princípio da eventualidade
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Acórdão Nº 0002089-12.2021.8.16.0172 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 28-04-2023
... TER SIDO ALEGADA EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO ... PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. OCORRÊNCIA DA COISA JULGADA, ... NO PRESENTE CASO ...
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Acórdão Nº 0002852-19.2010.8.24.0061 do Sexta Câmara de Direito Civil, 16-03-2021
... 336 do CPC/15, e também por aplicação do princípio da eventualidade, compete ao réu alegar, na resposta, toda matéria de ...
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Processo nº 0004241-18.2014.8.19.0003 de Décima Segunda Câmara Cível, 29 de Agosto de 2017
... MUNICIPAL DEDUZIDA EM SEDE DE APELAÇÃO. ... PRINCÍPIO ... EVENTUALIDADE ...
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Decisão Monocrática nº 1.0342.14.004168-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Septiembre de 2016
... Em observância ao princípio" da eventualidade ou da concentração, cabe ao réu alegar em sua contesta\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 1.0342.14.004168-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Septiembre de 2016
... Em observância ao princípio" da eventualidade ou da concentração, cabe ao réu alegar em sua contesta\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-55116/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Noviembre de 2002
HORAS EXTRAS. ARTIGO 62, INCISO I, DA CLT. É facilmente discernível nas razões dedilhadas pelo Colegiado de origem que o demandante estava sujeito a fiscalização e controle pelo empregador, situação emblemática do fato de chegar à reclamada num determinado horário e retornar à empresa após término do expediente, e ter que comparecer em aproximadamente 20 ou 22 clientes por dia, não se...
... mediante pagamento de comissões o teria sido na esteira do princípio da eventualidade da defesa, uma vez que não consta dos embargos nenhum ... -
Acórdão Nº 0723463-76.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 14-12-2018
... MESES. RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO ... DE DEFESA. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. DANOS ... MORAIS. FIXAÇÃO PELO JUÍZO A QUO EM R$ ...
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Acórdão Nº 0033587-96.2011.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 26-10-2018
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. INSS E SEGURADO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. REJEITADA. MÉRITO. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA. PONTOS NÃO SUSCITADOS NO CURSO DO PROCESSO. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA....
... RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ... EVENTUALIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AUXÍLIO DOENÇA ... -
Acórdão Nº 0007533-84.2023.8.16.01300011900-93.2019.8.16.0130Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 11-07-2023
... TESES NÃO ... APRESENTADAS NA CONTESTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ... EVENTUALIDADE. ART. 336 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08009091220164058200), 15-02-2022
PJE 0800909-12.2016.4.05.8200 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO. 200 HORAS MENSAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO COM BASE NO CPC/2015. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Apelação interposta pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA, no bojo de ação ordinária formulada
... -se a condenação, o que se admite apenas em observância ao princípio da eventualidade, é ilegal a fixação de honorários sucumbenciais em R$ ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08013774720194058401), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0801377-47.2019.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSIAS GONZAGA DE SOUZA ADVOGADO: Arismar Amorim Junior e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RMI. PEDIDO...
... Em atenção ao princípio da eventualidade, afirma que autor não levou ao conhecimento do réu, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08096806220194058300), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0809680-62.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EIDER DE SOUZA LIMA ADVOGADO: João Campiello Varella Neto e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE...
... Em função do princípio da eventualidade, pugnou pela "elucidação dos índices de juros de mora ... -
Processo nº 0001943-95.2016.8.19.0031 de Décima Câmara Cível, 31 de Marzo de 2017
... princípio da eventualidade. Impossibilidade de ...
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Acórdão Nº 0020561-28.2018.5.04.0406 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 28-08-2020
... Conquanto na contestação, em obediência ao princípio da eventualidade, exista requerimento de aplicação do redutor, o ...
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Acórdão nº 0509326-55.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 16 de Enero de 2017
... próprios à defesa. Em obediência ao princípio da eventualidade (ou ... concentração), a parte ré deve alegar, no ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1585-30.2012.5.01.0482) 21-11-2018
... percebidos de boa-fé pela parte autora, uma vez que fere o princípio da intangibilidade salarial, previsto no art. 462 da CLT" ; "Da análise ... 1 - À luz do princípio da eventualidade, toda a matéria de defesa deve ser suscitada em contestação, sob pena ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 00164186420124058100), 15-12-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. Discussão sobre a natureza jurídica do Terço Constitucional de Férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da Contribuição Previdenciária Patronal. RE 1.072.485/PR (Tema 985 - "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias") e RE 611.505/S
... Como se vê, em que pese a consagração do princípio da ampla defesa, é notório que as partes frequentemente empreendem ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000411-30.2017.5.06.0010), 07-04-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA E NEGATIVA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INCOMPATIBILIDADE. OBSCURIDADE NÃO DETECTADA. A Sentença foi reformada para o reconhecimento do contrato laboral típico, com a condenação ao pagamento de sobrelabor, de acordo com os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, em que há limites diários extrapolados,...
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Acórdão nº 0572672-38.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 10 de Enero de 2018
... MÉDICOS. COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE ... VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA ... PESSOA HUMANA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA ... DE ... inclusive em face do princípio da eventualidade, ... preclui o seu direito de alegar, na instância ... seguinte, o que ...
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Acórdão Nº 5023651-98.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 30-09-2021
... PRECLUSO CONFIGURADA DEVER DE OBSERVNCIA AO PRINCPIO DA EVENTUALIDADE OU DA PRECLUSO. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR DE JUSTIA. 1. "As matrias de ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0013702-41.2019.8.19.0002 (Criminal), 02-09-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0013702-41.2018.8.19.0002 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Roberto Carlos de Oliveira RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. PAGAMENTO DA VERBA CORRESPONDENTE AO SEGUNDO DECÊNIO. EXCLUSÃO DAS VERBAS...
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Acórdão Nº 5067928-68.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 13-04-2023
... PRECLUSÃO CONFIGURADA. DEVER DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE OU DA PRECLUSÃO. SENTENÇA CONSERVADARECURSO CONHECIDO E ...
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Acórdão Nº 0025591-97.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... Inicialmente, quanto à preliminar de violação ao princípio da dialeticidade arguida pela parte apelada, essa não deve prosperar, ... De igual modo, inexiste violação ao princípio da eventualidade, nos argumentos apresentados em sede de apelação ... Com relação à ...
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Acórdão nº 1.0079.13.067277-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR INSTALADA DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - INOVAÇÃO RECURSAL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA - TESE RECURSAL NÃO APRESENTADA EM CONTESTAÇÃO - APELO CONHECIDO EM PARTE - JUSTIÇA GRATUITA - MÉRITO DO RECURSO -MASSA FALIDA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - COMPROVAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO -...
... , que o Cdigo de Processo Civil acolheu o princpio da eventualidade, de modo que obrigao do ru, ao ofertar sua contestao, apresentar toda a ... -
Acórdão Nº 0902125-80.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 14-08-2019
... MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO ... 1. O princípio da concentração (ou princípio da eventualidade) determina que o réu ...