princípio da eventualidade

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - IMPUGNAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA - ART. 100 DO CPC - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - TESE DE DEFESA NÃO ALEGADA EM CONTESTAÇÃO - DANO MORAL IN RE IPSA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO.- A impugnação à concessão da gratuidade de justiça deve ser...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - IMPUGNAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA - ART. 100 DO CPC - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - TESE DE DEFESA NÃO ALEGADA EM CONTESTAÇÃO - DANO MORAL IN RE IPSA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO.- A impugnação à concessão da gratuidade de justiça deve ser...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE DEMONSTRADA - INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO - INDEFERIMENTO EM DECISÃO ANTERIOR - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TEMPO E MODO - PRECLUSÃO TEMPORAL - CONFIGURAÇÃO.- Não é preciso que a parte comprove sua situação de hipossuficiente para obter a concessão da benesse, sendo satisfatório apenas sua...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. CONTRATO JUNTADO PELO BANCO RECORRENTE NA FASE RECURSAL. DOCUMENTO QUE NÃO SE REVELA NOVO. PARTE RECORRENTE QUE NÃO DEMONSTROU, ADEMAIS, MOTIVO LEGÍTIMO PARA SOMENTE TER APRESENTADO A REFERIDA PROVA EM GRAU RECURSAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. PRECLUSÃO. CONTRATAÇÃO HÍGIDA NÃO COMPROVADA. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM...

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PASSE LIVRE – PcD ATESTADA POR ESPECIALISTA – RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE - ENQUADRAMENTO LEGAL VERIFICADO – TESES DE DEFESA ADUZIDAS SOMENTE EM RAZÕES RECURSAIS – INOVAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA - SENTENÇA MANTIDA. 1. À Pessoa com Deficiência (PcD) reconhecidamente...

CONSUMIDOR. CONTRATO. TELEFONIA MÓVEL. AUSÊNCIA DE SINAL. SERVIÇO DEFEITUOSO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA EXORDIAL. I- Configura-se falha na prestação de serviços de telecomunicações a falta ou interrupção do sinal, ocasionando a incomunicabilidade do usuário. II- A indisponibilidade, de...

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – AUSÊNCIA DE PROVA DA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS OFERTADOS – INDENIZAÇÃO DEVIDA – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ – VEDADA INOVAÇÃO RECURSAL – DOCUMENTOS ANTIGOS QUE SOMENTE FORAM ACOSTADOS EM GRAU DE RECURSO - NÃO CONHECIMENTO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE COMPORTAM READEQUAÇÃO – SENTENÇA REFORMADA. 1. Decorre da...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ÚLTIMO CÁLCULO APRESENTADO. DISCUSSÃO ACERCA DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA PRECLUSA. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. CONCENTRAÇÃO DA DEFESA. VALORES BLOQUEADOS VIA BACENJUD/SISBAJUD. CASO CONCRETO. AMORTIZAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA ATÉ A DATA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL.RECURSO DA PARTE EXEQUENTE.COISA JULGADA. ARGUIÇÃO DE DE QUE A DECISÃO IMPUGNADA, QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL PARA ELABORAÇÃO DE CÁLCULO COM BASE, INCLUSIVE, NO CONTRATO REVISADO, OFENDE A COISA JULGADA. TESE ACOLHIDA. DECISÃO PRETÉRITA QUE, AO REJEITAR...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. PORTABILIDADE PARA OUTRA OPERADORA. AUSÊNCIA DE PROVA DA LEGALIDADE DA COBRANÇA DA MULTA CONTRATUAL. CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS APENAS NA PEÇA RECURSAL. DOCUMENTO QUE ESTAVA AO ALCANCE DA RECORRENTE JUNTAR NO MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA EMPRESA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA COM PACOTE DE TARIFAS ZERO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL PRESENTE. CONTRATO APRESENTADO DEPOIS DA RÉPLICA À CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CONTRATO "CESTA BRADESCO EXPRESSO". NÃO COMPROVADA A ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. DESCONTO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE CONTRATO NOS

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - TESE DEFENSIVA APRESENTADA APÓS O PRAZO DE CONTESTAÇÃO - PRECLUSÃO - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA QUESTÃO EM SEDE RECURSAL, EM OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ - CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS EM HIPÓTESES NÃO AUTORIZADAS...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - TESE DEFENSIVA APRESENTADA APÓS O PRAZO DE CONTESTAÇÃO - PRECLUSÃO - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA QUESTÃO EM SEDE RECURSAL, EM OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ - CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS EM HIPÓTESES NÃO AUTORIZADAS...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE DESPEJO C/C CANCELAMENTO DE CONTRATO C/C COBRANÇA DE ARRENDAMENTO". CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. RÉ REVEL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE DEMANDADA. ADMISSIBILIDADE. REVELIA. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DE MATÉRIAS QUE NÃO SEJAM DE ORDEM PÚBLICA OU QUESTÃO JURÍDICA SUBSEQUENTE AO PRAZO DE RESPOSTA. TESE DE QUE A MULTA CONTRATUAL COMPENSATÓRIA E A MORATÓRIA...

Processo civil. Honorários advocatícios. Defensoria pública. Distrito federal. Confusão patrimonial. Consumidor. Constitucional. Saúde. Princípio da eventualidade. Inovação recursal. Impossibilidade. Supressão de instância. 1. Cuida-se de ação sob o rito ordinário em que as autoras pediram a condenação das rés à manutenção do fornecimento de energia elétrica e custeio, pela primeira ré, das...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ORIUNDO DA EXTINTA MINAS CAIXA - TESES DEFENSIVAS QUE CONSTITUEM INOVAÇÃO RECURSAL E VERSAM SOBRE FATO IMPEDITIVO - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO OU ACOLHIMENTO, MESMO EM REMESSA NECESSÁRIA, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDAD E DOS EFEITOS DA DISTRIBUIÇÃO LEGAL DOS ÔNUS PROBATÓRIOS - PRECRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO - INOCORRÊNCI

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE EXTINGUIU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELO DEVEDOR. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES A ACÓRDÃO JÁ TRANSITADO EM JULGADO. PRECLUSÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO DECISUM JÁ TRANSITADO EM JULGADO. INEXISTÊNCIA

Ementa: Ementa: Apelação Cível. Ação monitória. Cheque sem fundos. Laudo pericial conclusivo quanto à falsidade da assinatura. Réu que admite que o título de crédito foi subscrito por seu funcionário. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo. Alegação de sentença extra petita. In casu, o réu reconheceu...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA PROMOVIDA PELA SEGURADORA CONTRA CELESC S/A. DANOS ELÉTRICOS EM APARELHOS ELETRÔNICOS. REVELIA DA RÉ DECRETADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TESE ARREDADA. EMPRESA CELESC S/A QUE ENGLOBA, DENTRE OUTRAS EMPRESAS, A CELESC DISTRIBUIÇÃO S/A. LEGITIMIDADE DA RÉ PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA CONFIRMADA.

Apelação civil. Ação de reparação de danos materiais e morais. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Inovação nas alegações finais. Violação do princípio da eventualidade. 1. A tentativa de homicídio, contra o filho da autora, é suficiente para respaldar o reconhecimento da suspeição da testemunha. 2. Compete ao réu alegar na contestação toda matéria de defesa, sendo-lhe defeso inovar na...

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PLEITO INAUGURAL FORMULADO POR SERVIDOR PÚBLICO ADMITIDA NOS QUADROS DA EDILIDADE RÉ EM JULHO/2014 NO CARGO EFETIVO DE ¿GUARDA MUNICIPAL¿, COM VISTAS À INCORPORAÇÃO DE PARCELAS REMUNERATÓRIAS NÃO VENCIMENTAIS NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, INCLUSIVE...

Apelações Cíveis. Ação de Obrigação de Fazer. Processual Civil. Pleito formulado por paciente hipossuficiente diagnosticada com "coledocolitíase com moderada dilatação das vias biliares intra / extra-hepática", com vistas ao suprimento do necessário ao tratamento do quadro clínico. Lide veiculada em face do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Mangaratiba. Sentença de procedência. Dupla...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL - "AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE OPERAÇÕES ENCADEADAS DE CRÉDITO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA" - CONTRATOS ATRELADOS À CONTA CORRENTE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS EXORDIAIS - IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONSEQUENTE INVIABILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL - APLICAÇÃO DA

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA NÃO LEVADA A EFEITO NA IMPUGANÇÃO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. No processo, cada fase prepara a seguinte e, uma vez passada a posterior, não mais é dado retornar a anterior. Assim, o processo caminha sempre para frente, rumo à solução de mérito. Pelo princípio da eventualidade ou da...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. QUEDA DE PESSOA IDOSA EM ESCADA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. REVELIA. PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ.ADMISSIBILIDADE. REVELIA. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DE MATÉRIAS QUE NÃO SEJAM DE ORDEM PÚBLICA OU QUESTÃO JURÍDICA SUBSEQUENTE AO PRAZO DE RESPOSTA. OCORRÊNCIA E DINÂMICA DOS FATOS QUE SE TORNAM INCONTROVERSAS EM FACE DA REVELIA....