princípio da igualdade jurídica

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NEPOTISMO. PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA-DEFESA. INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DA PENA DE CENSURA APLICADA A JUIZ DE DIREITO POR NOMEAR O PAI DE SUA COMPANHEIRA PARA O MÚNUS DE PERITO. ART. 41 DA LOMAN. ART. 125, I E III DO CPC. 1. Hipótese...

RECURSO DE REVISTA. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. VERBAS DEDUTÍVEIS PARA O CÁLCULO DO COMPLEMENTO DE RMNR. ADICIONAIS. CONFRONTO DO CRITÉRIO CONSTITUCIONAL DE PRESTÍGIO À NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO IMPÉRIO DA CONSTITUIÇÃO E DAS LEIS IMPERATIVAS DA REPÚBLICA E TAMBÉM DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL...

RECURSO DE REVISTA. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. VERBAS DEDUTÍVEIS PARA O CÁLCULO DO COMPLEMENTO DE RMNR. ADICIONAIS. CONFRONTO DO CRITÉRIO CONSTITUCIONAL DE PRESTÍGIO À NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO IMPÉRIO DA CONSTITUIÇÃO E DAS LEIS IMPERATIVAS DA REPÚBLICA E TAMBÉM DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL...

RECURSO DE REVISTA. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. VERBAS DEDUTÍVEIS PARA O CÁLCULO DO COMPLEMENTO DE RMNR. ADICIONAIS. CONFRONTO DO CRITÉRIO CONSTITUCIONAL DE PRESTÍGIO À NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO IMPÉRIO DA CONSTITUIÇÃO E DAS LEIS IMPERATIVAS DA REPÚBLICA E TAMBÉM DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL...

RECURSO DE REVISTA. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. VERBAS DEDUTÍVEIS PARA O CÁLCULO DO COMPLEMENTO DE RMNR. ADICIONAIS. CONFRONTO DO CRITÉRIO CONSTITUCIONAL DE PRESTÍGIO À NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO IMPÉRIO DA CONSTITUIÇÃO E DAS LEIS IMPERATIVAS DA REPÚBLICA E TAMBÉM DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL...

RECURSO DE REVISTA. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. VERBAS DEDUTÍVEIS PARA O CÁLCULO DO COMPLEMENTO DE RMNR. ADICIONAIS. CONFRONTO DO CRITÉRIO CONSTITUCIONAL DE PRESTÍGIO À NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO IMPÉRIO DA CONSTITUIÇÃO E DAS LEIS IMPERATIVAS DA REPÚBLICA E TAMBÉM DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. VERBAS DEDUTÍVEIS PARA O CÁLCULO DO COMPLEMENTO DE RMNR. ADICIONAIS. CONFRONTO DO CRITÉRIO CONSTITUCIONAL DE PRESTÍGIO À NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO IMPÉRIO DA CONSTITUIÇÃO E DAS LEIS IMPERATIVAS DA REPÚBLICA E TAMBÉM DO PRINCÍPIO...

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ESTADO DA BAHIA. TRIBUTO ANUAL COM LANÇAMENTO DE OFÍCIO. EXERCÍCIOS DOS ANOS DE 2003 À 2007. AÇÃO AJUIZADA EM 2013. DIFERENCIAÇÃO ENTRE NOTIFICAÇÃO FISCAL DA INFRAÇÃO PELO NÃO PAGAMENTO DO IPVA COM A DATA DA NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE PARA O PAGAMENTO QUE CONSTITUI O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO LUSTRO...

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ESTADO DA BAHIA. TRIBUTO ANUAL COM LANÇAMENTO DE OFÍCIO. EXERCÍCIOS DOS ANOS DE 2005 À 2007. AÇÃO AJUIZADA EM 2013. OCORRÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DISPENSABILIDADE. DIFERENCIAÇÃO ENTRE NOTIFICAÇÃO FISCAL DA INFRAÇÃO PELO NÃO PAGAMENTO DO IPVA COM A DATA DA NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE PARA...

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância do disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. CARGOS COMISSIONADOS. REMUNERAÇÃO. PARCELA VARIÁVEL DENOMINADA -COMPLEMENTO TEMPORÁRIO

RECURSO DE REVISTA. 1. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CARGOS COMISSIONADOS. REMUNERAÇÃO. PARCELA VARIÁVEL DENOMINADA -COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE AO PISO DE MERCADO- (CTVA). FIXAÇÃO POR MEIO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. AUSÊNCIA DE MALTRATO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA SALARIAL. 1.1. A Carta Magna, ao dispor sobre os direitos dos trabalhadores, veda, expressamente, o tratamento discriminatório (art

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Diante da salvaguarda inscrita no art. 71 da Lei nº 8.666/93, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em...

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ESTADO DA BAHIA. TRIBUTO ANUAL COM LANÇAMENTO DE OFÍCIO. EXERCÍCIOS DOS ANOS DE 2003 A 2007. AÇÃO AJUIZADA EM 2013. DIFERENCIAÇÃO ENTRE NOTIFICAÇÃO FISCAL DA INFRAÇÃO PELO NÃO PAGAMENTO DO IPVA COM A DATA DA NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE PARA O PAGAMENTO QUE CONSTITUI O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO LUSTRO...

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ESTADO DA BAHIA. TRIBUTO ANUAL COM LANÇAMENTO DE OFÍCIO. EXERCÍCIOS DOS ANOS DE 2003 A 2007. AÇÃO AJUIZADA EM 2013. DIFERENCIAÇÃO ENTRE NOTIFICAÇÃO FISCAL DA INFRAÇÃO PELO NÃO PAGAMENTO DO IPVA COM A DATA DA NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE PARA O PAGAMENTO QUE CONSTITUI O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO LUSTRO...

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ESTADO DA BAHIA. TRIBUTO ANUAL COM LANÇAMENTO DE OFÍCIO. EXERCÍCIOS DOS ANOS DE 2003 À 2007. AÇÃO AJUIZADA EM 2013. DIFERENCIAÇÃO ENTRE NOTIFICAÇÃO FISCAL DA INFRAÇÃO PELO NÃO PAGAMENTO DO IPVA COM A DATA DA NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE PARA O PAGAMENTO QUE CONSTITUI O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO LUSTRO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO BIENAL. TRABALHADOR AVULSO. CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 384 DA SBDI-1 DO TST. Demonstrada a divergência válida e específica, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o processamento da Revista. Agravo de Instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL. TRABALHADOR AVULSO. CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 384 DA...

ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. EXCESSO DE VELOCIDADE. ESTADO DE NECESSIDADE. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. EFEITOS DA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. AFASTAMENTO NA HIPÓTESE. POSSIBILIDADE. 1. Tem-se hipótese em que o veículo do recorrido foi autuado por duas infrações de trânsito, consistentes ambas em excesso de velocidade. O condutor-recorrido não nega o cometimento das infrações, mas...

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL. TRABALHADOR AVULSO. CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 384 DA SBDI-1. Cinge-se a controvérsia na interpretação do art. 7.º, XXIX, da CF, para verificar qual será o prazo prescricional a ser observado pelo trabalhador avulso, se quinquenal ou bienal contado da extinção do contrato de trabalho. Esta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial n.º

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. TERMO DE PERMISSÃO DE USO. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. PRINCÍPIOS DA OBRIGATORIEDADE DA LICITAÇÃO E DA LEGALIDADE. DOUTRINA. ALTERAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULA 05/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535, I e II, DO CPC. NÃO CONFIGURADA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 DO STF. 1. É cediço nesta Corte de Justiça que: A delegação de concessão ou...

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL. TRABALHADOR AVULSO. CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 384 DA SBDI-1. PROVIMENTO. Cinge-se a controvérsia na interpretação do art. 7.º, XXIX, da CF, para verificar qual será o prazo prescricional a ser observado pelo trabalhador avulso, se quinquenal ou bienal contado da extinção do contrato de trabalho. Esta Corte, por meio da Orientação...

RECURSO DE REVISTA 1 - HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO. ACORDO COLETIVO. VALIDADE. O entendimento pessoal desta relatora é no sentido de que após a edição da Lei 10.243/2001, que acrescentou dispositivos ao art. 58 da CLT, não há como suprimir ou limitar direito trabalhista fixado por norma jurídica, por ausência de permissivo na Constituição Federal. Contudo, em homenagem ao caráter uniformizador da

• Registro civil das pessoas naturais

PENALIDADE PREVISTA NO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 (ARTIGO 1.531 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916). APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA À RELAÇÃO DE EMPREGO. INCOMPATIBILIDADE. -A norma inscrita no artigo 940 do Código Civil, a qual prevê a condenação daquele que exige dívida já quitada ao pagamento de indenização em valor correspondente ao dobro da importância exigida, é norma de direito comum, cunhada sobre a...

PENALIDADE PREVISTA NO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 (ARTIGO 1.531 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916). APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA À RELAÇÃO DE EMPREGO. INCOMPATIBILIDADE. -A norma inscrita no artigo 940 do Código Civil, a qual prevê a condenação daquele que exige dívida já quitada ao pagamento de indenização em valor correspondente ao dobro da importância exigida, é norma de direito comum, cunhada sobre a...