princípio da eventualidade
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Acórdão nº 1.0142.16.000229-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2017
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINARES - JUSTIÇA GRATUITA - INTERESSE PROCESSUAL - INDENIZAÇÃO DE SEGURO DPVAT - NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - EXTINÇÃO DO FEITO - POSSIBILIDADE. - Levando-se em conta o prazo de 15 dias para a apresentação das contrarrazões (§ 1º do art. 1010 do NCPC) e sabendo-se que o novo estatuto processual estabelece que na contagem dos prazos fixados...
... , no merece acolhida, tendo o apelante, pelo princpio da eventualidade, o nus de alegar toda matria discutida, sob pena de incidir os efeitos da ... -
Acórdão nº 0541441-95.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 25 de Marzo de 2019
... revela violação ao princípio da eventualidade da contestação ... (art. 336 do CPC) ... 6. O ...
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Acórdão nº 2014/0305791-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. 1. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 20 E 21 DO CPC/73. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO AJUIZADA PELA RECORRIDA. CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO APRESENTADAS PELA RECORRENTE. PROCESSO EXTINTO, COM FULCRO NO ART. 267, VII, CPC/73, ANTE O ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM ARGUIDA...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08047739220154058200), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0804773-92.2015.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: CARLOS FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: Claudio Ferreira Da Silva ADVOGADO: Nevita Maria Pessoa De Aquino Franca Luna APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Pereira De...
... a pretensão inicial, hipótese ventilada só para atender o princípio da eventualidade, pugna-se, sem prejuízo ao direito de recurso para ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000924220214058306), 24-05-2022
PROCESSO Nº: 0800092-42.2021.4.05.8306 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDVALDO LIRA DE AMARAL ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Braz Ximenes EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL....
... a parte recorrida em ônus de sucumbência, e, em atenção ao princípio da eventualidade, que este Juízo ordene o afastamento imediato das ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08083249520204058300), 19-04-2022
PROCESSO Nº: 0808324-95.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ADJAIR JOSE AZEVEDO SILVA ADVOGADO: Christiane Maria Da Silva Moura e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. NÃO...
... Por fim, em atenção ao princípio da eventualidade, requer que seja convertido o presente julgamento em ... -
Acórdão nº 1.0330.13.000230-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR INSTALADA DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - INOVAÇÃO RECURSAL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA - TESE RECURSAL NÃO APRESENTADA EM CONTESTAÇÃO - APELO CONHECIDO EM PARTE - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO - CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGA E CONTRATO DE SEGURO DE CARGA - RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA - RENÚNCIA AO DIREITO DE...
... , que o Cdigo de Processo Civil acolheu o princpio da eventualidade, de modo que obrigao do ru, ao ofertar sua contestao, apresentar toda a ... -
Acórdão nº 1.0330.13.000230-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR INSTALADA DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - INOVAÇÃO RECURSAL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA - TESE RECURSAL NÃO APRESENTADA EM CONTESTAÇÃO - APELO CONHECIDO EM PARTE - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO - CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGA E CONTRATO DE SEGURO DE CARGA - RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA - RENÚNCIA AO DIREITO DE...
... , que o Cdigo de Processo Civil acolheu o princpio da eventualidade, de modo que obrigao do ru, ao ofertar sua contestao, apresentar toda a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08131942320214050000), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0813194-23.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOAO VITOR MAIA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Francisco Herculano De Sousa E Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0809316-13.2021.4.05.8400 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO DO EXÉRCITO. LICENCIAMENTO DE OFÍCIO. REINTEGRAÇ
... Em alusão ao princípio da eventualidade, pede que seja determinado o encostamento do recorrido, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001397-38.2013.5.06.0005), 01-06-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RELAÇÃO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. Admitindo a Reclamada a prestação de serviços da Reclamante, na condição de autônoma, atraiu para si o encargo de comprovar a ausência dos elementos fático-jurídicos caracterizadores desse modelo de prestação de trabalho, a teor dos arts. 818 da CLT e 373, II, do Novo CPC. Na hipótese, embora acostados os contratos de prestação de...
... da presta ç ã o de servi ç os, a onerosidade, a n ã o eventualidade e a subordina ç ã o jur í dica. Aplica ç ã o do princ í pio da ... -
Acordao N° 1320035 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-02-2021
Agravo interno. Processo civil. Princípio da estabilidade da demanda. Princípio da eventualidade ou da concentração. Arguição defensiva omitida. Novos argumentos. Direito superveniente ou matéria de ordem pública. Inaplicabilidade ao caso. Nova linha argumentativa. Impossibilidade. Preclusão. 1. A hipótese em cotejo se subsome ao que preceitua o princípio da estabilidade da demanda e ao princípio
... Acórdão Nº ... AGRAVO INTERNO. PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE DA DEMANDA ... PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE OU DA ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0005434-43.2018.8.19.0063 (Cível), 17-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. Apelação do Município de Três Rios pretendendo a reforma da sentença com vistas ao direcionamento da obrigação de fazer ao Estado e/ou à União, nos termos do Tema 793 do STF, por tratar-se, em tese, de procedimento de alta complexidade e, por conseguinte, o ressarcimento do ônus financeiro...
... que lhe recaiu, bem como com base no princípio da ... eventualidade, o afastamento da condenação ao ... pagamento da ... -
Acórdão Nº 0006228-72.2020.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 07-03-2023
... PRINCÍPIO DA ... EVENTUALIDADE OU DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA ... INEXISTÊNCIA, ...
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Processo nº 0074441-85.2016.8.19.0001 de Oitava Câmara Cível, 6 de Junio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Despejo. Contrato Verbal. Denúncia Vazia. Sentença de Procedência. Manutenção. Relação Locatícia Comprovada. 1. Cuida-se de Ação de Despejo por Denúncia Imotivada, Afirmando Os Autores Serem Proprietários Do Imóvel, Objeto de Contrato de Locação Verbal, Prorrogado por Prazo Indeterminado Há Mais de Cinco Anos. 2. Sentença Procedência. Inconformismo Da Ré. 3. Controvérsia...
... contrato, ainda que pelo princípio da ... eventualidade, deve arcar com o ônus da ... -
Acordao N° 1315787 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2021
Apelação. Direito processual civil. Ação reivindicatória. Preliminar de incompetência. Rejeitada. Preliminar de não conhecimento do recurso por força da revelia. Rejeitada. A revelia não impede o conhecimento de matérias de ordem pública. Recurso e documentos anexados conhecidos. Preliminar de nulidade da citação. Afastada. Preliminar de coisa julgada. Acolhida. Os efeitos da decisão estendem-se...
... objeto de oposição em ação diversa ... 2. O princípio da eventualidade da defesa não incide sobre as matérias que devem ser ... -
Acórdão nº 0577436-67.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 25 de Septiembre de 2018
... próprios de defesa. Em obediência ao princípio da eventualidade ... (ou concentração), a parte deve alegar, no momento ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08074433120144058300), 05-10-2021
PJE 0807443-31.2014.4.05.8300 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PMCMV. PRÉDIO CAIXÃO. CONDOMÍNIO ARRECIFES. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PARTE AUTORA QUE COMPROU O IMÓVEL DIRETAMENTE DA CAIXA. LEGITIMIDADE DA CAIXA. SENTENÇA QUE CONDENOU, SOLIDARIAMENTE, A CAIXA E A CONSTRUTORA A INDENIZAR A PARTE AUTORA PELOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS. CONTRATO QUE PREVÊ A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CAIXA EM CASO DE
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0034800-95.2013.8.19.0001 (Cível), 29-06-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL HOSPITAL E PLANO DE SAÚDE. ERRO MÉDICO. TRABALHO DE PARTO. LESÃO CAUSADA A RECÉM-NASCIDO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EMERGENTES; LUCROS CESSANTES OU PENSIONAMENTO VITALÍCIO; DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. RECURSOS MANEJADOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, PARA CONDENAR AS RÉS,...
... IMPRESTABILIDADE DA PROVA EMPRESTADA. E, PELO ... PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE, SE APRECIADO O ... MÉRITO, O AFASTAMENTO DA ... -
Acórdão nº 0501355-05.2016.8.05.0004 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 13 de Abril de 2018
... próprios de defesa. Em obediência ao princípio da eventualidade ... (ou concentração), a parte deve alegar, no momento ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0299700-64.2017.8.19.0001 (Criminal), 26-08-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0299700-64.2017.8.19.0001 Recorrente: Município do Rio de Janeiro e outro Recorridos: Jandira Rabelo RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. TEORIA DA EXPEDIÇÃO. APRESENTAÇÃO DE NOVOS DOCUMENTOS APÓS A SENTENÇA. PRECLUSÃO. DESPROVIMENTO DOS...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0191100-12.2018.8.19.0001 (Fazendária), 16-09-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0191100-12.2018.8.19.0001 Embargante: Município do Rio de Janeiro Embargado: Leonardo Rodrigues Silveira ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. EFEITOS INFRINGENTES. ALEGA EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. Inexiste contradição, omissão ou obscuridade. Este Órgão fracionado...
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Acórdãos nº 1003085-69.2013.8.26.0309 de 26ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2016
... INADMISSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE (ART. 300 DO CPC/1973). PRECLUSÃO ...
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Processo nº 0028068-62.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 20 de Julio de 2017
... pelo princípio" da eventualidade seja o réu intimado ... sobre a \xC2" ...
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Acórdão nº 0000170-98.2014.8.05.0055 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 4 de Septiembre de 2018
... à sua defesa; não o tendo feito, inclusive em face ... do princípio da eventualidade, preclui o seu direito ... de suscitar, na instância ...
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Acórdão Nº 0014933-91.2012.8.24.0008 do Sétima Câmara de Direito Civil, 22-04-2021
... De acordo com o princpio da eventualidade incumbe ao ru formular toda matria de defesa na contestao, constituindo ...