26-08-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0299700-64.2017.8.19.0001 Recorrente: Município do Rio de Janeiro e outro Recorridos: Jandira Rabelo RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. TEORIA DA EXPEDIÇÃO. APRESENTAÇÃO DE NOVOS DOCUMENTOS APÓS A SENTENÇA. PRECLUSÃO. DESPROVIMENTO DOS...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-3199/2000-000-23.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 17 de Septiembre de 2002
... DESCABIMENTO ... INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ORALIDADE. É sabido que o Processo do ... Trabalho distingue-se do ...
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Acórdão Nº 0024719-27.2020.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 19-09-2022
... De mais a mais, é importante anotar que, ante o ... princípio da concentração ou eventualidade, segundo o qual já na ... petição ...
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Acórdão Nº 5011465-31.2021.8.24.0004 do Terceira Turma Recursal, 08-02-2023
... PRECLUSÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO (ARTIGO 336 DO CPC). DEVER DE INDENIZAR. VALOR DAS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-358/1998-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 5 de Junio de 2001
... DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ORALIDADE. É sabido que o ... Processo do Trabalho distingue-se do ...
- Acórdãos nº 0628445-66.2015.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0091319-08.2018.8.19.0004 (Fazendária), 27-09-2019
PROCESSO: 0091319-08.2018.8.19.0004 RECORRENTE: ROMILDA CONCEIÇÃO FIGUEIREDO RECORRIDO: A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DE SÃO GONÇALO/FUNASG VOTO Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto por ROMILDA CONCEIÇÃO FIGUEIREDO contra sentença que julgou improcedente o pedido de liberação do FGTS referente ao período que laborou em regime de contrato temporário...
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Acórdão nº 2015/0198005-3 de T5 - QUINTA TURMA
... princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito ...
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Acórdão nº 2014/0053204-7 de T6 - SEXTA TURMA
... PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO ...
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Acordao N° 1306983 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2020
Apelação cível. Direito do consumidor. Direito civil. Direito processual civil. Ação declaratória c/c consignação. Preliminares. Inovação recursal. Parcialmente acolhida. Recurso parcialmente conhecido. Cerceamento de defesa. Rejeitado. Mérito. Percentual cet. Cobrança acima do contratado. Abusividade reconhecida. Inexistência de mora. Devolução em dobro. Má-fé. Configurada. Recurso parcialmente...
... éria aventada somente em sede de apelação, em desacordo com princípio da ... eventualidade ou concentração da defesa (art. 336 do CPC), que ... -
Acordao N° 1288745 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020
Agravo de instrumento. Processo civil. Ação coletiva. Cumprimento de sentença. Título judicial. Sentença coletiva. Execução individual. Fazenda pública. Litispendência. Arguição. Fase executiva. Impossibilidade. Impugnação. Apresentação em única peça processual. Impossibilidade de cisão. Princípio da eventualidade. Concentração da defesa. Preclusão consumativa. Incidência. 1. A teor do disposto...
... IMPOSSIBILIDADE DE CISÃO. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. CONCENTRAÇÃO ... DA DEFESA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA ... -
Processo nº 0003759-74.2008.8.19.0005 de Décima Quarta Câmara Cível, 7 de Diciembre de 2016
... 3. Ademais, ante ao princípio" da eventualidade ou ... concentração da defesa, previsto \xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-2171/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 12 de Junio de 2001
... RAZÃO DO LUGAR. INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ORALIDADE. É sabido que o ... Processo do Trabalho distingue-se do ...
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Acórdão nº 0302013-85.2014.8.05.0229 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 27 de Febrero de 2018
... Em obediência ... ao princípio da eventualidade (ou concentração), a parte deve alegar, ... no momento ...
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Relatório e Voto com número 5233378-96.2021.8.09.0006 da 1ª Câmara Criminal, 24-11-2022
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECURSO CABÍVEL. FUNGIBILIDADE. INOVAÇÃO EM MEMORIAIS E SUSTENTAÇÃO ORAL. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO E DESTRUIÇÃO DE CADÁVER. IMPRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. DESCLASSIFICAÇÃO PARA INFANTICÍDIO. INVIABILIDADE. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE WRIT...
... 1. Levando-se em consideração o ... princípio da eventualidade ou da concentração (artigo 300, CPC), a apelante não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-1665/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 5 de Junio de 2001
... DESCABIMENTO ... INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ORALIDADE. É sabido que o Processo do ... Trabalho distingue-se do ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0000692-27.2019.8.19.0002 (Fazendária), 16-09-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0000692-27.2019.8.19.0002 Recorrente: Departamento de Transito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN Recorrido: EMILIO PEREIRA DOS SANTOS FILHO RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRECLUSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. VOTO PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO...
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Acordao N° 1679971 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Processual civil. Embargos de declaração. Apelação. Reexame da matéria. Ausência de vícios. Omissão. Contradição. Obscuridade. Art. 1. 022 do cpc. Embargos rejeitados. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido no julgamento de apelação nos autos de ação de cobrança. 1. 1. Em suas razões, os embargantes asseveram que o acórdão incorreu em omissão ao deixar de apreciar a preliminar
... decisão em razão da inobservância ao princípio da adstrição. Argumentam que, ao afastar a extinção do ... processo e ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0273981-46.2018.8.19.0001 (Fazendária), 20-08-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0273981-46.2018.8.19.0001 RECORRENTE: MARIA CANDIDO DE JESUS SILVA RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO - QUEDA EM CALÇADA IRREGULAR POR CONTA DE REALIZAÇÃO DE OBRAS PELO MUNICÍPIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE -...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0007208-96.2017.8.19.0046 (Criminal), 09-09-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0007208-96.2017.8.19.0046 Recorrente: MUNICÍPIO DE RIO BONITO Recorrido: CARLOS CASTILHO DE OLIVEIRA Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO QUE OCUPAVA CARGO COMISSIONADO. EXONERAÇÃO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE SALÁRIO E DÉCIMO...