princípio da congruência entre pedido e sentença

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE OFÍCIO. JULGAMENTO AQUÉM DO PEDIDO (CITRA PETITA). NULIDADE DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO. SENTENÇA CASSADA.- Pelo princípio da congruência, cabe ao Magistrado proferir a decisão nos limites postos pelas partes, sendo-lhe defeso ir aquém (citrapetita), além (ultra petita) ou fora (extra petita) do que foi pedido nos autos, nos termos do art. 492 do

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. EQUIPARAÇÃO DO REAJUSTE REMUNERATÓRIO CONCEDIDO AOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO PERCENTUAL DE 24% NEGADA POR SENTENÇA AOS AUTORES DE AÇÃO DEDUZIDA EM FACE DO...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECLARAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE FORMULAÇÃO DO PEDIDO NA EXORDIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO/CONGRUÊNCIA. SENTENÇA ULTRA PETITA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.O cerne da controvérsia reside na existência (ou não) de sentença ultra petita proferida em juízo singular.Em

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. REVISÃO CRIMINAL. SONEGAÇÃO FISCAL. DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. NÃO APLICABILIDADE. SÚMULA 444 DO STJ. VIOLAÇÃO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação

Ementa: Embargos de Declaração Em Recurso de Apelação. Temática Envolvendo Prestação de Serviços Afeta a Translado de Restos Mortais Entre Unidades Da Federação Através de Transporte Aéreo. Alegação de Vício de Informação. Preliminar de Julgamento Extra Petita. Em Decorrência Do Princípio Dispositivo, Há de Se Observar, Rigorosamente, Quando Do Julgamento, O Dever de Congruência Ou Da Adstrição...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

FAZENDA PÚBLICA. MEDICAMENTOS PADRONIZADOS E NÃO PADRONIZADOS. RETORNO DA JUSTIÇA FEDERAL. MÉRITO. TEMA 106 DO STJ E TJSC. REQUISITOS PARA A PERCEPÇÃO PREENCHIDOS. NEGATIVA DO ENTE PÚBLICO DEVIDAMENTE COMPROVADA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. LAUDO PERICIAL QUE INDICA A NECESSIDADE DOS MEDICAMENTOS E PROPÕE SUBSTITUIÇÃO DE PARTE DOS FÁRMACOS ACATADA PELO MAGISTRADO. JULGADOS CONVERGENTES DA TURMA.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA EXTRA PETITA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA - APLICABILIDADE - AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇOS DE TELEFONIA. PLANO CORPORATIVO. COBRANÇA DE VALORES EXCESSIVOS. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL DA PESSOA JURÍDICA. ANÁLISE DO CASO. INEXISTÊNCIA.Impõe-se a decretação da nulidade da sentença por vício extra petita,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. ART. 496, § 3º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA. ARGUIÇÃO DE DECISÃO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA EM AÇÕES ACIDENTÁRIAS. DECISÃO MANTIDA NO PONTO. RECURSO IMPROVIDO."Em sede de infortunística não vige o princípio da congruência da sentença ao pedido...

APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA O PODER PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BARRA DO CHOÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA.OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU ADSTRIÇÃO AO PEDIDO. INOCORRÊNCIA. NÃO HOUVE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO AO PEDIDO, HAJA VISTA QUE A SENTENÇA DECIDIU A QUESTÃO, CONFORME OS LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO. PRESTAÇÃO DE...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - SENTENÇA "ULTRA PETITA" - DECOTE DO EXCESSO - SENTENÇA "CITRA PETITA" - TEORIA DA CAUSA MADURA - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - PESSOA NATURAL - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - NULIDADE PROCESSUAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - MÉRITO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - PROVA DA PROPRIEDADE E DA POSSE...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - SENTENÇA "ULTRA PETITA" - DECOTE DO EXCESSO - SENTENÇA "CITRA PETITA" - TEORIA DA CAUSA MADURA - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - PESSOA NATURAL - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - NULIDADE PROCESSUAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - MÉRITO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - PROVA DA PROPRIEDADE E DA POSSE...

Ementa: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. BENEFICIÁRIA DE GRATUIDADE EM TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL IMPEDIDA PELO MOTORISTA DE OCUPAR ASSENTO NO VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 5.000,00, PARA A AUTORA E SUA MÃE, A TÍTULO DE DANOS MORAIS. APELAÇÃO DA RÉ. RECURSO DESPROVIDO E...

APELAÇAO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E PEDIDO REVISIONAL DO VALOR PAGO PELO RECORRENTE A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. SENTENÇA QUE ANALISOU, TÃO SOMENTE, O PEDIDO DE GUARDA COMPARTILHADA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Do cotejo entre os pedidos formulados na exordial e a fundamentação/dispositivo da sentença, observa-se que não foram apreciados os...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA QUE REJEITOU DECLARATÓRIOS ANTE INOVAÇÃO RECURSAL. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA ENTRE O PEDIDO E A SENTENÇA. INCONFORMISMO DA PARTE. INACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. Como cediço, deve o Magistrado, de acordo com o Princípio da Adstrição ou Congruência, proferir decisão observando os limites propostos na demanda, sob pena

Ementa: Apelação Cível. Responsabilidade Civil. Empresa Concessionária de Serviço Público de Transporte Coletivo de Passageiros. Responsabilidade Civil Objetiva, Prevista No Art. 37, §6º, Da Constituição Da República. Liame Entre a Conduta e O Dano que Restou Comprovado. Laudo Pericial que Corrobora a Versão Da Autora Acerca Da Causa Da Lesão. Dano Moral Adequadamente Fixado. Princípio Da Congruên

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

ementa APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA QUANTO AOS PRINCÍPIOS DA CONGRUÊNCIA E DA ADSTRIÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIO ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Em obediência ao princípio da congruência ou adstrição, a sentença deve guardar conformidade com o pedido e a causa de pedir, sob...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE JULGADO PROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. ART. 496, § 3º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DO ENTE ANCILAR. TERMO INICIAL FIXADO EM DATA DIVERSA DAQUELA REQUERIDA NA PETIÇÃO INICIAL. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A PRESENÇA DA INCAPACIDADE À ÉPOCA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO. TESE RECHAÇADA.

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE DE 28,86%. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. AUSÊNCIA DE PEDIDO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. 1. Nos termos do art. 460 do CPC, é "defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como...

EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO 'EXTRA PETITA' E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E MORALIDADE PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONFIGURADA - DOSIMETRIA DA PENA - EXTENSÃO DO DANO E DESVALOR DA CONDUTA - PRIMEIRO E TERCEIRO RECURSOS PARCIALMENTE

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU ADSTRIÇÃO AO PEDIDO. SENTENÇA ULTRA PETITA. PRELIMINAR RECONHECIDA DE OFÍCIO. VÍCIO PASSÍVEL DE CORREÇÃO, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, SEM PREJUÍZO ÀS PARTES. MÉRITO.AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA. A RECORRENTE NÃO APRESENTOU QUALQUER

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE MAFRA. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR DESEMPENHO/MERECIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO CONCEDER AUTOMATICAMENTE A PROGRESSÃO QUANDO ESTA DEPENDE DA ANÁLISE DE CRITÉRIOS PREVIAMENTE DEFINIDOS EM LEI. ENTENDIMENTO DO TJSC E DAS TURMAS RECURSAIS. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO PARA...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. FUNCEF. ENTIDADE PRIVADA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE PLANO DE PREVIDÊNCIA EM PREJUÍZO DOS AUTORES. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE O PEDIDO E A SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO ART. 141 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA ANULADA.

Ementa: Direito Processual Público. Adicional de Insalubridade. Sentença que Condenou O Réu Ao Pagamento Do Adicional de Insalubridade No Percentual de Quarenta por Cento sobre a Remuneração Da Servidora. Demandante que Postulou O Pagamento Do Benefício No Percentual de Vinte por Cento sobre a Sua Remuneração. Violação Ao Princípio Da Congruência Entre O Pedido e a Sentença. Arts. 141 e 492 Do...

Penal e processo penal. Preliminar de nulidade. Rejeitada. Roubo circunstanciado. Recurso do réu. Desclassificação. Furto tentado. Impossibilidade. Palavra da vítima. Negado provimento ao recurso. 1. Compete ao magistrado adequar à tipificação os fatos descritos na denúncia, conforme preconiza o artigo 383 do código de processo penal, uma vez que o réu se defende deles, e não da imputação...

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIME DE QUADRILHA ARMADA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO PELAS CONSEQUÊNCIAS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PLEITO DE EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DO ABUSO DE PODER OU VIOLAÇÃO DOS DEVERES DO CARGO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. NÃO OCORR