princípio da igualdade jurídica
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... que promovam a redução do desemprego, igualdade de gênero e étnico-racial ou atendam a pessoas ... XIV - ao pagamento de assistência jurídica a pessoas carentes, nos termos do art. 12, § 1o, ... ão ser realizadas de acordo com o princípio da publicidade, promovendo-se a transparência da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1100-03.2008.5.24.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... AUSÊNCIA DE MALTRATO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA SALARIAL. 1.1. A Carta Magna, ao ... reforçando não apenas o princípio da igualdade, consagrado em seu art. 5º, -caput-, mas, ... 3. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. POSTERIOR INSCRIÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA ...
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Acordao N° 1721974 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-06-2023
Apelação. Processual civil. Consumidor. Mútuos bancários. Operações de crédito com descontos em folha de pagamento e em conta-corrente. Militar do distrito federal. Possibilidade. Tema repetitivo n. 1. 085 do stj. Recursos conhecidos e providos. 1. A sentença recorrida determinou a limitação de todos os descontos (consignados e conta-corrente) a 30% (trinta por cento) da remuneração do apelado,...
... confere efetividade ao princípio da igualdade e prestigia a segurança jurídica, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026006820154058500), 07-12-2021
PJE 0802600-68.2015.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE ACESSIBILIDADE DOS PRÉDIOS PÚBLICOS INDICADOS COMO LOCAIS DE VOTAÇÃO. OBRAS E REFORMAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA PELO STJ. POLÍTICAS PÚBLICAS. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Feito que retorna do STJ com entendimento firmado no...
... , devendo-se levar em conta o princípio constitucional da reserva do possível. Alega que ... -
Acórdão nº 2005/0136957-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL E DO CTN - DECRETO 20.910/32 - PRINCÍPIO DA SIMETRIA ... 1. Se a relação que deu origem ... do tratamento da matéria a disciplina jurídica do CTN ... 3. Incidência, na espécie, do ... Aplicação do princípio da igualdade, corolário do princípio da simetria ... 4 ...
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Acórdão nº 2006/0223657-6 de T5 - QUINTA TURMA
... Prevalece o princípio constitucional do duplo grau de jurisdição à ... , por força dos princípios da igualdade" e da segurança jurídica, com inevitável extens\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1010-52.2011.5.05.0221 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... IMPERATIVAS DA REPÚBLICA E TAMBÉM DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL ANTIDISCRIMINATÓRIO. PRINCÍPIO ... franquear maior espaço de criatividade jurídica à negociação coletiva trabalhista ... 2) O ... o princípio constitucional da igualdade substancial e da não discriminação - exigir e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1010-52.2011.5.05.0221 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... IMPERATIVAS DA REPÚBLICA E TAMBÉM DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL ANTIDISCRIMINATÓRIO. PRINCÍPIO ... franquear maior espaço de criatividade jurídica à negociação coletiva trabalhista ... 2) O ... o princípio constitucional da igualdade substancial e da não discriminação - exigir e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1043-78.2012.5.05.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... IMPERATIVAS DA REPÚBLICA E TAMBÉM DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL ANTIDISCRIMINATÓRIO. PRINCÍPIO ... franquear maior espaço de criatividade jurídica à negociação coletiva trabalhista ... 2) O ... o princípio constitucional da igualdade substancial e da não discriminação - exigir e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-856-39.2011.5.02.0311 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... IMPERATIVAS DA REPÚBLICA E TAMBÉM DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL ANTIDISCRIMINATÓRIO. PRINCÍPIO ... franquear maior espaço de criatividade jurídica à negociação coletiva trabalhista ... 2) O ... o princípio constitucional da igualdade substancial e da não discriminação - exigir e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-856-39.2011.5.02.0311 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... IMPERATIVAS DA REPÚBLICA E TAMBÉM DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL ANTIDISCRIMINATÓRIO. PRINCÍPIO ... franquear maior espaço de criatividade jurídica à negociação coletiva trabalhista ... 2) O ... o princípio constitucional da igualdade substancial e da não discriminação - exigir e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-856-39.2011.5.02.0311 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... IMPERATIVAS DA REPÚBLICA E TAMBÉM DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL ANTIDISCRIMINATÓRIO. PRINCÍPIO ... franquear maior espaço de criatividade jurídica à negociação coletiva trabalhista ... 2) O ... o princípio constitucional da igualdade substancial e da não discriminação - exigir e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-856-39.2011.5.02.0311 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... IMPERATIVAS DA REPÚBLICA E TAMBÉM DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL ANTIDISCRIMINATÓRIO. PRINCÍPIO ... franquear maior espaço de criatividade jurídica à negociação coletiva trabalhista ... 2) O ... o princípio constitucional da igualdade substancial e da não discriminação - exigir e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-856-39.2011.5.02.0311 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... IMPERATIVAS DA REPÚBLICA E TAMBÉM DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL ANTIDISCRIMINATÓRIO. PRINCÍPIO ... franquear maior espaço de criatividade jurídica à negociação coletiva trabalhista ... 2) O ... o princípio constitucional da igualdade substancial e da não discriminação - exigir e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-10011-98.2012.5.04.0271 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... IMPERATIVAS DA REPÚBLICA E TAMBÉM DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL ANTIDISCRIMINATÓRIO. PRINCÍPIO ... franquear maior espaço de criatividade jurídica à negociação coletiva trabalhista ... 2) O ... o princípio constitucional da igualdade substancial e da não discriminação - exigir e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-63200-22.2008.5.04.0791 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CARGOS COMISSIONADOS. REMUNERAÇÃO. PARCELA VARIÁVEL DENOMINADA "COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE AO PISO DE MERCADO" (CTVA). FIXAÇÃO POR MEIO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. AUSÊNCIA DE MALTRATO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA SALARIAL. 1. A Carta Magna, ao dispor sobre os direitos dos trabalhadores, veda, expressamente, o tratamento...
... AUSÊNCIA DE MALTRATO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA SALARIAL. 1. A Carta Magna, ao dispor ... reforçando não apenas o princípio da igualdade, consagrado em seu art. 5º, "caput", mas, ... " se constata a partir da relação jurídica material, sendo que, em regra, a legitimidade ... -
Acórdão nº 2006/0178245-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... público de água e esgoto tem natureza jurídica de tarifa ou preço público, seja o serviço ... ço, sem o efetivo pagamento, quebra o princípio da igualdade das partes e ocasiona o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-317300-17.2009.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Junio de 2013
... 7º, inc. XXXIV, assegura a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo ... INTERVALO INTERJORNADA. NATUREZA JURÍDICA ... A questão relativa ao respeito ao intervalo ... CF/88, mediante o qual se consagra o princípio da igualdade entre os empregados com vínculo ...
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A relação do princípio da afetividade com o direito de família na busca da dignidade humana
... de família existentes, que vão desde a ligação biológica, jurídica ou afetiva, onde, apesar das dificuldades, o mérito protetivo deve ... ções sob a óptica socioafetiva, como princípio promissor da igualdade entre irmãos biológicos e adotivos, bem como o dever de obediência ...
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Acórdãos nº 2017027-69.2017.8.26.0000 de Órgão Especial, 22 de Noviembre de 2017
... princípio da igualdade, impondo discrimen que ... tem pertinência lógica ou jurídica, realçando a desconsideração do ...
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Direito civil
... Data: 13/12/1963 ... A relação jurídica que se estabelece entre o banco e o correntista ... O princípio é o de que o risco pela guarda da coisa, no ... apresentadas pelo mandante, e em pé de igualdade com terceiro, viesse a comprar o bem. Cuida-se, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-155400-76.2008.5.02.0444 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL. TRABALHADOR AVULSO. CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 384 DA SBDI-1. Cinge-se a controvérsia na interpretação do art. 7.º, XXIX, da CF, para verificar qual será o prazo prescricional a ser observado pelo trabalhador avulso, se quinquenal ou bienal, contado da extinção do contrato de trabalho. Esta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial n.º
... 7.º da Carta Magna, ao atribuir "igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo ... ão que ora se busca decifrar, pois o princípio da isonomia, calcado na igualdade substancial ... desconheça a atipicidade da relação jurídica que une um avulso ao tomador do seu serviço ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Abril de 2013
... distinção, dando consequência ao princípio da igualdade, na sua concepção formal. Tal ... Convenção internacional na ordem jurídica interna, revelando princípios alçados à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1056-69.2010.5.02.0444 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. Cinge-se a controvérsia na interpretação do art. 7.º, XXIX, da CF, para verificar qual será o prazo prescricional a ser observado pelo trabalhador avulso, se quinquenal ou bienal, contado da extinção do contrato de trabalho. Esta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial n.º 384 da SBDI-1, firmou o entendimento de que seria -
... 7.º da Carta Magna, ao atribuir "igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo ... ão que ora se busca decifrar, pois o princípio da isonomia, calcado na igualdade substancial ... desconheça a atipicidade da relação jurídica que une um avulso ao tomador do seu serviço ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-592-53.2011.5.04.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. Cinge-se a controvérsia na interpretação do art. 7.º, XXIX, da CF, para verificar qual será o prazo prescricional a ser observado pelo trabalhador avulso, se quinquenal ou bienal contado da extinção do contrato de trabalho. Esta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial n.º 384 da SBDI-1, firmou o entendimento de que seria -a
... 7.º da Carta Magna, ao atribuir "igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo ... ão que ora se busca decifrar, pois o princípio da isonomia, calcado na igualdade substancial ... desconheça a atipicidade da relação jurídica que une um avulso ao tomador do seu serviço ...