princípio da fungibilidade nas ações possessórias
-
Acordao Nº 160698 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-09-2022
DIREITO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. POSSE ANTERIOR E ESBULHO COMPROVADOS. SENTENÇA REFORMADA. 1) Na ação de manutenção de posse, compete ao autor comprovar, além do exercício regular da posse, o esbulho ou turbação praticado pelo réu; 2) Há comprovação da posse anterior quando demonstrado que a área sob litígio integra imóvel sob a posse direta do autor, sendo essa de
-
Acordao Nº 160698 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-09-2022
DIREITO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. POSSE ANTERIOR E ESBULHO COMPROVADOS. SENTENÇA REFORMADA. 1) Na ação de manutenção de posse, compete ao autor comprovar, além do exercício regular da posse, o esbulho ou turbação praticado pelo réu; 2) Há comprovação da posse anterior quando demonstrado que a área sob litígio integra imóvel sob a posse direta do autor, sendo essa de
-
Xique-xique - Vara cível
... élere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do ... 267, IV). Em relação ao ajuizamento de ações perante à Justiça do Trabalho, o art. 791 da ... ível a aplicação do princípio da fungibilidade entre ambas as ações, porquanto o fundamento do ... , somente alcançando as ações possessórias ...
-
Lauro de freitas - 1ª vara da fazenda pública
... prova emprestada e fundamenta -se no princípio" da economia processual ... Embora a produç\xC3" ... 67.310 (Execuções Fiscais) e 2.852 (Ações Ordinárias), aproximadamente e o ajuizamento de ... pedido pelo autor; (b) a fungibilidade permite ao Juiz que conceda tutela diferente da ... autor, verificando-se nas ações possessórias (permite-se concessão de tutela possessória ...
-
Pindoba�u - Vara c�vel
... que a presente sentença alberga as ações n.º 8000101-21.2016.8.05.0196 e ... , cumpre ressaltar que as ações possessórias devem ser direcionadas em face de quem, ... PRETENSÃO BASEADA NA PROPRIEDADE - FUNGIBILIDADE - IMISSÃO DE POSSE - IMPOSSIBILIDADE - ... , entendo ser razoável, pelo menos em princípio, a fixação dos alimentos em valor ...
-
Acórdão Nº 5021337-48.2022.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 24-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE INDEFERIU A REINTEGRAÇÃO LIMINAR EM RAZÃO DA INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA.INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.DOCUMENTOS NOVOS JUNTADOS AO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE SEU CONTEÚDO PROBATÓRIO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA NO PONTO.PRETENSÃO AUTORAL FUNDADA NA ALEGADA POSSE EXERCIDA
-
Acórdão nº 1.0267.13.001868-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - POSSE DO RÉU NÃO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. Nos termos do artigo 1.228 do Código Civil, "o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha". Não sendo demonstrado pelo autor da ação reivindicatória que os réus estão na posse do imóvel...
-
Acórdão nº 1.0267.13.001868-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - POSSE DO RÉU NÃO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. Nos termos do artigo 1.228 do Código Civil, "o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha". Não sendo demonstrado pelo autor da ação reivindicatória que os réus estão na posse do imóvel...
-
Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... a lógica processual e desafiar o princípio da segurança jurídica, deve ser analisado com ... adesão à proposta nas respectivas ações, perante os Juízos de origem competentes, com o ... , no caso concreto, do princípio da fungibilidade, consoante firme orientação do Superior ... 3. É certo que as ações possessórias ...
-
Acórdão nº 1.0710.11.002827-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - NULIDADE DA PERÍCIA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - ESCRITURA PÚBLICA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO - ACORDO JUDICIAL - TRANSFERÊNCIA AD CORPUS - DESCRIÇÃO DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DE METRAGEM - O interesse processual consiste em faculdade conferida à parte de...
-
Acórdão nº 1.0710.11.002827-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - NULIDADE DA PERÍCIA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - ESCRITURA PÚBLICA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO - ACORDO JUDICIAL - TRANSFERÊNCIA AD CORPUS - DESCRIÇÃO DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DE METRAGEM - O interesse processual consiste em faculdade conferida à parte de...
-
Acórdão Nº 5028869-10.2021.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 19-10-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INTERLOCUTÓRIO QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR PARA REINTEGRAR A AUTORA NA POSSE DO IMÓVEL, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DAS OBRAS REALIZADAS NO BEM PELAS RÉS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INSURGÊNCIA DAS DEMANDADAS.NARRATIVA EXPOSTA NA PETIÇÃO INICIAL QUE SE ADEQUA À AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE QUE SE IMPÕE.PRETE
-
Jacaraci - Vara cível
... diligências, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do ... Civil, manteve o princípio da fungibilidade entre as ações possessórias, declarando que: ...
- Decisão Monocrática Nº 5059624-80.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 14-12-2022
-
Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... , e nem se desvirtuar completamente o princípio da causalidade, que informa a justa ... PERÍCIA PSIQUIÁTRICA EM AÇÕES DE INTERDIÇÃO VALOR MÁXIMO (R$) EM AUDIÊNCIA ... a incidência do Princípio da Fungibilidade Recursal. Nesse sentido, as ementas dos seguintes ... , cartas precatórias, ações possessórias e ações identificadas como “procedimento ...
- Decisão Monocrática Nº 5063255-32.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 07-12-2022
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0015789-70.2015.8.19.0208 (Cível), 22-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE PROVA DE POSSE ANTERIOR E DO ESBULHO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. 1. Trata-se de ação de reintegração de posse, por meio da qual, afirma a autora ser possuidora do imóvel localizado na na Avenida Marechal Rondon nº 1.236, apartamento 102, Riachuelo, Rio de Janeiro/RJ, o qual foi adquirido com financiamento da Caixa...
... de princípio de pagamento com MARIO FERREIRA, no dia ... ) requer o julgamento conjunto de ambas as ações ... Pugna, portanto, pela reforma da sentença, ... Dessa forma, o ... princípio da fungibilidade somente pode ser aplicado entre as ações ... fungibilidade entre ações possessórias e petitórias. Por conseguinte, ... ainda que as ... -
Acórdão Nº 0301535-84.2018.8.24.0075 do Sétima Câmara de Direito Civil, 23-06-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES CONEXAS DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE SERVIDÃO MANEJADAS PELAS PARTES ADVERSAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DE AMBAS.CARÊNCIA DE AÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A CONTRAPARTE JAMAIS PERDEU A POSSE DA VIA, NÃO TENDO, PORTANTO, INTERESSE DE AGIR. INSUBSISTÊNCIA. CONDIÇÕES DA AÇÃO QUE SÃO VERIFICADAS IN STATUS ASSERTIONIS. NARRATIVA QUE CORRETAMENTE EVIDENCIA SUPOSTA AGRESSÃO À POSSE....
-
Acórdão Nº 0301544-46.2018.8.24.0075 do Sétima Câmara de Direito Civil, 23-06-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES CONEXAS DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE SERVIDÃO MANEJADAS PELAS PARTES ADVERSAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DE AMBAS.CARÊNCIA DE AÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A CONTRAPARTE JAMAIS PERDEU A POSSE DA VIA, NÃO TENDO, PORTANTO, INTERESSE DE AGIR. INSUBSISTÊNCIA. CONDIÇÕES DA AÇÃO QUE SÃO VERIFICADAS IN STATUS ASSERTIONIS. NARRATIVA QUE CORRETAMENTE EVIDENCIA SUPOSTA AGRESSÃO À POSSE....
-
Acórdão Nº 0008052-18.1998.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Civil, 26-11-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DOS AUTORES.PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TOPOGRÁFICA. ACOLHIMENTO. PRETENDIDA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA EM ÁREA RURAL NÃO INDIVIDUALIZADA. AUTORES QUE REQUERERAM A PROVA TÉCNICA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. DEFERIMENTO NA ORIGEM. SENTENÇA PROFERIDA NO REGIME
... ção de Posse, em atenção à fungibilidade dos interditos possessórios (art. 920 CPC), às ... Como se sabe, nas ações que objetivam a proteção possessória é ... não se desconhece que, "As ações possessórias têm por escopo, unicamente, proteger a posse ... , na forma como ocorreu, infringe o princípio ao contraditório e ao devido processo legal, ... -
Acórdão Nº 0023294-92.2012.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 15-09-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIO ENVOLVENDO A COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL DENOMINADO “FAZENDA ATERRADO”, EM RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS, COM DAÇÃO EM PAGAMENTO E OUTRAS AVENÇAS. AÇÕES CONEXAS: 1) TURBAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL; 2) AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DA ÁREA DO IMÓVEL, ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO E INEXISTÊNCIA DE...
... AÇÕES CONEXAS: 1) TURBAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM ... AFASTARIA SUPOSTA OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ ... OBJETIVA E DO ADIMPLEMENTO ... “As ações possessórias, também denominadas interditos possessórios ... Pode-se, dessarte, falar em fungibilidade das ações possessórias, autorizada pelo art ... -
Acórdão Nº 0011440-97.2010.8.06.0034 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 14-04-2021
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FUNGIBILIDADE COM AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZAS DIVERSAS. APELANTES/REQUERENTES LOGRARAM PROVAR TÃO SOMENTE A SUA PROPRIEDADE SOBRE O IMÓVEL. ART. 1.228, DO CC/02. TURBAÇÃO E/OU ESBULHO. INOCORRÊNCIA. ART. 1.210, DO CC/02. POSSE DO IMÓVEL PELOS APELADOS DESDE 2003. ART. 1.200, DO CC/02. POSSE
... REINTEGRAÇÃO DE ... POSSE. FUNGIBILIDADE COM AÇÃO REIVINDICATÓRIA ... IMPOSSIBILIDADE ... direito de propriedade, uma vez serem ações de naturezas diferentes, ... tendo JOSÉ ALVES ... de fundibilidade das ações possessórias e da ... ação reivindicatória, vê-se ... pedido. 2. O princípio da fungibilidade entre as ações ... -
Decisão Monocrática N° 07013330720198070002 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2021
Cuida-se de apelação cível (ID 21215250, pags. 364/380) interposta pelo Autor, JOSIAS JOSÉ DE OLIVEIRA, em face de sentença (ID 21215244, pags. 352/358) proferida pelo Juízo da 2° Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia/DF que, nos autos da ação de reintegração de posse, ajuizada em desfavor de HUGO JOSÉ DA SILVA e LORRANNY FERREIRA SILVA, bem como da reconvenção correlata,...
-
Jacaraci - Vara c�vel
... possível, com objetivo de garantir o princípio da celeridade processual e racionalidade dos ... Civil, manteve o princípio da fungibilidade" entre as ações possessórias, declarando que: \xE2\x80" ...
-
Acórdão Nº 0807432-71.2013.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Civil, 15-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO, CONFORME ART. 282, §2º, DO CPC. DECISÃO QUE FAVORECE AOS RECORRENTES. MÉRITO. RÉUS QUE PASSAVAM PELO CAMINHO DE PROPRIEDADE DOS AUTORES PARA CHEGAREM À SUA RESIDÊNCIA. MERA TOLERÂNCIA DE USO DE PASSAGEM COMPROVADA. CONSTRUÇÃO DE GARAGEM NO LOCAL.ESBULHO...