princípio da eventualidade
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Acórdão nº0002818-07.2023.8.17.2220 de Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC), 06-02-2024
... matrias alegadas pela parte adversa, consoante o princpio da eventualidade e sob pena de precluso. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AO ...
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Acórdão nº 1.0000.22.138491-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇAO - ACORDO EXTRAJUDICIAL - PRESENÇA DE ADVOGADO - DESNECESSIDADE - HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - OCORRÊNCIA - NULIDADE DA CITAÇÃO - APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA PARTE - VÍCIO SANADO - AUSÊNCIA DE PODERES ESPECÍFICOS PARA RECEBER CITAÇÃO - IRRELEVÂNCIA -- Ausente a formação da relação processual, para se
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Acórdão nº 1.0000.22.138491-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇAO - ACORDO EXTRAJUDICIAL - PRESENÇA DE ADVOGADO - DESNECESSIDADE - HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - OCORRÊNCIA - NULIDADE DA CITAÇÃO - APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA PARTE - VÍCIO SANADO - AUSÊNCIA DE PODERES ESPECÍFICOS PARA RECEBER CITAÇÃO - IRRELEVÂNCIA -- Ausente a formação da relação processual, para se
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00078326120158060052), 21-01-2020
PROCESSO Nº: 0007832-61.2015.8.06.0052 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIA MARIA LOPES ADVOGADO: Francisco Anastacio De Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL FAVORÁVEL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS....
... Requer ainda, em atenção ao princípio da eventualidade, a aplicação de juros de mora e correção monetária ... -
Acórdão Nº 0316002-80.2015.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 09-03-2021
... de José Carlos Barbosa Moreira a seguinte lição: [ ... ] em princípio, o órgão julgador da apelação fica adstrito, no exame das questões de ... "A QUO" – INOVAÇÃO RECURSAL E OFENSA AO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE – INTELIGÊNCIA, RESPECTIVAMENTE, DOS ARTS. 1.014 E 336 DO DIPLOMA ...
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Acórdão Nº 0908920-73.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 15-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DO CPC DE 1973. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. RÉU REVEL. SENTENÇA QUE DECRETOU A REVELIA E JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO PROMOVIDO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO PROSPERAM. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 300 DO CPC/1973. INCUMBE AO RÉU ALEGAR NA CONTESTAÇÃO A MATÉRIA DE
... RAZÕES ... RECURSAIS QUE NÃO PROSPERAM. PRINCÍPIO ... DA EVENTUALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART ... 300 DO CPC/1973. INCUMBE ... -
Acórdão Nº 0001557-57.2023.8.16.0143 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 22-10-2023
... INVERSÃO DOS ... AUSÊNCIA DE ... ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCIPIO DA EVENTUALIDADE ... VÍCIO INTERNO NO QUE JUSTIFICASSE A NECESSIDADE DE ...
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Acórdão nº 1032345-66.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 21-11-2022
EMENTARECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TITULOS EXTRAJUDICIAIS. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DOS CÁLCULOS. COISA JULGADA EM RELAÇÃO A UMA DAS CARTAS DE CRÉDITO – AFASTADA. NÃO APRESENTAÇÃO DOS EMBARGOS A EXECUÇÃO OPORTUNAMENTE. PRECLUSÃO. ARTIGO 910 § 1° DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.Com base nos documentos trazidos com a apelação, não é possível confirmar a existência de “coisa julgada”, porque nada consta
... ário à sua defesa, e não o tendo feito, inclusive, em face do princípio da eventualidade, precluso o direito de suscitar, na instância seguinte, ... -
Acórdão Nº 5051365-85.2023.8.24.0930 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 22-02-2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA RÉ. PRELIMINAR DE PRÁTICA DE "ADVOCACIA PREDATÓRIA" PELO PROCURADOR DA AUTORA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO NUMOPEDE, À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL E À AUTORIDADE POLICIAL, PARA QUE POSSAM SER APURADOS INDÍCIOS DE INFRAÇÕES DISCIPLINARES....
... Ante o princípio da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas ... remuneratórios tal como pactuados, ou, pelo princípio da eventualidade, sejam os juros compensatórios limitados a uma vez e meia a média de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08021584120204058302), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0802158-41.2020.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro APELADO: ANTONIO EDSON DA SILVA ADVOGADO: Ana Heloisa Lorena Santos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO...
... Esteada no princípio da eventualidade, requer a realização de perícia e que sejam adotadas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08022433920204058201), 15-07-2021
PROCESSO Nº: 0802243-39.2020.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IVONETE MARANHAO PEREIRA DINIZ SERRANO ADVOGADO: Aletsadra Cabral Linhares Pordeus RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Costa Vidor EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE...
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Processo nº 0000948-96.2012.8.19.0007 de Décima Quarta Câmara Cível, 30 de Noviembre de 2016
... princípio" tantum devolutum ... quantum appellatum ao dispor que a\xC2" ... eventualidade" ou da concentração ... da defesa, previsto no artigo 300\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08141149420194058300), 03-03-2020
PROCESSO Nº: 0814114-94.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA CECILIA DA SILVA BELARMINO ADVOGADO: Gabriel Guarana Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA
... Alega, por fim, em atenção ao princípio da eventualidade, a impossibilidade de aplicação de multa uma vez que o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08159760320194058300), 21-01-2020
PROCESSO Nº: 0815976-03.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ADESSO CANDIDO DO NASCIMENTO ADVOGADO: João Campiello Varella Neto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO
... princípio da eventualidade, requer o afastamento de multa ... Contrarrazões ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08085094620164050000), 28-07-2020
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA DATA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. A CONCORDÂNCIA COM O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER NÃO IMPLICA A RENÚNCIA DOS ATRASADOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DO VALOR DA EXECUÇÃO EM VIRTUDE DA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES ADOTADOS NO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. INOCORRÊNCIA....
... Por fim, em razão do princípio da eventualidade e apenas a título de argumentação, na remota hipótese ... -
Acórdão nº 0020870-25.2011.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 21 de Marzo de 2018
... APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA ... O princípio da concentração (também conhecido como princípio da ... eventualidade) ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007095320168250050), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0000709-53.2016.8.25.0050 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA CREUSA DE JESUS ADVOGADO: José Henrique De Santana Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. QUALIDADE DE SEGURADO DO INSTITUIDOR. FATO INCONTROVERSO....
... Em atenção ao princípio da eventualidade, afirma que deverá ser observado o regramento da Lei nº ... -
Acordao N° 1250943 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2020
Apelação cível. Processo civil. Cerceamento de defesa. Especificação de provas. Prova pericial. Falta requerimento no momento oportuno. Preliminar rejeitada. Petição inicial. Juntada de estudo técnico pelo autor. Falta de impugnação específica pelo réu. Contraditório assegurado. Formação do convencimento com a indicação dos elementos de convencimento. Princípio da eventualidade ou da concentração
... DE CONVENCIMENTO. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE OU DA CONCENTRAÇÃO DA ... DEFESA. ARTIGO 336 DO CPC ... -
Acórdão Nº 0304592-47.2019.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 13-02-2020
... APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE - CONCENTRAÇÃO DA DEFESA DO DEVEDOR. SUJEIÇÃO AOS ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0112743-81.2019.8.19.0001 (Fazendária), 14-10-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0112743-81.2019.8.19.0001 Recorrente: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN/RJ Recorrido: MARLON SILVA DE JESUS Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08025688720204058500), 09-06-2022
PROCESSO Nº: 0802568-87.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VALBERTO MOURA DE MELO ADVOGADO: Flavia Andressa Teixeira Barreto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Jantsch EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADES. EXPOSIÇÃO
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08074625420204058000), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0807462-54.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE MARIO BEZERRA DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: Daniel Marques De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
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Acórdão Nº 08020104020208230010 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 24/06/2022
... em sede de contestação, em atenção ao princípio da eventualidade, sob pena de ver precluso o ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0032455-88.2015.8.19.0001 (Cível), 22-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. BUSCA DOMICILIAR SEM AUTORIZAÇÃO DOS MORADORES E NÃO RESPALDADA POR ORDEM JUDICIAL. TRUCULÊNCIA POLICIAL QUE CULMINOU COM A AGRESSÃO FÍSICA DA SEGUNDA AUTORA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE RESULTOU NA CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO
... PROVAS E, EM TESE SUBSIDIÁRIA, ARTICULADA ... POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE, A ... REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. RECURSO ... -
Acórdão nº 1.0142.16.000229-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2017
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINARES - JUSTIÇA GRATUITA - INTERESSE PROCESSUAL - INDENIZAÇÃO DE SEGURO DPVAT - NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - EXTINÇÃO DO FEITO - POSSIBILIDADE. - Levando-se em conta o prazo de 15 dias para a apresentação das contrarrazões (§ 1º do art. 1010 do NCPC) e sabendo-se que o novo estatuto processual estabelece que na contagem dos prazos fixados...
... , no merece acolhida, tendo o apelante, pelo princpio da eventualidade, o nus de alegar toda matria discutida, sob pena de incidir os efeitos da ...