principio da concentracao
81992 resultados para principio da concentracao
-
Acordao N° 1327189 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2021
Embargos de declaração. Direito do consumidor. Direito civil. Direito processual civil. Apelação cível. Ação declaratória c/c consignação. Omissão e contradição. Cerceamento de defesa. Perícia judicial. Planilha. Ausência de impugnação específica. Inovação recursal. Vícios inexistentes. Recurso conhecido e não provido. Acórdão mantido. 1. Não há que se falar em omissão ou contradição, pois o...
...princípio da não surpresa. 4. A presunção gerada pela ausência de impugnação ... -
Acórdão nº 1.0642.17.000555-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO DE IMÓVEIS - MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONBILIDADE DE BENS - MATRÍCULA DOS IMÓVEIS - REQUISITOS AUTORIZADORES DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA - INDEFERIMENTO - ILEGITIMIDADE PASSICA DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. 1. O Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) reorganizou as disposições atinentes à tutela provisória,...
...ícula do imóvel, a demonstrar, inclusive, a observância do princípio da continuidade e da concentração dos atos registrais. ... -
Acordao N° 1226004 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2020
Consumidor. Civil. Processual civil. Ação de obrigação de fazer c/c ressarcimento e danos morais. Plano de saúde. Inovação da lide em fase recursal. Supressão de instância. Conhecimento parcial do recurso. Internação psiquiátrica de dependente. Custeio integral, independentemente de coparticipação. Direito reconhecido em outro processo. Trânsito em julgado. Impossibilidade de discussão....
...MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. De acordo com o princípio da eventualidade, também chamado de princípio da concentração, toda a. ... -
Acórdão Nº 0701454-13.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 08-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO DE PROFESSOR DO ESTADO DE ALAGOAS. REGIME JURÍDICO CONTIDO NA LEI ESTADUAL Nº 6.197/2000. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL POR NOVA HABILITAÇÃO/TITULAÇÃO E PAGAMENTO DOS RETROATIVOS. CONTESTAÇÃO APRESENTADA EM 04/05/2018. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO E EVENTUALIDADE. ARTIGOS 336A
...CONTESTAÇÃO. APRESENTADA EM 04/05/2018. INCIDÊNCIA DOS. PRINCÍPIO. DA. CONCENTRAÇÃO. E. EVENTUALIDADE. ARTIGOS 336 E 342 DO CPC/2015. ... -
Acórdão Nº 1002-002.939 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/08/2023
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOAno-calendário: 2007PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS.O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2).RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO. DIALETICIDADE.Demonstrada nos autos a ausência de dialeticidade do Recurso Voluntário, dele não se toma...
...violação ao ônus da impugnação específica e ao princípio da concentração ou. da eventualidade e do duplo grau de jurisdição. ... -
Hipóteses de cabimento
...É uma mitigação ao princípio da concentração da defesa, que rege os embargos do devedor. 2 - ...
-
Acórdãos nº 1014706-18.2017.8.26.0602 de 34ª Câmara de Direito Privado, 23 de Abril de 2018
Ação de obrigação de fazer c.c. indenização. Prestação de serviço de telefonia. Sentença de procedência. Alegação de exigibilidade dos débitos. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Afronta ao princípio da concentração. Dano moral caracterizado. Indenização fixada em montante condizente com as peculiaridades do caso, condições das partes e em observância ao caráter dúplice da reparação moral....
... Inovação recursal. Inadmissibilidade. Afronta ao princípio da concentração. Dano moral caracterizado. Indenização ... -
Acórdãos nº 1064221-15.2013.8.26.0100 de 30ª Câmara de Direito Privado, 28 de Septiembre de 2016
APELAÇÃO – COBRANÇA – DESPESAS DA LOCAÇÃO – VALOR REJEITADO – ESTADO DO IMÓVEL – ÔNUS DA PROVA – SIMPLES DESGATE – PROVA UNILATERAL IMPRESTÁVEL – ELEMENTOS INSUFICIENTES – ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA – AUSÊNCIA DE DESPESAS OU PREJUÍZO – INVERSÃO DO JULGADO. - Cobrança indevida – inviável o acolhimento da pretensão condenatória, fundada em má conservação do bem, ausência de prova da restituição do...
... desconformidade com a boa-fé processual e com o princípio da concentração da prova (art. 434, do Novo Código de ... -
Acórdão Nº 0310506-43.2016.8.24.0038 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-05-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO DE EMPREGO RECONHECIDA NO PRIMEIRO GRAU. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DA CAUSA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. RECURSO INOMINADO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO TERMINATIVA. AÇÃO QUE NÃO FOI EXTINTA -EVENTO 51. DECISÃO IRRECORRÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DO...
... REGRA DA IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS E DO PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DOS RECURSOS NO RECURSO CONTRA A SENTENÇA. 2. EMBORA ... -
Acórdãos nº 1000639-07.2014.8.26.0100 de 31ª Câmara de Direito Privado, 7 de Junio de 2018
BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. NEGATIVA DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. IRRELEVÂNCIA DA ASSERTIVA DE QUE O NEGÓCIO BENEFICIARIA A TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE ADIMPLEMENTO PARCIAL DA DÍVIDA. INADMISSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA OPORTUNIDADE ADEQUADA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. A análise das alegações das...
... 2. Determina o princípio da concentração da defesa que todas as ... -
Acórdãos nº 1025449-76.2018.8.26.0562 de 25ª Câmara de Direito Privado, 28 de Mayo de 2019
APELAÇÃO – AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO – Reconhecimento de fraude à execução em relação ao imóvel nos autos de nº 1019708-55.2018.8.26.0562 – Ineficácia do negócio, contudo, que não se estende a terceiros adquirentes de boa-fé, mas tão somente à credora – Embargante que comprovou ter agido com a cautela exigida antes de consumar o negócio de compra e venda – Princípio da concentração dos atos na
... de consumar o negócio de compra e venda Princípio da concentração dos atos na matrícula do imóvel Ausentes ... -
Acórdão Nº 0002907-58.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 09-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUTADO QUE AJUIZOU INCIDENTE DE DECONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DE NOVAS EMPRESAS NO POLO PASSIVO DA LIDE. EMPRESAS QUE DEVEM INTEGRAR A LIDE NO ESTADO QUE SE ENCONTRA. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO ESPONTÂNEO OU APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO....
...APRESENTADA NO INCIDENTE. PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ESPONTÂNEO. MULTA DO ARTIGO ... -
DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios observará o princípio da descentralização, com organização e funcionamento harmônicos de ...
-
Acórdão nº 2013/0385542-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO SINGULAR PROFERIDA POR RELATOR. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. ART. 306 DO CP. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL OU EXAME CLÍNICO. IMPOSSIBILIDADE. RAZÕES NÃO SÃO SUFICIENTES PARA INFIRMAR OS TERMOS...
...OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. . ART. . 306 . DO . ... -
Acórdão nº 0025476-06.2015.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 13 de Enero de 2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SALVADOR. EDITAL 01/2011-SEPLAG. CANDIDATO CLASSIFICADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO EXPIRADO. CONSOLIDAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO À CONVOCAÇÃO E NOMEAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. Não padece...
...204), aduzindo que a concessão. da segurança viola o princípio da vinculação ao edital. Instada, a Embargada silenciou ao prazo das ... -
Acórdão nº 0000606-57.2016.8.05.0000/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 13 de Enero de 2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SALVADOR. EDITAL 01/2011-SEPLAG. CANDIDATO CLASSIFICADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO EXPIRADO. CONSOLIDAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO À CONVOCAÇÃO E NOMEAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. Não padece...
...a concessão da segurança viola o princípio" da vinculação ao edital. Instado, o Embargado apresentou contrarrazões \xC3"... -
Acórdão nº 2015/0320841-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: RECLAMAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE VAGA DE GARAGEM. ALEGADA OCUPAÇÃO IRREGULAR PELO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL VIZINHO. OMISSÃO DO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO QUE FOI RECONHECIDA POR ESTA CORTE. RESTITUIÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO PENDENTE. DECIS&
... garagem serem excludentes e sucessivas não afasta o princípio" da . indeclinabilidade da Justiça. A parte, como é \xC2"... -
Acórdãos nº 2061419-94.2017.8.26.0000 de 29ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2019
Agravo de Instrumento. Arguição de nulidade consistente na falta de observância, quando da publicação e intimação de decisão proferida pelo C. STJ, do pedido expresso de publicação em nome de advogados indicados em petição juntada aos autos – O C. STJ ao examinar recurso especial interposto pela agravante contra julgado proferido por este Eg. Tribunal e C. Câmara, em agravo de instrumento...
... consumativa, pois cabe à parte, em observância ao princípio da concentração dos atos processuais, deduzir todas as teses ... -
Das Provas (arts. 155 a 184)
... No Brasil, a doutrina dominante adota o princípio do livre convencimento motivado , a teor do disposto no art. 155 do ...
-
Acórdão Nº 1002-002.814 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/05/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Ano-calendário: 2007OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA.Evidencia omissão de receitas a existência de valores creditados em conta de depósito mantida em instituição financeira, em relação aos quais a contribuinte, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a...
...violação ao ônus da impugnação específica e ao princípio da concentração ou. da eventualidade e do duplo grau de jurisdição. ... -
Acórdão Nº 1002-002.952 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/09/2023
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOAno-calendário: 2016RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO. DIALETICIDADE.Demonstrada nos autos a ausência de dialeticidade do Recurso Voluntário, dele não se toma conhecimentoTodas as matérias devem ser arguidas na impugnação, salvo exceções legais. violação ao ônus da impugnação específica e ao princípio da concentração ou da eventualidade e do duplo grau de...
...O. D. ao ônus da impugnação específica e ao princípio da concentração ou. A violação. da eventualidade e do duplo grau de ... -
Acórdão nº 2014/0288065-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 306 DO CTB. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI N. 12.760/2012. ABOLITIO CRIMINIS. NÃO OCORRÊNCIA. CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA. 1. A ação de conduzir veículo automotor, na via pública, estando [o motorista] com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas (art. 306 da
...4. . Trata-se . da . aplicação . do . princípio . da . continuidade . ... -
Acordao N° 1340802 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Direito processual civil. Direito civil. Apelação cível. Ação deindenização por danos materiais e morais. Manuteção indevida do nome da autora nos cadastros de inadimplentes. Responsabilidade objetiva do banco. Lucros cessantes edanos moraiscaracterizados. Sentença mantida. 1. O dano moral é concebido como violação à personalidade e surge o direito à correspondente indenização quando há violação...
...a contestação(princípio da concentração de defesa), operando-se a preclusão consumativa se ao. ... -
Acórdão nº 1001862-02.2020.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 26-07-2023
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL Nº 1001862-02.2020.8.11.0003APELANTE: LEONE FERREIRA DO NASCIMENTOAPELADOS: ELIZANGELA MARIA DE JESUS SANTOS, A. A. B. R.E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA – MÉRITO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – PEDIDO DE EXCLUSÃO DOS DANOS...
...À luz do princípio da concentração da defesa na contestação (art. 336 do CPC), do ônus ... -
Relatório e Voto com número 0153318-66.2017.8.09.0006 da 7ª Câmara Cível, 13-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINAR. PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. MULTIPLICIDADE DE RÉUS. TERMO INICIAL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NO MOMENTO OPORTUNO. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. CONCENTRAÇÃO DA DEFESA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DANOS MORAIS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA...
...MATÉRIA NÃO. SUSCITADA NO MOMENTO OPORTUNO. PRINCÍPIO DA. EVENTUALIDADE. CONCENTRAÇÃO DA DEFESA. PRECLUSÃO. CONSUMATIVA. ...