princípio da eventualidade

PJE 0800295-46.2012.4.05.8200 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Apelação interposta por Viviane Pinheiro dos Santos, no bojo de Cumprimento de Sentença, promovido pela Caixa Econômica Federal, em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade formulada pela apelante, determinando, o juízo de...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL PARA, CONFIRMANDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA, DETERMINAR QUE OS REQUERIDOS, EM CARÁTER DEFINITIVO, FORNEÇAM OS MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS À SAÚDE DA AUTORA (VICTOZA, XIGDUO 5/1000 MG, RUSOVAS 20 MG E GLIFAGE XR 500 MG),...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. FALHA NA MIGRAÇÃO DE DADOS RELATIVOS A SITES HOSPEDADOS JUNTO À PARTE RECORRIDA. SITUAÇÃO QUE CAUSOU O PERDIMENTO COMPLETO DE UM DOS SITES.RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO EVIDENCIADA. TEORIA FINALISTA. AUTOR QUE SE VALE DOS SERVIÇOS DO RECORRIDO PARA DESENVOLVIMENTO DE SUA ATIVIDADE COMERCIAL E OBTENÇÃO DE LUCRO.PROVAS JUNTADAS SOMENTE EM GRAU RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PARTE RECORRENTE

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONFIRMAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES APTAS A LEVAREM O RECURSO DE REVISTA AO CONHECIMENTO. AGRAVO DO RECLAMANTE. A r. decisão agravada denegou seguimento ao recurso de revista da Reclamante, por não reconhecer as invocadas violações legais e porque incidentes os Enunciados 296, 333 e 297. Busca o Agravante demonstrar que o recurso de revista reunia, efetivamente, as...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. INTERLOCUTÓRIO QUE TORNOU SEM EFEITO PEÇA DEFENSIVA APRESENTADA APÓS A CONTESTAÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA.RECORRENTE QUE ADUZ TER APRESENTADO MATÉRIAS COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO. DECISÃO QUE VIOLA O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.INSUBSISTÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 336 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TESES DEFENSIVAS QUE DEVEM SER...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. REVELIA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA LEGALIDADE DO DÉBITO. CONTRATO TRAZIDO PELO RÉU SOMENTE NA PEÇA RECURSAL. DOCUMENTO QUE ESTAVA AO ALCANCE DA PARTE RÉ ANEXAR AOS AUTOS NO MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO. PRECLUSÃO. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. ANOTAÇÃO INDEVIDA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

REVISÃO CRIMINAL. ROUBO. RECEPTAÇÃO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. REITERAÇÃO. A propositura de novo pedido revisional somente é possível na hipótese de se fundar o pleito em provas novas (Código de Processo Penal, art. 622, parágrafo único). Mais, exceção feita à hipótese de que trata o precitado dispositivo legal, sujeita-se a pretensão revisional ao princípio da eventualidade, devendo o requerente,...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO FORAM OBJETO DE DISCUSSÃO NA ORIGEM. OFENSA AO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE DODUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO VEDAÇÃO À INOVAÇÃO RECURSAL. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNARAM ESPECIFICADAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA EM OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO

DIREITO CONSTITUCIONAL EADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PORTARIA N.º 450/2008. GRAU DE INSALUBRIDADE. MATÉRIA NÃO DEDUZIDA NA PEÇA CONTESTATÓRIA – CPC/73, ART. 300 -, PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO NODIREITO

PROCESSO Nº: 0816248-65.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RONALDO MARQUES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Joaquim Leite Pereira Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Joaquim De Oliveira Ramos EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL.

Processo civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração na apelação cível. Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais. Razões dos embargos não impugnam o acórdão embargado. Princípio da dialeticidade. Princípio da eventualidade. Razoável duração do processo. Caráter manifestamente protelatório. Não conhecimento. 1. Nos termos do art. 1. 022 do código de...

PROCESSO Nº: 0802968-52.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outro APELADO: FRANCISCO DE ASSIS DANTAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CÂNCER. FORNECIMENTO DE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DOS AUTORES E DE IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS FORMULADOS EM RECONVENÇÃO. RECURSO DOS RÉUS. ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA QUE NÃO FOI APRESENTADA NO PRIMEIRO GRAU. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. VEDAÇÃO À INOVAÇÃO RECURSAL. ADEMAIS, DOCUMENTOS JUNTADOS APÓS A SENTENÇA QUE NÃO SÃO CONSIDERADOS NOVOS E NEM A...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. ESTADO. DENOMINAÇÃO COMUM BRASILEIRA. NÃO É POSSÍVEL, EM JUÍZO, SEM A ANUÊNCIA DO MÉDICO DO PACIENTE, A SUBSTITUIÇÃO DO MEDICAMENTO POR ELE RECEITADO PELO DENOMINADO GENÉRICO, CONFORME REQUER O ESTADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS À DEFENSORIA PÚBLICA EM AÇÃO CONTRA O ESTADO. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO AFETADA PELA REPERCUSSÃO GERAL NO STF, DE SORTE QUE, A ESSAS...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE - ALEGADA A PRÁTICA DE AGIOTAGEM - TESE DE DEFESA INOVADORA, NÃO CONTEMPLADA NA CONTESTAÇÃO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 336 DO CPC - NÃO SUBSUNÇÃO DO CASO CONCRETO ÀS EXCEÇÕES DO ART. 342 DO CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0001250-90.2021.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR...

PROCESSO Nº: 0812756-53.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCIA CELINE PEREIRA ADVOGADO: Allane Fellyne Lima Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL....

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. CREFISA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUND SERVANDA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ LIMITES PARA IMPOSIÇÃO DE JUROS. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CONFORME PACTUADOS, OU, PELO PRINCÍPIO DA...

E M E N T ARECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – DECISÃO QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO – ALEGAÇÃO DE OBRIGAÇÃO IMPOSSÍVEL – VENDA EXTRAJUDICIAL DO VEÍCULO – VENDA PREMATURA – ANTERIOR À RESOLUÇÃO DA LIDE – PAGAMENTO EM VALOR EQUIVALENTE AO PREÇO DE MERCADO DO VEÍCULO PELA TABELA FIPE – RECURSO DESPROVIDO.Tendo a Instituição Financeira procedido à...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PAGAMENTO EM ATRASO. REQUERIDOS CITADOS. PRAZO PARA CONTESTAÇÃO EM BRANCO. REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS REQUERIDOS.ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE IDONEIDADE NÃO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU OS PEDIDOS FORMULADOS NA SEGUNDA CONTESTAÇÃO APRESENTADA POR SEREM EXTEMPORÂNEOS. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A questão posta em análise cinge-se em verificar se a decisão que indeferiu os pedidos de inclusão no polo passivo da demanda de Raimundo Almeida de Sousa e de produção

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇAO - ACORDO EXTRAJUDICIAL - PRESENÇA DE ADVOGADO - DESNECESSIDADE - HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - OCORRÊNCIA - NULIDADE DA CITAÇÃO - APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA PARTE - VÍCIO SANADO - AUSÊNCIA DE PODERES ESPECÍFICOS PARA RECEBER CITAÇÃO - IRRELEVÂNCIA -- Ausente a formação da relação processual, para se

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇAO - ACORDO EXTRAJUDICIAL - PRESENÇA DE ADVOGADO - DESNECESSIDADE - HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - OCORRÊNCIA - NULIDADE DA CITAÇÃO - APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA PARTE - VÍCIO SANADO - AUSÊNCIA DE PODERES ESPECÍFICOS PARA RECEBER CITAÇÃO - IRRELEVÂNCIA -- Ausente a formação da relação processual, para se

PROCESSO Nº: 0007832-61.2015.8.06.0052 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIA MARIA LOPES ADVOGADO: Francisco Anastacio De Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL FAVORÁVEL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS....

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APELAÇÃO CÍVEL ? AÇÃO REVISIONAL ? CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO ? SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ? RECLAMOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. JUROS REMUNERATÓRIOS ? ENCARGO AVENÇADO NO PATAMAR DE 36,93% AO ANO ? TAXA MÉDIA DE MERCADO (JULHO/2011) NO PERCENTUAL ANUAL DE 28,02% ? EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE ? NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE LIMITOU OS JUROS À MÉDIA DE MERCADO PARA A 

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DO CPC DE 1973. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. RÉU REVEL. SENTENÇA QUE DECRETOU A REVELIA E JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO PROMOVIDO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO PROSPERAM. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 300 DO CPC/1973. INCUMBE AO RÉU ALEGAR NA CONTESTAÇÃO A MATÉRIA DE