principio da concentracao
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Acordao N° 1321672 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Processo civil. Apelação cível. Contrato empresarial. Duplicatas. Fornecimento de tubos de concreto e serviços de drenagem. Assinatura no termo de recebimento. Entrega no local da obra. Teoria da aparência. Desnecessidade de autorização específica. Ausência de prova de quitação da dívida. Condenação mantida. 1. À mingua de provas em sentido contrário, em respeito ao princípio da boa-fé objetiva e
... 1. À mingua de provas em sentido contrário, em respeito ao princípio da boa-fé objetiva e à ... teoriadaaparência, considera-se válida ... -
Acórdão Nº 1002-003.250 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 07/02/2024
... ao ônus da impugnação específica e ao princípio da concentração ou ... A violação ... da eventualidade e do duplo grau ...
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Acórdão nº 0019549-25.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2017
... NO MOMENTO PROCESSUAL PRÓPRIO ... INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ... EVENTUALIDADE OU DA CONCENTRAÇÃO DA ... DEFESA. CONFIGURAÇÃO DA ...
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Processo nº 0277224-66.2016.8.19.0001 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 31 de Octubre de 2017
... Aplicação do princípio da concentração, previsto no ...
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Acórdão N° 0701788-85.2021.8.04.0001 do 4ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 01-03-2024
... RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. PROCESSO CIVIL ... PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE REALIZAR ... PROVA POR OCASIÃO DA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000710-21.2014.5.06.0201), 24-09-2015
RECURSO ORDINÁRIO - FUNDAMENTOS NÃO INVOCADOS NA CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO. DESCABIMENTO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO JUIZ NATURAL E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELO NÃO CONHECIDO I - A parte demandada incorre em inovação recursal ao invocar pedidos e fundamentos estranhos aos limites da lide, com o realce de que a contestação é o "momento oportuno de apresentação de toda a matéria de defesa direta ou
... direta ou indireta, inclusive exceções, em homenagem ao princípio da eventualidade ou concentração". Saliente-se, ademais, o limite geral ... -
Acórdão Nº 4021897-12.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 26-01-2021
... Além disso, sustenta a aplicação do princípio da concentração dos atos registrais, nos termos do art. 54, da Lei n ...
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Processo nº 0028679-98.2011.8.19.0008 de Terceira Câmara Cível, 16 de Agosto de 2017
... Na espécie versada, o princípio ...
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Acórdão Nº 0303637-36.2017.8.24.0036 do Primeira Turma Recursal, 15-10-2020
... PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO ... PRINCÍPIO DA ISONOMIA PROCESSUAL – AFASTAMENTO – ... DESPACHO SANEADOR ...
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Processo nº 0004241-18.2014.8.19.0003 de Décima Segunda Câmara Cível, 29 de Agosto de 2017
... MUNICIPAL DEDUZIDA EM SEDE DE APELAÇÃO. ... PRINCÍPIO ... EVENTUALIDADE ...
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Decisão Monocrática nº 1.0342.14.004168-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Septiembre de 2016
... Em observância ao princípio" da eventualidade ou da concentração, cabe ao réu alegar em sua contesta\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 1.0342.14.004168-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Septiembre de 2016
... Em observância ao princípio" da eventualidade ou da concentração, cabe ao réu alegar em sua contesta\xC3" ...
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Acórdão Nº 0003095-65.2012.8.24.0069 do Segunda Turma Recursal, 07-07-2020
... REJEIÇÃO. NOS JUIZADOS ESPECIAIS ... VIGORA O PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DOS ATOS ... PROCESSUAIS, RAZÃO PELA QUAL O MOMENTO ...
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Acórdão Nº 0020083-55.2020.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 06-02-2023
... CONTESTAÇÃO QUE NÃO ... RECONHECEU A EXISTÊNCIA DO FATO. PRINCÍPIO DA ... CONCENTRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE TODA MATÉRIA DE ... DEFESA ...
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Acórdão Nº 0012757-44.2019.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 04-07-2022
... – PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA – RÉ QUE DEVERIA ... TER APRESENTADO TODAS ...
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Acórdão nº 1.0704.11.009096-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - TESE DEFENSIVA APRESENTADA APÓS O PRAZO DE CONTESTAÇÃO - PRECLUSÃO - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA QUESTÃO EM SEDE RECURSAL, EM OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ - CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS EM HIPÓTESES NÃO AUTORIZADAS...
... ( ... ) O devido processo legal o principio que garante o processo regido por garantias mnimas de meios e de ... -
Acórdão nº 1.0704.11.009096-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - TESE DEFENSIVA APRESENTADA APÓS O PRAZO DE CONTESTAÇÃO - PRECLUSÃO - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA QUESTÃO EM SEDE RECURSAL, EM OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ - CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS EM HIPÓTESES NÃO AUTORIZADAS...
... ( ... ) O devido processo legal o principio que garante o processo regido por garantias mnimas de meios e de ... -
Acórdão Nº 0004883-77.2010.8.16.0079 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 26-08-2023
... EM ALEGAÇÕES FINAIS E EM RECURSO. VIOLAÇÃO AO ... PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA (ART. 336, DO ... CPC/2015). APELO NÃO ...
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Acórdãos nº 1018468-76.2016.8.26.0602 de 25ª Câmara de Direito Privado, 16 de Febrero de 2018
... DO DÉBITO EXIGIDO - DESCABIMENTO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA FALTA DE INTERESSE ...
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Acordao N° 1758370 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2023
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação de busca e apreensão. Preliminares. Contrarrazões. Impugnação da gratuidade de justiça. Rejeitada. Cerceamento de defesa. Contestação. Princípio da concentração de defesa. Preclusão consumativa. Rejeitada. Mérito. Inépcia da petição inicial. Comprovação da mora. Notificação extrajudicial. Não entregue. Endereço do contrato. Incorreto....
... DE JUSTIÇA. REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTESTAÇÃO. PRINCÍPIO ... DA CONCENTRAÇÃO DE DEFESA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. REJEITADA ... -
Acórdão nº 1.0000.18.126134-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ORIUNDO DA EXTINTA MINAS CAIXA - TESES DEFENSIVAS QUE CONSTITUEM INOVAÇÃO RECURSAL E VERSAM SOBRE FATO IMPEDITIVO - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO OU ACOLHIMENTO, MESMO EM REMESSA NECESSÁRIA, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDAD E DOS EFEITOS DA DISTRIBUIÇÃO LEGAL DOS ÔNUS PROBATÓRIOS - PRECRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO - INOCORRÊNCI
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Acórdão Nº 0304592-47.2019.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 13-02-2020
... APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE - CONCENTRAÇÃO DA DEFESA DO DEVEDOR. SUJEIÇÃO AOS ...
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Acórdãos nº 0021122-27.2012.8.26.0462 de 6ª Câmara de Direito Público, 6 de Marzo de 2018
... memoriais finais, circunstância que, aliada ao princípio do acesso ao Poder Judiciário e à ampla defesa, ...
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Acórdão nº 2015/0223873-6 de T6 - SEXTA TURMA
... 3. Com base no princípio do in dubio pro reo, porque não há como ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-840-45.2009.5.19.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Junio de 2010
... do Processo Comum por ter acolhido, em sua magnitude, o princípio da oralidade, representado, de um lado, pela concentração dos atos ...